PORTARIA CONPORTOS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS
PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -
CESPORTOS/MS
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Visa
Navegáveis no Estado do Mato Grosso do Sul - Cesportos-MS, criada pelo Decreto nº
9.861, de 25 de junho de 2019, é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente,
subordinado à Conportos, que tem por finalidade implantar sistema de prevenção e
repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias navegáveis mantido pela
Conportos.
§ 1º O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput tem por base
as Resoluções da Conportos, a legislação nacional, os tratados, as convenções, os códigos
internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham
sobre segurança e proteção nos portos, terminais e vias navegáveis.
§ 2º A Cesportos-MS será responsável pela execução das ações da Conportos
no Estado do Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Seção I
Composição
Art. 2º A Cesportos-MS é composta por um representante de cada órgão e
entidades a seguir:
I - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a
coordenará;
II - Capitania Fluvial do Pantanal;
III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda;
IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V - Unidade de Segurança da Autoridade Portuária; e
VI - Secretaria de Segurança Pública do Governo estadual, como membro
convidado, com direito a voto.
§ 1º Cada membro do Colegiado terá, no mínimo, um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Cesportos-MS e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares locais dos órgãos representados e designados por ato do Presidente da
Conportos.
§ 3º A representação da Secretaria de Segurança Pública será solicitada ao
Governo Estadual pelo coordenador da Cesportos-MS.
Seção II
Funcionamento
Art. 3º A Cesportos-MS se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário sempre que convocada por seu coordenador ou por requerimento
de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de quatro membros.
§ 2º A aprovação de deliberação se dará por consenso de seus membros e, não
sendo este possível, pelo mínimo de quatro votos dos membros.
§ 3º Na impossibilidade de comparecer à reunião, o membro titular oficiará ao
seu suplente, solicitando sua presença para o exercício eventual de suas funções na
Comissão.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para o esclarecimento das
matérias tratadas.
§ 5º A pauta da reunião deverá ser divulgada por e-mail encaminhado aos
membros da Cesportos-MS, com a antecedência mínima de sete dias da data de sua
realização, com a indicação da data, local e horário da reunião, o resumo das matérias que
serão tratadas, a identificação dos interessados, e outras informações consideradas
relevantes.
Art. 4º As deliberações da Cesportos-MS, assinadas por seu coordenador, serão
registradas em atas e expressas em portarias, pareceres, resoluções, recomendações,
propostas de consolidação e de aperfeiçoamento de leis e regulamentos.
§ 1º Além do voto ordinário, o coordenador da Cesportos-MS terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 2º O voto contrário será registrado na ata da respectiva reunião.
§ 3º As atas e demais documentos mencionados no caput serão encaminhados
à Conportos no prazo de cinco dias úteis, sendo vedada a divulgação das discussões sem
a prévia anuência do coordenador, ouvidos os demais membros.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Cesportos-MS será exercida pela Polícia
Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual prestará o apoio técnico e
jurídico ao funcionamento da Comissão.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades representados na Cesportos-MS
poderão contribuir com os recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Os membros da Cesportos-MS que se encontrarem em sua sede se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros municípios ou entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º Os processos da Cesportos-MS deverão tramitar, preferencialmente, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
SEI-MJSP, devendo ser concedido acesso aos membros titulares e suplentes do Colegiado,
bem como para os componentes da Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. O acesso ao SEI-MJSP deverá ser solicitado pela Cesportos-MS
à Secretaria-Executiva da Conportos, mediante o envio de formulário padrão preenchido
pelo interessado.
Art. 8º A Cesportos-MS poderá instituir subcomissões na hipótese de portos
organizados e instalações portuárias localizadas em pontos distintos de sua
circunscrição.
Parágrafo único. As subcomissões instituídas pela Cesportos-MS:
I - serão compostas na forma de ato do coordenador da Cesportos-MS;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitadas a três operando simultaneamente.
Art. 9º A Cesportos-MS poderá instituir grupos de trabalho temáticos para
avaliação de matérias específicas e para o acompanhamento da implementação de ações
da Cesportos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Cesportos-MS
estão sujeitos às mesmas disposições apresentadas para as subcomissões, no parágrafo
único do art. 8º.
Seção III
Competência
Art. 10. As competências da Cesportos-MS estão descritas no art. 11 do
Decreto nº 9.861, de 2019.
Seção IV
Atribuições dos Membros da Cesportos-MS
Art. 11. Ao coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades da Cesportos-MS, conforme disposto em Resoluções e no Regimento Interno da
Conportos.
Parágrafo único. A Cesportos-MS será responsável pela execução, em sua
circunscrição, das ações da Conportos.
Art. 12. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - prover o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao
funcionamento do Colegiado;
II - coordenar a implementação pelas subcomissões e Secretaria-Executiva das
deliberações aprovadas nas reuniões do Colegiado;
III - coordenar os trabalhos administrativos e técnicos da Secretaria-Executiva,
distribuindo atribuições dentre seus componentes ou servidores designados para prestar
tais apoios;
IV - elaborar as minutas de pauta das reuniões do Colegiado para aprovação do
coordenador, incluindo de ofício, independente de despacho, Estudos de Avaliação de
Riscos (EAR); Planos de Segurança Portuária (PSP); credenciamento de Organizações de
Segurança (OS), de seus técnicos e dirigentes; e documentos recebidos das subcomissões
e grupos de trabalho; e
V - compilar e apresentar em reunião do Colegiado os indicadores de
desempenho do Planejamento Estratégico Organizacional da Cesportos-MS, quando
formulado, fomentando debate acerca das medidas necessárias para o alcance das metas
estabelecidas.
Art. 13. Aos Membros da Cesportos-MS incumbe o exercício das atribuições
dispostas em Resoluções e no Regimento Interno da Conportos.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 14. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 15. Eventuais despesas com os deslocamentos dos membros titulares ou
suplentes para participar das reuniões da Cesportos-MS, de suas subcomissões ou dos
grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e entidades representados ou,
na hipótese de haver disponibilidade orçamentária e financeira, da Polícia Federal.
Art. 16. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião de
caráter ordinário ou extraordinário e deverá ser aprovado por ato do Presidente da
Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 17. O presente Regimento Interno e suas eventuais modificações serão
aprovados por meio de ato do Presidente da Conportos, ouvido o Colegiado Nacional.
Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo coordenador, ouvido os demais membros.
Art. 19. Este Regimento Interno entra em vigor na data de emissão do seu
respectivo ato de aprovação.