A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000098.2023.13.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) INSALUBRIDADE, devendo prosseguir com a investigação e não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.05), contudo, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000720.2023.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, devendo os autos retornar à origem para que se adotem as providências necessárias para atuação do NUPIA Regional, com a cientificação do MPE para providências, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000745.2023.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JARU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2023.14.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE/RO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003029.2023.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001068.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPÃ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000771.2023.15.002/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a origem expedir ofício ao Ministério Público Estadual para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000646.2023.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000182.2023.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO - CRF, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001499.2023.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2023.17.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000311.2023.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2023.18.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000526.2023.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001410.2023.19.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) - insalubridade e referendar em relação aos demais temas objeto deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001487.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001521.2023.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARUIM/SE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000217.2023.20.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000224.2023.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001476.2023.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ/PI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000888.2023.23.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JANGADA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000135.2023.23.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000223.2023.23.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SINOP (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: RAISSA ALVES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000848.2023.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MPF e à SRTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000170.2019.01.004/4, NF-003475.2023.01.000/7, NF- 003736.2023.01.000/9, NF-000441.2023.01.002/9, PP-000164.2023.01.003/9, NF- 000984.2023.01.004/0, NF-001016.2023.01.004/1, NF-000711.2023.01.006/5, NF- 000718.2023.01.006/0, NF-000720.2023.01.006/6, NF-000802.2023.01.006/2, NF- 000845.2023.01.006/0, NF-000253.2023.01.008/8, NF-000283.2023.01.008/0, NF- 000301.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - PP-000821.2023.02.000/7, NF- 005189.2023.02.000/0, NF-006958.2023.02.000/2, NF-007167.2023.02.000/3, NF- 000448.2023.02.001/4, NF-001086.2023.02.002/0, NF-001164.2023.02.002/4, NF- 000695.2023.02.003/0, NF-000773.2023.02.003/0, NF-000822.2023.02.003/6, NF- 000839.2023.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-003214.2023.03.000/0, NF- 003645.2023.03.000/4, NF-004509.2023.03.000/1, NF-000509.2023.03.002/2, NF- 000537.2023.03.002/1, NF-000398.2023.03.003/6, NF-000553.2023.03.003/1, NF- 000205.2023.03.006/6, NF-000191.2023.03.008/0 - PRT 4ª Região-RS - IC- 003771.2017.04.000/3, NF-002969.2023.04.000/2, NF-003027.2023.04.000/9, NF- 004019.2023.04.000/1, NF-004129.2023.04.000/5, NF-000492.2023.04.004/4, NF- 000415.2023.04.008/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-002285.2023.05.000/4, NF- 002372.2023.05.000/9, NF-002417.2023.05.000/5, NF-002454.2023.05.000/4, NF- 002473.2023.05.000/1, NF-002481.2023.05.000/7, NF-002673.2023.05.000/6, NF- 002680.2023.05.000/6, NF-002698.2023.05.000/6, NF-000296.2023.05.001/7, NF- 000308.2023.05.001/2, NF-000286.2023.05.002/0, NF-000161.2023.05.003/7, NF- 000185.2023.05.003/7, NF-000243.2023.05.003/3, NF-000541.2023.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - IC-002427.2022.06.000/0, NF-002455.2023.06.000/0, NF- 002500.2023.06.000/9, NF-003371.2023.06.000/2, NF-000382.2023.06.001/4 - PRT 7ª Região-CE - IC-001452.2022.07.000/6, NF-000870.2023.07.000/6, NF- 001876.2023.07.000/1, NF-002682.2023.07.000/0, NF-000297.2023.07.002/6 - PRT 8ª Região-PA - NF-001597.2023.08.000/8, NF-001699.2023.08.000/6, NF- 001812.2023.08.000/1, NF-002070.2023.08.000/9, NF-002123.2023.08.000/0, NF- 002135.2023.08.000/8, NF-000233.2023.08.003/1 - PRT 9ª Região-PR - NF- 002295.2023.09.000/4, NF-000196.2023.09.005/0, NF-000490.2023.09.008/9, NF- 000108.2023.09.010/3 - PRT 10ª Região-DF - NF-002629.2023.10.000/3, NF- 002758.2023.10.000/4, NF-002759.2023.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001557.2023.11.000/4, NF-000277.2023.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 001259.2023.12.000/1, NF-001380.2023.12.000/9, NF-000312.2023.12.003/0, NF- 000167.2023.12.006/6, NF-000175.2023.12.006/0 - PRT 13ª Região-PB - IC- 000494.2023.13.000/5, NF-001538.2023.13.000/3, NF-001717.2023.13.000/0, NF- 002229.2023.13.000/9, NF-000240.2023.13.001/5, NF-000506.2023.13.001/9, NF- 000525.2023.13.001/7, NF-000552.2023.13.001/0, NF-000065.2023.13.002/9, NF- 000090.2023.13.002/7 - PRT 14ª Região-RO - NF-000669.2023.14.000/2, NF- 000679.2023.14.000/0, NF-000705.2023.14.000/1, NF-000765.2023.14.000/5, PP- 000334.2023.14.002/0, PP-000335.2023.14.002/7, PP-000337.2023.14.002/0, NF- 000356.2023.14.002/8, PP-000365.2023.14.002/9, NF-000390.2023.14.002/9, NF- 000404.2023.14.002/7, NF-000408.2023.14.002/2 - PRT 15ª Região-Campinas - PAJ- 001093.2018.15.000/0, NF-004256.2023.15.000/4, NF-005148.2023.15.000/0, NF- 001042.2023.15.001/4, NF-000545.2023.15.003/0, NF-000897.2023.15.006/8, NF- 000822.2023.15.008/1 - PRT 16ª Região-MA - IC-000499.2022.16.001/5, NF- 000935.2023.16.000/1, NF-001008.2023.16.000/2, NF-001178.2023.16.000/4, NF- 000327.2023.16.001/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-001554.2023.17.000/7, NF- 001564.2023.17.000/3, NF-001620.2023.17.000/3, NF-000232.2023.17.001/4, NF- 000243.2023.17.003/4, NF-000244.2023.17.003/0, NF-000312.2023.17.003/4 - PRT 18ª Região-GO - NF-002207.2023.18.000/6, NF-000226.2023.18.002/1 - PRT 19ª Região-AL - NF-001507.2023.19.000/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-001488.2023.20.000/4, NF- 001633.2023.20.000/0, NF-001697.2023.20.000/0, NF-000210.2023.20.001/2, NF- 000218.2023.20.001/3 - PRT 21ª Região-RN - NF-000804.2023.21.000/2, NF- 000821.2023.21.000/8, NF-000951.2023.21.000/8, NF-001297.2023.21.000/9, NF- 001512.2023.21.000/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-000859.2023.23.000/2, NF- 000926.2023.23.000/0, NF-000107.2023.23.002/2. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002042.2014.01.000/3, IC-001349.2016.01.000/9, IC- 004970.2016.01.000/7, IC-005865.2016.01.000/9, IC-004658.2017.01.000/8, IC- 000129.2017.01.006/1, IC-002899.2018.01.000/9, IC-003299.2018.01.000/3, IC- 005968.2018.01.000/6, IC-000702.2018.01.006/4, IC-000245.2019.01.000/9, IC- 003394.2019.01.000/5, IC-004184.2019.01.000/2, IC-000693.2019.01.005/0, IC- 001044.2019.01.006/4, IC-000568.2020.01.000/6, IC-005918.2020.01.000/2, IC- 006078.2020.01.000/3, IC-006576.2020.01.000/9, IC-008823.2020.01.000/9, IC- 000505.2020.01.001/4, IC-001302.2020.01.004/0, IC-000660.2020.01.006/9, IC- 001323.2021.01.000/7, IC-001635.2021.01.000/6, IC-001975.2021.01.000/3, IC- 003087.2021.01.000/1, IC-003264.2021.01.000/7, IC-003731.2021.01.000/8, IC- 003756.2021.01.000/8, IC-004442.2021.01.000/6, IC-000201.2021.01.003/9, IC- 000306.2021.01.003/9, IC-000716.2021.01.004/0, IC-000075.2021.01.005/1, IC- 000488.2021.01.005/0, IC-000131.2021.01.006/5, IC-000017.2022.01.000/1, IC- 000263.2022.01.000/5, IC-000321.2022.01.000/1, IC-000556.2022.01.000/1, IC- 001090.2022.01.000/5, IC-001526.2022.01.000/0, IC-001573.2022.01.000/5, IC- 001650.2022.01.000/3, IC-001705.2022.01.000/6, IC-001941.2022.01.000/4, IC- 002337.2022.01.000/5, IC-003590.2022.01.000/8, IC-003838.2022.01.000/5, IC- 003847.2022.01.000/6, IC-004117.2022.01.000/4, IC-004454.2022.01.000/5, PP- 004496.2022.01.000/1, PP-004631.2022.01.000/0, IC-004705.2022.01.000/0, IC- 004754.2022.01.000/7, IC-000080.2022.01.001/0, IC-000160.2022.01.002/0, IC- 000178.2022.01.003/9, IC-000034.2022.01.004/3, IC-000342.2022.01.004/6, IC- 000461.2022.01.004/2, IC-000994.2022.01.004/4, IC-000122.2022.01.005/6, IC- 000192.2022.01.005/7, IC-000274.2022.01.006/4, IC-000702.2023.01.000/9, IC- 000704.2023.01.000/1, PP-001264.2023.01.000/4, PP-001589.2023.01.000/6, PP- 002170.2023.01.000/0, PP-002249.2023.01.000/7, NF-002576.2023.01.000/1, PP- 002744.2023.01.000/6, NF-002799.2023.01.000/5, NF-002859.2023.01.000/7, NF- 003281.2023.01.000/7, IC-003315.2023.01.000/1, NF-003428.2023.01.000/1, PP- 003495.2023.01.000/0, NF-003522.2023.01.000/6, NF-003554.2023.01.000/6, NF- 003651.2023.01.000/7, NF-003705.2023.01.000/4, NF-003708.2023.01.000/0, NF- 003810.2023.01.000/0, NF-003936.2023.01.000/3, NF-003948.2023.01.000/0, NF- 004341.2023.01.000/7, NF-004383.2023.01.000/3, NF-004484.2023.01.000/6, NF- 004577.2023.01.000/3, NF-004635.2023.01.000/4, IC-000046.2023.01.001/4, IC- 000156.2023.01.001/2, IC-000216.2023.01.001/1, NF-000428.2023.01.001/8, PP- 000446.2023.01.001/0, NF-000498.2023.01.001/9, NF-000547.2023.01.001/4, IC- 000133.2023.01.002/0, NF-000397.2023.01.003/6, NF-000421.2023.01.003/5, IC- 000010.2023.01.004/1, NF-000810.2023.01.004/5, NF-000928.2023.01.004/1, IC- 000279.2023.01.006/9, NF-000160.2023.01.007/7, NF-000199.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000365.2016.02.005/0, IC-001064.2017.02.002/1, IC- 002500.2019.02.000/3, IC-000531.2019.02.003/5, IC-000262.2020.02.000/5, IC- 001866.2020.02.000/4, IC-000163.2020.02.004/7, IC-000164.2021.02.000/2, IC- 000599.2021.02.000/9, IC-001038.2021.02.000/0, IC-005117.2021.02.000/1, IC- 005149.2021.02.000/1, IC-005170.2021.02.000/1, IC-000767.2021.02.002/2, IC- 000924.2021.02.002/0, IC-000030.2021.02.003/1, IC-000086.2021.02.003/6, IC- 000379.2021.02.003/0, IC-001242.2022.02.000/0, IC-001881.2022.02.000/3, IC- 002943.2022.02.000/4, IC-003081.2022.02.000/1, IC-003853.2022.02.000/1, IC- 004341.2022.02.000/6, IC-004925.2022.02.000/9, IC-005109.2022.02.000/8, PP- 005767.2022.02.000/9, IC-005988.2022.02.000/1, IC-006648.2022.02.000/2, IC- 000803.2022.02.001/3, IC-000931.2022.02.002/1, IC-000983.2022.02.002/0, IC- 000234.2022.02.004/5, IC-000478.2023.02.000/5, IC-000826.2023.02.000/9, IC- 000889.2023.02.000/1, PP-000962.2023.02.000/0, IC-001195.2023.02.000/2, PP- 001246.2023.02.000/3, IC-001599.2023.02.000/3, IC-001620.2023.02.000/7, PP- 001670.2023.02.000/9, IC-002378.2023.02.000/9, IC-002410.2023.02.000/4, IC- 002433.2023.02.000/3, NF-002676.2023.02.000/0, NF-002774.2023.02.000/6, PP- 002909.2023.02.000/3, NF-003128.2023.02.000/0, PP-003202.2023.02.000/2, PP- 003338.2023.02.000/1, PP-003664.2023.02.000/0, PP-003945.2023.02.000/5, NF- 003947.2023.02.000/6, IC-004124.2023.02.000/7, NF-004349.2023.02.000/1, PP- 004452.2023.02.000/7, IC-004530.2023.02.000/0, PP-004604.2023.02.000/0, IC- 005403.2023.02.000/9, NF-005440.2023.02.000/8, NF-005469.2023.02.000/0, NF- 005472.2023.02.000/8, NF-005515.2023.02.000/3, NF-005633.2023.02.000/2, PP- 005698.2023.02.000/8, NF-005814.2023.02.000/0, NF-005839.2023.02.000/0, NF- 005940.2023.02.000/4, NF-005954.2023.02.000/2, NF-005972.2023.02.000/4, NF- 006090.2023.02.000/9, NF-006128.2023.02.000/5, NF-006207.2023.02.000/4, NF- 006225.2023.02.000/6, NF-006362.2023.02.000/2, NF-006554.2023.02.000/1, NF- 006588.2023.02.000/2, NF-006592.2023.02.000/6, NF-006594.2023.02.000/7, NF- 006599.2023.02.000/4, NF-006723.2023.02.000/1, NF-006739.2023.02.000/0, NF- 006752.2023.02.000/5, NF-006798.2023.02.000/3, NF-006804.2023.02.000/1, NF- 006808.2023.02.000/3, NF-006834.2023.02.000/0, NF-007029.2023.02.000/1, NF- 007061.2023.02.000/3, NF-007070.2023.02.000/4, NF-007164.2023.02.000/7, NF- 007181.2023.02.000/3, NF-007231.2023.02.000/9, NF-007237.2023.02.000/1, NF- 007247.2023.02.000/8, NF-007413.2023.02.000/1, NF-007524.2023.02.000/0, NF- 007543.2023.02.000/8, NF-007559.2023.02.000/7, NF-007564.2023.02.000/6, NF- 007652.2023.02.000/6, NF-007699.2023.02.000/0, NF-007715.2023.02.000/4, NF- 007757.2023.02.000/0, NF-007867.2023.02.000/4, NF-007872.2023.02.000/3, NF- 007891.2023.02.000/0, NF-007988.2023.02.000/0, NF-007996.2023.02.000/5, NF- 008131.2023.02.000/0, NF-008238.2023.02.000/5, NF-008239.2023.02.000/0, NF- 008294.2023.02.000/1, NF-008498.2023.02.000/8, PP-000371.2023.02.001/3, NF- 000573.2023.02.001/2, NF-000694.2023.02.001/1, NF-000728.2023.02.001/4, NF- 000735.2023.02.001/2, NF-000736.2023.02.001/9, NF-000794.2023.02.001/0, IC- 000359.2023.02.002/0, IC-000738.2023.02.002/2, PP-000375.2023.02.003/0, IC- 000478.2023.02.003/8, NF-000486.2023.02.003/2, NF-000567.2023.02.003/2, NF- 000582.2023.02.003/5, NF-000593.2023.02.003/9, NF-000645.2023.02.003/3, NF- 000647.2023.02.003/6, NF-000712.2023.02.003/0, NF-000731.2023.02.003/9, NF- 000785.2023.02.003/0, NF-000352.2023.02.005/9, NF-000495.2023.02.005/5, NF- 000626.2023.02.005/7, NF-000715.2023.02.005/1, NF-000754.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000495.2018.03.000/2, IC-000555.2019.03.001/5, IC- 000083.2020.03.000/8, IC-000151.2020.03.000/5, IC-003731.2020.03.000/8, IC- 003972.2020.03.000/3, IC-000237.2020.03.006/2, IC-000165.2020.03.009/6, IC- 001187.2021.03.000/4, IC-002606.2021.03.000/2, IC-003473.2021.03.000/4, IC- 000304.2021.03.003/0, IC-000130.2021.03.005/1, IC-000008.2021.03.008/9, IC- 000206.2021.03.008/9, IC-000422.2021.03.010/8, IC-000856.2022.03.000/0, IC- 001006.2022.03.000/2, IC-002513.2022.03.000/7, IC-003871.2022.03.000/4, NF- 004373.2022.03.000/7, PP-000764.2022.03.001/7, IC-000043.2022.03.002/6, IC- 000369.2022.03.002/7, IC-000024.2022.03.003/9, IC-000520.2022.03.003/8, IC- 000375.2022.03.005/1, IC-000131.2022.03.008/3, IC-001211.2023.03.000/8, IC- 001610.2023.03.000/1, PP-001810.2023.03.000/6, IC-002074.2023.03.000/6, PP- 002414.2023.03.000/7, NF-002704.2023.03.000/2, PP-002817.2023.03.000/2, NF- 003296.2023.03.000/2, NF-003300.2023.03.000/0, NF-003356.2023.03.000/4, NF- 003669.2023.03.000/9, NF-003754.2023.03.000/2, NF-003825.2023.03.000/6, NF- 003964.2023.03.000/3, NF-003997.2023.03.000/9, NF-004088.2023.03.000/0, NF- 004185.2023.03.000/1, NF-004207.2023.03.000/9, IC-000030.2023.03.001/8, PP- 000212.2023.03.001/0, PP-000275.2023.03.001/2, NF-000671.2023.03.001/0, NF- 000675.2023.03.001/5, NF-000776.2023.03.001/0, NF-000844.2023.03.001/3, NF- 000894.2023.03.001/0, IC-001279.2023.03.001/8, PP-000168.2023.03.002/7, NF- 000391.2023.03.002/0, NF-000329.2023.03.003/1, PP-000367.2023.03.003/8, NF- 000431.2023.03.003/6, NF-000439.2023.03.005/9, IC-000490.2023.03.005/5, NF- 000193.2023.03.006/0, NF-000179.2023.03.007/5, NF-000165.2023.03.008/3, IC- 000179.2023.03.008/6, NF-000180.2023.03.008/6, NF-000465.2023.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000365.2012.04.008/5, IC-000411.2014.04.006/5, IC- 000850.2015.04.000/8, IC-000813.2017.04.000/0, IC-000724.2017.04.006/4, IC- 000282.2018.04.004/5, IC-000100.2018.04.006/8, IC-002934.2019.04.000/4, IC- 000031.2020.04.006/7, IC-001649.2021.04.000/6, IC-001700.2021.04.000/9, IC- 002005.2021.04.000/4, IC-000487.2022.04.000/3, IC-002109.2022.04.000/4, IC- 003001.2022.04.000/1, IC-003054.2022.04.000/0, IC-000124.2022.04.003/0, IC- 000046.2022.04.007/0, IC-000061.2022.04.008/0, IC-000590.2023.04.000/0, IC- 000716.2023.04.000/3, IC-000933.2023.04.000/5, PP-001029.2023.04.000/3, PP- 001118.2023.04.000/9, PP-001414.2023.04.000/9, PP-001534.2023.04.000/0, PP- 001758.2023.04.000/8, NF-001988.2023.04.000/1, NF-002349.2023.04.000/6, NF- 002365.2023.04.000/7, PP-002506.2023.04.000/9, PP-002551.2023.04.000/3, NF- 002742.2023.04.000/8, NF-003160.2023.04.000/3, NF-003215.2023.04.000/6, NF- 003403.2023.04.000/3, NF-003733.2023.04.000/5, NF-003736.2023.04.000/0, NF- 003825.2023.04.000/7, IC-000184.2023.04.001/7, IC-000249.2023.04.001/1, NF- 000279.2023.04.001/0, NF-000419.2023.04.001/6, NF-000453.2023.04.001/7, NF- 000321.2023.04.002/2, NF-000250.2023.04.003/8, IC-000271.2023.04.004/7, PP- 000072.2023.04.008/0, NF-000212.2023.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - IC- 001549.2020.05.000/9, IC-000419.2022.05.000/0, IC-000671.2022.05.000/0, PP- 001568.2022.05.000/0, IC-001766.2022.05.000/3, IC-002191.2022.05.000/0, IC- 000150.2022.05.003/0, NF-000068.2023.05.000/4, IC-000921.2023.05.000/0, NF- 001413.2023.05.000/5, NF-001571.2023.05.000/0, NF-001704.2023.05.000/6, NF- 002122.2023.05.000/2, NF-002283.2023.05.000/3, NF-002582.2023.05.000/0, NF- 002607.2023.05.000/3, PP-002617.2023.05.000/0, NF-002664.2023.05.000/5, NF- 000195.2023.05.001/2, NF-000253.2023.05.001/9, NF-000280.2023.05.001/1, NF- 000316.2023.05.001/7, PP-000077.2023.05.004/2, IC-000078.2023.05.004/0, NF- 000341.2023.05.004/0, NF-000107.2023.05.005/3, NF-000170.2023.05.005/0, NF- 000337.2023.05.006/2, NF-000241.2023.05.007/4, NF-000245.2023.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-001614.2020.06.000/0, IC-000300.2021.06.000/7, IC- 002418.2021.06.000/8, IC-000716.2022.06.000/8, IC-001689.2022.06.000/6, PP- 001822.2022.06.000/4, IC-000307.2022.06.001/5, IC-000158.2022.06.002/2, PP- 000331.2023.06.000/0, PP-000362.2023.06.000/9, IC-000522.2023.06.000/6, IC- 000547.2023.06.000/2, IC-000629.2023.06.000/9, PP-000982.2023.06.000/2, PP- 001277.2023.06.000/1, PP-001290.2023.06.000/6, IC-002307.2023.06.000/2, NF- 002508.2023.06.000/2, NF-002581.2023.06.000/5, NF-002630.2023.06.000/5, NF- 002985.2023.06.000/6, NF-003078.2023.06.000/9, NF-003083.2023.06.000/8, NF- 003139.2023.06.000/6, NF-003577.2023.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - PP- 000077.2013.07.000/6, IC-000895.2017.07.000/0, IC-001326.2019.07.000/1, IC- 001514.2019.07.000/9, IC-000789.2020.07.000/4, IC-000928.2020.07.000/4, IC- 001668.2020.07.000/6, IC-000047.2021.07.000/2, IC-000191.2021.07.000/8, IC- 000462.2021.07.000/3, IC-000996.2021.07.000/1, IC-001201.2021.07.000/2, IC- 001567.2021.07.000/5, IC-000311.2022.07.000/9, IC-000559.2022.07.000/5, IC-
PORTARIA Nº 1/2024 – 2ª PROEDUC (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 17/01/2024