PORTARIA GM/MS Nº 3.076, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.076, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
execução, os critérios, os procedimentos e o
monitoramento da disponibilização gratuita de
absorventes higiênicos e outras ações do Programa
de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade
Menstrual no âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.432,
de 8 de março de 2023, e na Portaria Interministerial MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC
nº 729, de 13 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a execução, os critérios, os procedimentos e
o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras ações
do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no âmbito do
Ministério da Saúde.
Art. 2º A Portaria GM/MS nº 5, de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo
CVII, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo do Anexo CIII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 2017.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA