PORTARIA CONPORTOS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONPORTOS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis no Estado do Mato Grosso do Sul.
O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis - Conportos, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
art. 17º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Por deliberação da Comissão Nacional, em sua 176ª reunião ordinária,
fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Mato Grosso do Sul - Cesportos/MS, na forma
do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA