PORTARIA GM/MS Nº 3.076, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXECUÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E MONITORAMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO
GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E OUTRAS AÇÕES DO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(Anexo CVII à Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017)
Art. 1º Este Anexo dispõe sobre a execução, os critérios, os procedimentos
e o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras
ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual,
instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e regulamentado pelo Decreto
nº 11.432, de 8 de março de 2023, no âmbito do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. São pessoas beneficiárias do Programa de Proteção e
Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, para os fins deste Anexo:
I - que estejam, cumulativamente:
a) matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, nas
etapas do ensino fundamental ou do ensino médio, em todas as modalidades de ensino; e
b) pertençam a famílias que estejam inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico e sejam classificadas como de baixa renda nos termos do
Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
II - estejam registradas no CadÚnico, em qualquer das seguintes
categorias:
a) em situação de rua; ou
b) em situação de pobreza, conforme o critério estabelecido da Medida
Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, ou da lei em que for convertida,
observando-se as atualizações monetárias estabelecidas em decreto; e
III - estejam em cumprimento de medidas socioeducativas, cadastradas no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
Art. 2º A disponibilização gratuita de absorventes higiênicos pelo Ministério
da Saúde observará a viabilidade técnica e operacional da Pasta, bem como sua
disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata o caput observará os
seguintes parâmetros:
I - quantitativo de 20 (vinte) unidades de absorventes higiênicos por pessoa
que menstrua por ciclo menstrual, considerando cinco dias de menstruação regular e
uso de quatro unidades de absorventes por dia de menstruação;
II - ciclo menstrual de 28 (vinte e oito dias); e
III - idade fértil de 10 (dez) a 49 (quarenta e nove) anos.
Art. 3º O Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB será um dos meios
de acesso a absorventes higiênicos gratuitos pelas pessoas beneficiárias elencadas nos
incisos I e II do parágrafo único do art. 1º deste Anexo.
§ 1º Para ter acesso gratuito a absorventes higiênicos nos estabelecimentos
credenciados no âmbito do PFPB, a pessoa beneficiária deverá emitir documento de
autorização de disponibilização por meio da plataforma ConecteSUS, cuja validade será
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua emissão, sendo desnecessário
apresentar prescrição médica, laudo ou atestado.
§ 2º O documento de autorização de disponibilização de que trata o § 1º deverá
ser apresentado ao estabelecimento credenciado no âmbito do PFPB em formato impresso
ou digital pela pessoa beneficiária ou seu representante constituído conforme as regras do
PFPB, sempre em conjunto com o CPF e documento oficial de identificação com foto.
§ 3º A verificação das pessoas beneficiárias de que trata o caput será
realizada por meio da base de dados do CadÚnico, a ser disponibilizada pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 4º Detalhamento sobre os parâmetros e requisitos de acesso ao programa
abordados neste artigo poderá o ser apresentados pelas ferramentas e instrumentos de
implementação e comunicação do Programa Dignidade Menstrual e Programa Farmácia
Popular do Brasil.
Art. 4º O Ministério da Saúde estudará e articulará com o Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania a criação de ações específicas voltadas às pessoas
que estejam cumprindo medidas socioeducativas em regime de internação em
estabelecimento educacional, dentre as referidas no inciso IV do art. 3º da Portaria
Interministerial MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC nº 729, de 2023.
Art. 5º O Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade
Menstrual será monitorado, no âmbito do Ministério da Saúde, da seguinte forma:
I - a oferta gratuita de absorventes higiênicos será monitorada pela
Secretaria de Atenção Primária à Saúde por meio dos relatórios de disponibilização de
absorventes produzidos pela área responsável pelo PFPB e do acompanhamento da
quantidade de pessoas elegíveis ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde e
Dignidade Menstrual, de acordo com as bases de dados disponibilizadas pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - o eixo da comunicação e publicidade será monitorado pela Secretaria de
Atenção Primária à Saúde em conjunto com a Assessoria de Comunicação do Ministério
da Saúde, sendo esta responsável pela realização de campanhas publicitárias, ações de
combate à desinformação e disponibilização de conteúdos gráficos; e
III - o eixo da formação de agentes públicos será monitorado pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde em conjunto com a Secretaria de
Atenção Primária à Saúde, áreas técnicas responsáveis pelo planejamento e execução
de cursos e ações de educação em saúde.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não altera as regras e os
procedimentos próprios de monitoramento do PFPB.
Art. 6º Os recursos financeiros de que trata o § 1º do art. 3º deste Anexo
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.303.5017.20YR - Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia
Popular do Brasil pelo Sistema de Gratuidade.
Art.7° Os recursos financeiros de que tratam os demais dispositivos deste
Anexo correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano
Orçamentário PO - OOOA - Incentivo para Ações Estratégicas, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.