PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10840.720573/2018-52 - Recorrente: MARIA APARECIDA ISSA
BELLIZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.727698/2017-34 - Recorrente: LUCIO RENATO DE FRAGA
BRUSCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
3 - Processo nº: 12278.720165/2014-34 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS TIRELI
DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12278.720235/2018-88 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS TIRELI
DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
5 - Processo nº: 13748.720097/2014-92 - Recorrente: ROSANGELA LEPSCH
VIEIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18186.726270/2016-54 - Recorrente: ANA MARIA PEREIRA DOS
SANTOS LIMA DE NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
1 - Processo nº: 10348.726930/2021-52 - Recorrente: JAYME BERBAT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.726931/2021-05 - Recorrente: JAYME BERBAT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.726932/2021-41 - Recorrente: JAYME BERBAT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10348.728625/2021-03 - Recorrente: HOSTILIO XAVIER RATTON
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.728626/2021-40 - Recorrente: HOSTILIO XAVIER RATTON
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10384.721375/2016-79 - Recorrente: RAIMUNDO CLECIO
DANTAS MUNIZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10730.723423/2015-03 - Recorrente: JAIRO NEY BREDER
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11610.721242/2020-21 - Recorrente: CARLOS LOURENCO
BONITATIBUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13794.002740/2009-80 - Recorrente: AMELIA DAFLON
BARROZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13936.720174/2019-00 - Recorrente: ILSE APARECIDA SIMIONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15467.720015/2016-53 - Recorrente: MARIA JOSE MACIEL
CASTELLO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19555.725259/2021-51 - Recorrente: EUVALDO JORGE
MIRANDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.727651/2021-01 - Recorrente: MARIO MARCIO RAMOS
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19613.728088/2021-81 - Recorrente: AMILTON LEMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.722039/2017-20 - Recorrente: JOSE DEUSDETE DE
FREITAS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.725911/2021-38 - Recorrente: EUVALDO JORGE
MIRANDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.720234/2022-19 - Recorrente: MARIO MARCIO RAMOS
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
18 - Processo nº: 10384.725671/2021-14 - Recorrente: JOSE DE ANCHIETA
MORAES E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
19 - Processo nº: 13882.720176/2016-11 - Recorrente: TERESA REGINA RIBEIRO
DE BARROS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13882.720247/2016-85 - Recorrente: TERESA REGINA RIBEIRO
DE BARROS CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a
sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da
União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 13837.720978/2014-12 - Recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10840.720493/2017-16 - Recorrente: OSVALDO PAIVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.723265/2016-17 - Recorrente: OSVALDO PAIVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
4 - Processo nº: 10467.720330/2018-29 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10467.720331/2018-73 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11618.720917/2018-20 - Recorrente: LUIZA ROSA BARBOSA DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13628.720099/2018-71 - Recorrente: MARCONE COELHO LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13784.720082/2018-11 - Recorrente: ROBERTO RODRIGUES
IZIDORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18329.720123/2017-80 - Recorrente: ANTONIO DERLY
LARRATEA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.727159/2018-32 - Recorrente: ELZA MARIA MUSSI
IBRAHIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.723758/2016-93 - Recorrente: LUIZ OTAVIO CHAGAS
SOBRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.725214/2016-38 - Recorrente: EDILSON FORTUNA DE
MORADILLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10730.721070/2018-41 - Recorrente: VERA REGINA FERREIRA
COSENZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.724040/2017-14 - Recorrente: RONALDO CARVALHAES
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.729509/2020-07 - Recorrente: NORTHON CARVALHO
ARAUJO TALARICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10886.720174/2017-84 - Recorrente: MARCIA ROSA CEZARIO
BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12/12ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento
que realiza operações com papel imune na atividade
de Gráfica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea b, do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002,
bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em
consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo
13075.144217/2023-01, declara:
Art. 1º Fica renovado o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei
11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de GRÁFICA, conforme inciso V, art. 8º, da
IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação
no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº GP-03101/00131;
II - Beneficiário: LITTERE EDITORA LTDA;
III - CNPJ: 09.200.165/0001-81.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO