PORTARIA Nº 1/2024 – 2ª PROEDUC O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, resolve instaurar Inquérito Civil Público para apurar os elementos colhidos no Procedimento Preparatório nº. 08192.046901/2023-44, tendo em vista a existência de indícios de lesão aos cofres públicos. Registre-se e anote-se. Interessados: SEE-DF. Assunto: CEI PIPIRIPAU. PLANALTINA – DF. EQUIPE DIRETIVA. FUNÇÃO GRATIFICADA ESCOLAR. Promovidas as comunicações, publicações e anotações de estilo (art. 2º da Resolução nº 66/2005), cumpram-se as determinações precedentes. FERNANDA DA CUNHA MORAES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Aos quatorze dias de dezembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima sexta (66a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes Augusto Grieco Santanna Meirinho e Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-001326.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): APPA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, NOTICIANTE: CAOP-CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-005386.2015.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: NATALIA DOS SANTOS ALVES, NOTICIANTE: RENATA CLEMENTE LIMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001280.2015.04.000/8 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS E EMPREGADORES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REGIÃO NORTE E NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDI- VIGILANTES DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SÃO LEOPOLDO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE PASSO FUNDO E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DE IJUÍ-RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E ATIVIDADES AFINS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE LAJEADO/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE SANTA MARIA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E EM EMPRESAS ORGÂNICAS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS, PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE ALEGRETE, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SÃO JOSÉ DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ORGÂNICA, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, AFINS DO ALTO URUGUAI-RS, INQUIRIDO(A): SINDIVIGIPEL - SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001663.2017.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): LINKSEARCH SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA - EPP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000227.2018.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: MAÍSA MENDES DE CASTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005694.2019.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HUSP), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: SINTUSP SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006209.2019.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Sky Brasil Serviços Ltda, INQUIRIDO(A): Sky Serviços de Banda Larga Ltda (sky Banda Larga) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000064.2019.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, NOTICIANTE: Ministerio Publico da Uniao Ministério Público do Trabalho, INQUIRIDO(A): Sky Servicos de Banda Larga Ltda. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000501.2019.15.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, INQUIRIDO(A): Ativia Serviços de Saúde S/a., INQUIRIDO(A): Saude Padronizada Assistencia Domiciliar - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006484.2021.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VIGOR ALIMENTOS SA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006812.2021.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): BSSP ENERGIA SOLAR LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000311.2021.02.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, INQUIRIDO(A): Sigma Industria e Comercio de Metais Ltda. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001397.2021.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002083.2022.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004176.2022.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000293.2022.04.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO A - EDUCAÇÃO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001001.2022.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, INQUIRIDO(A): PELLOCEM CENTRO DE DEPILAÇÃO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000152.2022.04.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GUILHERME SILVA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, bem como, de ofício, seja declinada a atribuição em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000986.2022.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA), INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NA RELAÇÃO DE TRABALHO (CONAFRET) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001866.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (HELOÍSA SIQUEIRA DE JESUS), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB/DF - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000559.2022.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO MANOEL REBELO DAS CHAGAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ECONOMIA - SEMEG), INQUIRIDO(A): VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000319.2022.24.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: FABIO LINS DE OLIVEIRA, INQUIRIDO(A): GUSMÃO MOTO ENTREGA EIRELI - ME., INQUIRIDO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com ressalvas de fundamentação, no que tange à GUSMÃO MOTO ENTREGA EIRELI - ME. No que concerne à IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determino a remessa dos autos ao Procurador do trabalho oficiante no procedimento que gerou a ACP nº 100010078.2019.5.02.0037, por força do Enunciado nº 08/CCR. Dada a ausência de autuação acerca do acidente de trabalho, determino a autuação de novo procedimento com cópia integral deste em face da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com o tema 1.1. ACIDENTE DE TRABALHO, 1.1.3. CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, 9.4. DURAÇÃO DO TRABALHO, 9.4.3.1. INTERVALOS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000368.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): RC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003497.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): V C SANCHES PEDAGOGIA EDUCACAO EIRELI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema CTPS e Registro de empregados e empregadas e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002651.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): LSINN CONSULTORIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002957.2023.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003823.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): PREVENTPET SERVIÇOS LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006571.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MLD ARQUITETURA S/S LTDA (MLD ARQUITETURA E RESTAURO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006643.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SWILE DO BRASIL S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento acerca do tema 09.04.03.02. Férias, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006659.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): BMAISCA AGÊNCIA E PRODUTORA DIGITAL LTDA EPP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007749.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): REJANE MURAKI CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA EPP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioira, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-007869.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007943.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT / MPT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A (REDE RECORD DE TELEVISÃO E/OU RECORD TV) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000345.2023.02.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - TRT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AMERICAN BAR ELITE LTDA, NOTICIADO(A): COOP.DOS TRAB.AUT.EM SERV.DE PORTARIA MONITORAMENTO CONT. DE ACESSO E SERVICO DE LIMPEZA DE GUARULHOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à noticiada AMERICAN BAR ELITE LTDA, e não homologar em face da cooperativa COOERPAMIGOS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003229.2023.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000401.2023.03.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, INVESTIGADO(A): FDA LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: ISMAEL DOS REIS RAMOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000251.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): SMART EDTECH LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004018.2023.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): POSTO MACH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000558.2023.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARAÇÁS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003287.2023.06.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001556.2023.09.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA - M / V PACIFIC, NOTICIADO(A): ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA - ME, NOTICIADO(A): ROYAL CARIBBEAN INTERNATIONAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001654.2023.09.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): F. R. INDUSTRIAL ELETROMECANICA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000198.2023.09.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000600.2023.12.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001942.2023.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR (ANTIGO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MÁRIO GATTI), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001345.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADO LIDER & LOPES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2023.23.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000168.2023.24.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): WINNER - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
PORTARIA Nº 1/2024 – 2ª PROEDUC (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 17/01/2024