LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 35. A PNTC PopRua deverá ser implementada de forma descentralizada e
articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que a ela
aderirem por meio de instrumento próprio.
§ 1º O instrumento de adesão à PNTC PopRua definirá as atribuições e as
responsabilidades a serem compartilhadas.
§ 2º Os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua deverão priorizar o
cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, por meio de encaminhamento ao Suas, na forma do regulamento.
Art. 36. A regulamentação da operacionalização da PNTC PopRua, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira, será definida em ato do Poder Executivo
federal, em articulação com o Ciamp Rua.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 29, de 16 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024.
Nº 30, de 16 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024.
Nº 31, de 16 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional,
na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.".
Ouvidos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, manifestaram-se pelo
veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso I do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei.
"I - o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, ao proibir a acumulação do incentivo
financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes
matriculados no ensino médio público com o Benefício de Prestação Continuada - BPC,
destinado às pessoas com deficiência e de baixa renda, a medida poderia desestimular os
beneficiários do BPC que estudam nas redes públicas de ensino a se matricularem nos
anos letivos do ensino médio, a frequentarem as escolas, a concluírem cada ano letivo com
êxito e a participarem do Exame Nacional do Ensino Médio e dos exames de avaliação da
educação básica. Por se tratar de uma categoria de estudantes mais vulneráveis
socialmente (com indicadores mais expressivos de retenção, abandono e evasão escolar),
ela acabaria por ser prejudicada pela proibição de acumulação do incentivo financeiro-
educacional com o BPC, em detrimento dos objetivos do incentivo e, sobretudo, ao arrepio
de diversas disposições constitucionais que tratam da isonomia, da proteção das pessoas
com deficiência e do combate à discriminação, a saber: o preâmbulo, o inciso IV do caput
do art. 3º, o caput do art. 5º, o inciso II do caput do art. 23, o inciso XIV do caput do art.
24 e o inciso II do § 1º do art. 227 da Constituição.
Ademais, o inciso I do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei vai de encontro à
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, aprovada pelo Congresso Nacional nos moldes preconizados
pelo § 3º do art. 5º da Constituição e, consequentemente, com o status de emenda
constitucional. A alínea 'b' do § 2º do art. 24 da Convenção preconiza que os
signatários deverão assegurar que as pessoas com deficiência possam ter acesso 'ao
ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na
comunidade em que vivem'. Não faz sentido que as pessoas com deficiência e de
baixa renda, que estudam nas redes públicas de ensino, sejam obrigadas a renunciar
ao incentivo (a que farão jus os demais estudantes do ensino médio público) ou ao
BPC (que equivale a um salário mínimo e poderá ter valor anual superior ao do
incentivo). A proibição veiculada pela proposição legislativa comprometeria a
igualdade de condições que deve ser assegurada às pessoas com deficiência e de
baixa renda que estudam nas redes públicas de ensino. Justifica-se, desse modo, o
veto por inconstitucionalidade.
Faz-se, ainda, imperativo ressaltar que, ao vedar a acumulação do incentivo
financeiro-educacional com o BPC, a proposição legislativa contraria também o interesse
público, por excluir estudantes com deficiência em situação de vulnerabilidade social do
incentivo financeiro-educacional, o que contribuiria para a ampliação das desigualdades
educacionais e prejudicaria o acesso das pessoas com deficiência à educação básica em
igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas."
Ouvido, o Ministério da Educação, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
§ 4º do art. 3º do Projeto de Lei.
"§ 4º A frequência escolar mínima deverá ser revista para 85% (oitenta e cinco
por cento) do total de horas letivas em até 3 (três) anos da implementação do
incentivo de que trata esta Lei."
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao exigir elevado percentual de frequência, inclusive em relação à
legislação vigente, como condição para acesso dos estudantes ao incentivo
financeiro-educacional, o que poderia desestimular a permanência na escola e a
conclusão do ensino médio."
§ 6º do art. 5º do Projeto de Lei.
"§ 6º Para as matrículas da educação profissional e tecnológica nas modalidades
integrada e concomitante, no mínimo 10% (dez por cento) dos resgates dos aportes
vinculados aos requisitos referidos no § 5º deste artigo deverão ser condicionados à
obtenção do certificado de ensino médio técnico."
Razões dos vetos
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público ao criar requisito adicional para resgate do incentivo financeiro-
educacional para estudantes matriculados em cursos técnicos nas modalidades integrada e
concomitante ao ensino médio, o que poderia desencorajar o ingresso e a permanência
em cursos da educação profissional e tecnológica, modalidade de ensino que contribui
para a formação para o mundo do trabalho e para a cidadania."
§ 1º do art. 15 do Projeto de Lei.
"§ 1º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos
financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações
orçamentárias existentes."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público
ao determinar a compatibilização entre os incentivos financeiros e as dotações
orçamentárias de forma imprecisa, em conflito com diversos dispositivos do Projeto
de Lei. A compatibilização de que trata a proposição legislativa deve ocorrer entre os
recursos constantes do fundo e os incentivos financeiros."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 32, de 16 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.
Nº 33, de 16 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
Nº 34, de 16 de janeiro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CEDRO. Processo nº
00100.000037/2024-95.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VSCON CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.000043/2024-42.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GT CERTIFICATION. Processo nº
00100.000044/2024-97.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LOOK. Processo nº
00100.000049/2024-10.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente