DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.004407/2023-02. Fiscalizado: EDVALDO TAVARES DE
OLIVEIRA., CNPJ nº 13.561.485/0001-34. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do
Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.004407/2023-02, decide a)pela aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA (relativamente ao Fato Infracional 1) à empresa de navegação
EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.561.485/0001-34, pelo cometimento da infração
tipificada no art. 23, XIX da Resolução 1.274/2014-Antaq, por deixar de apresentar o balanço
patrimonial do ano fiscal 2022 e demais demonstrações contábeis, conforme solicitado no
Ofício 27 (SEI nº 1885882), do PAF/2023;b)pelo arquivamento do fato infracional n° 02 do
Auto de Infração 006050-0, sem aplicação de penalidade à empresa de navegação EDVALDO
TAVARES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.561.485/0001-34, eis que não restou caracterizada a
materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso XXI da Resolução 1.274/09-ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas, realizou-se, de forma digital, por meio eletrônico, em conformidade com a Instrução
Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a Assembleia Geral Extraordinária da
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº
00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no Registro Empresarial nº
53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal.
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza
Miranda, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto
Social, convidou para compor a mesa o Sr. Daniel Brasiliense e Prado, representante da
União, detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 64, de 09 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2023, firmada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Sr. Rogério Jesus Alves de
Oliveira, representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o Superintendente de
Auditoria Interna em exercício, Clovis de Assis Geraldo Filho; e o Assessor da
Superintendência Jurídica, Rafael da Anunciação, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia, a saber:
- Proposta de alteração do Estatuto Social.
Dando prosseguimento, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, e da Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais - SEST, a União aprovou a alteração estatutária nos termos abaixo:
. Redação Anterior Redação Aprovada
. Art. 25 - O Conselho de Administração é composto de
07 (sete) membros, a saber:
Art. 25 - O Conselho de Administração é composto de
07 (sete) membros, a saber:
. I - 4 (quatro) por indicação do Ministro de Estado da
Infraestrutura, dos quais 2 (dois) devem ser conselheiros
independentes;
I - 4 (quatro) por indicação do Ministro de Estado de
Portos e Aeroportos, dos quais 2 (dois) devem ser
conselheiros independentes;
. II - 1 (um) por indicação do Ministério da Economia; II - 1 (um) por indicação do Ministro de Estado da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
. III - 1 (um) por indicação do Ministério da Defesa; e III - 1 (um) por indicação do Ministro de Estado da
Defesa; e
. IV - 1 (um) por indicação dos empregados, nos moldes
da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.
IV - 1 (um) por indicação dos empregados, nos moldes
da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.
. Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
. I - 2 (dois) indicados pelo Ministério da Infraestrutura;
e
I - 2 (dois) indicados pelo Ministro de Estado de Portos
e Aeroportos; e
. II - 1 (um) indicado pelo Ministério da Economia, como
representante do Tesouro Nacional, que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a
administração pública;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
como representante do Tesouro Nacional, que deverá
ser servidor público com vínculo permanente com a
administração pública federal;
Sendo este o único assunto a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada.
Ass.) Rafael da Anunciação - Secretário, Leandro Monteiro de Souza Miranda -
Presidente, Daniel Brasiliense e Prado - Representante da União e Rogério Jesus Alves de
Oliveira - Representante do Conselho Fiscal.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2485368 em 17/01/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo
DFE2400007906-16/01/2024.
Autenticação:BD5D6A9035C6B514C362D0A7AD4D337965F48E85.
LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO
Secretária-Geral