LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
InstituiaPolíticaNacionaldeTrabalhoDignoeCidadania
para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a
População em Situação de Rua (PNTC PopRua), destinada a promover os direitos humanos
de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à
elevação da escolaridade.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o
grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros
públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento
institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a
outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
Art. 2º São princípios da PNTC PopRua:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - valorização e respeito à vida e à cidadania;
III - estabelecimento de condições de trabalho decente;
IV - articulação entre trabalho, educação e desenvolvimento;
V - sustentabilidade ambiental;
VI - atendimento humanizado e universalizado;
VII - participação e controle sociais;
VIII - direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária;
IX - transparência na execução dos programas e ações e na aplicação dos
recursos a ela destinados;
X - respeito às condições sociais e às diferenças de origem, de raça, de idade,
de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com
comorbidades e às famílias monoparentais com crianças;
XI - promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação.
Art. 3º São diretrizes da PNTC PopRua:
I - oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza,
por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação
profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda;
II - consideração da heterogeneidade da população de rua, notadamente
quanto ao nível de escolaridade, às condições de saúde, à faixa etária, à origem e às
relações com o trabalho e com a família;
III - fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e
da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho;
IV - garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de
articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde,
assistência social e habitação;
V - relação entre trabalho e moradia, com adoção de estratégias que tenham
como centralidade o acesso imediato da população em situação de rua à moradia como
forma de garantir inserção sustentável no mundo do trabalho;
VI - respeito às singularidades de cada território, inclusive das comunidades
tradicionais nele presentes, e ao aproveitamento das potencialidades e dos recursos locais
na elaboração, na execução, no acompanhamento e no monitoramento dos instrumentos
de políticas públicas previstos na PNTC PopRua;
VII - fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à
autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em situação de
rua;
VIII - o trabalho como possível ferramenta para a redução de danos, inclusive
os associados ao uso problemático de álcool e outras drogas, desde que respeitada a
autodeterminação das pessoas em situação de rua;
IX - articulação de ações que possibilitem a superação da situação de rua;
X - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para
elaboração, para execução e para monitoramento das iniciativas previstas nesta Lei;
XI - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento.
Art. 4º Para atingir suas finalidades, a PNTC PopRua será organizada com base
nos seguintes eixos estratégicos:
I - incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua;
II - iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação
profissional e elevação da escolaridade;
III - facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao
empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada
de acesso ao microcrédito.
Art. 5º A PNTC PopRua deverá instituir mecanismos que garantam os direitos
da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos à sua contratação,
na forma desta Lei, sem prejuízo de outras legislações específicas, bem como fomentar a
produção de circuitos de economia solidária.
§ 1º A União, por meio do Poder Executivo federal, e os demais entes federativos
poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o
desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e
estejam de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos que orientam a PNTC PopRua.
§ 2º A contratação de pessoas em situação de rua deverá respeitar a
legislação trabalhista e previdenciária, especialmente a proibição, em qualquer hipótese,
da remuneração por diária de trabalho abaixo do mínimo definido pelas convenções
coletivas de trabalho, bem como o devido fornecimento, quando necessário, de
equipamentos de proteção individual.
Art. 6º O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC
PopRua, deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua
(CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas em situação de rua que
buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
§ 1º Os CatRua serão as unidades territoriais básicas de implementação da PNTC
PopRua, responsáveis por articular as ações de empregabilidade, de qualificação profissional,
de economia solidária e de integração intersetorial com as demais políticas públicas.
§ 2º Nas unidades federativas onde existirem equipamentos públicos que
garantam apoio aos trabalhadores, os CatRua deverão ser integrados à sua estrutura,
desde que observadas as diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 7º São atribuições dos CatRua, sem prejuízo de regulamentação posterior:
I - captar, cadastrar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em
situação de rua vagas para reinserção no mercado de trabalho;
II - captar, cadastrar e encaminhar pessoas em situação de rua para vagas de
qualificação profissional;
III - garantir acesso das pessoas em situação de rua ao Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine);
IV - facilitar e auxiliar a emissão de segunda via de documentos como Registro
Geral (RG), certidão de nascimento e certidão de casamento, bem como o registro no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas em situação de rua;
V - facilitar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para
pessoas em situação de rua;
VI - prestar os serviços de orientação trabalhista e previdenciária às pessoas
em situação de rua;
VII - prestar informação, assessoria e orientação aos empregadores sobre as
necessidades de apoio e de adaptações do ambiente de trabalho ao trabalhador em
situação de rua;
VIII - realizar ações de apoio às pessoas em situação de rua nos postos de
trabalho, na formação ou treinamento, no desenvolvimento de habilidades socioemocionais e
relacionais e no acompanhamento do processo de inserção e continuidade no ambiente de
trabalho, conforme a necessidade individualizada de cada trabalhador em situação de rua;
IX - indicar para o órgão público gestor possíveis beneficiários das Bolsas de
Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas
QualisRua), de que trata o caput do art. 12 desta Lei.
§ 1º Os CatRua serão compostos de equipes multidisciplinares que tenham
condições, qualificação e número de trabalhadores suficientes para a realização das ações
previstas no caput deste artigo.
§ 2º O acompanhamento do trabalhador em situação de rua deverá englobar
o momento prévio à sua contratação, a inserção e adaptação no posto de trabalho e a
realocação em caso de perda do vínculo empregatício.
§ 3º Para efetivar o acompanhamento personalizado do trabalhador em situação
de rua, os CatRua deverão construir plano individual profissional que respeite o perfil
profissional do trabalhador em situação de rua e observe o seu grau subjetivo de dificuldade
de adaptação ao mercado de trabalho, adequando a intensidade dos apoios oferecidos.
§ 4º Os CatRua deverão, em articulação com os serviços socioassistenciais,
realizar busca ativa de trabalhadores em situação de rua que estejam em logradouros
públicos, por meio de ações itinerantes realizadas no território de forma contínua e
articulada com a rede socioassistencial.
§ 5º Sempre que possível, as ações territoriais dos CatRua serão realizadas de
forma integrada com as equipes dos Serviços Especializados em Abordagem Social (Seas)
e dos Consultórios na Rua (CnR).
§ 6º O poder público deverá construir fluxos para integrar as bases de dados
relativas aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de
Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua, de forma a subsidiar o trabalho
dos CatRua, observado o devido respeito à privacidade das pessoas e das famílias, na
forma das Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 8º Os entes federativos poderão instituir o Programa Selo Amigo PopRua,
com o objetivo de promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, a fim
de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.
Art. 9º Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para
garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas
suas especificidades e diversidade.
Parágrafo único. Os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) deverão
integrar as ações de reabilitação psicossocial às iniciativas de fomento ao empreendedorismo
e ao cooperativismo social orientadas por esta Lei.
Art. 10. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para garantir a inclusão de
adolescentes e jovens, com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei nº
12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), em situação de rua, nos programas
de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho.
§ 1º A PNTC PopRua deverá adotar medidas para incentivar as empresas
vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes,
com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, em situação de rua.
§ 2º As crianças e os adolescentes com as idades previstas no art. 2º da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em situação de
rua identificados em situação de trabalho infantil deverão ser incluídos no Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Art. 11. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para ofertar permanentemente
cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o
direito dos trabalhadores em situação de rua à capacitação, à profissionalização e à
qualificação e requalificação profissional.
§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão observar:
I - o trabalho como princípio educativo;
II - os saberes acumulados na vida e no trabalho exercidos nas ruas;
III - a efetividade social e a qualidade pedagógica das suas ações;
IV - a integração com políticas de emprego, de trabalho, de renda, de
educação, de ciência e tecnologia, de saúde mental, de juventude, de inclusão social e de
desenvolvimento, entre outras.
§ 2º Para efetivar o acesso de pessoas em situação de rua aos cursos de qualificação
profissional, o poder público deverá criar modalidades especificamente destinadas à capacitação
profissional desse público, inclusive políticas de gratuidade.
Art. 12. O poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC
PopRua, deverá instituir bolsas de incentivo financeiro às pessoas em situação de rua
participantes de cursos de qualificação profissional e que busquem a elevação de sua
escolaridade, denominadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População
em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).
§ 1º As Bolsas QualisRua consistirão em política de transferência de renda
condicionada à realização de atividades de qualificação, de capacitação, de formação
profissional e de elevação da escolaridade, e terão como objetivo conceder atenção
especial ao trabalhador e ao estudante em situação de rua, de forma a garantir condições
para sua permanência nos ambientes de aprendizado.
§ 2º O recebimento das Bolsas QualisRua durante o exercício das atividades
descritas no § 1º deste artigo pelos beneficiários da PNTC PopRua será cumulativo e não
impedirá nem suspenderá o recebimento de benefícios de outros programas de
transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
§ 3º As Bolsas QualisRua poderão ser vinculadas ao exercício, por seus beneficiários,
de atividades e capacitação ocupacional realizadas e ministradas diretamente por órgãos
públicos da administração pública direta ou indireta ou por entidades conveniadas ou parceiras,
vedada qualquer atividade insalubre, nos termos das normas trabalhistas vigentes.
§ 4º As Bolsas QualisRua deverão possibilitar a permanência da pessoa em
situação de rua no ambiente de aprendizado ou capacitação profissional, bem como
subsidiar despesas de alimentação e de deslocamento relacionadas às atividades dos
cursos, capacitações e ambiente escolar.
§ 5º Os critérios de concessão, de vigência e de interrupção das Bolsas
QualisRua serão estipulados em decreto regulamentador.
§ 6º Para garantir a permanência de pessoas em situação de rua em cursos de
qualificação profissional, a PNTC PopRua deverá criar condições para oferecer auxílios
financeiros na forma desta Lei, sem prejuízo de outras bolsas e auxílios disponíveis.
Art. 13. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para o acesso da população
em situação de rua à educação escolar, em todas as etapas e modalidades da educação
básica, e promover o acesso dessa população à educação superior, respeitadas suas
especificidades, com vistas à superação da situação de rua.
§ 1º As pessoas em situação de rua deverão ser incorporadas preferencialmente
na rede pública de educação, evitada sua segregação.
§ 2º Em atenção à realidade das pessoas em situação de rua, deverá ser a elas
assegurado o direito à matrícula e à permanência nas escolas e nas instituições de ensino
superior, com a flexibilização da exigência de documentos pessoais e sem a exigência de
comprovantes de residência em qualquer época do ano.
§ 3º Os entes federativos deverão realizar campanhas de forma contínua nos
equipamentos que atendem pessoas em situação de rua com o objetivo de divulgar
informações necessárias, como os documentos solicitados para a efetivação de matrículas,
o calendário letivo, a localização das escolas e o processo de transferência escolar.
§ 4º Deverá ser viabilizada a formação continuada de docentes, de gestores e de
demais integrantes do corpo técnico-pedagógico da rede educacional sobre as especificidades
da população em situação de rua, as políticas públicas e os direitos dessas pessoas.
§ 5º A PNTC PopRua deverá estimular os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios a oferecer, nas regiões centrais das cidades, escolas que atendam às necessidades
educacionais específicas das pessoas em situação de rua.
Art. 14. A União deverá elaborar diretrizes nacionais com o objetivo de
qualificar a oferta da política educacional para a população em situação de rua.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar diretrizes
específicas para atendimento da escolarização da população em situação de rua.
§ 2º A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para garantir a participação das
pessoas em situação de rua e dos comitês intersetoriais de monitoramento de políticas
públicas para a população em situação de rua em todas as etapas de formulação das
diretrizes previstas neste artigo e dos processos educacionais correlatos.
Art. 15. O Estado e as instituições de ensino deverão prestar
acompanhamento pedagógico e assistência estudantil às pessoas em situação de rua e
deverão considerar:
I - a situação social, educacional, de trabalho, de moradia e de saúde da
população em situação de rua;
II - o acompanhamento transversal por profissionais de psicologia e serviço social;
III - a oferta gratuita de espaço para a guarda segura de objetos pessoais,
material escolar, vestuário, produtos de higiene, espaço adequado para banhos e demais
práticas ligadas à higienização pessoal, alojamento estudantil, transporte e alimentação
escolar que atenda às necessidades nutricionais dos estudantes em situação de rua;
IV - a adaptação dos projetos político-pedagógicos, do currículo, dos tempos,
dos ritmos e dos espaços escolares à realidade das pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. A assistência estudantil deverá ocorrer de forma articulada
com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas e contemplar busca ativa
e acompanhamento sistemático, inclusive das famílias das pessoas em situação de rua.
Art. 16. Os entes federativos deverão promover o acesso das pessoas em
situação de rua à educação superior, notadamente nas instituições públicas.
§ 1º Deverão ser implementados programas de acesso, permanência e
assistência estudantil à educação superior para as pessoas em situação de rua, de forma
a assegurar-lhes meios que permitam a conclusão dos cursos por elas escolhidos.
§ 2º As instituições de educação superior deverão garantir às pessoas em
situação de rua acesso aos seus cursos extracurriculares e projetos de pesquisa e
extensão universitária, bem como assegurar sua permanência nesses cursos e projetos.
Art. 17. Os serviços do Suas deverão atuar de forma integrada com a política
de educação para garantir o direito à educação da população em situação de rua,
considerados o seu ingresso e a sua permanência nas instituições de ensino.
Art. 18. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para que os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios possam garantir prioridade de vagas nas instituições públicas de
educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e
médio para crianças e adolescentes integrantes de famílias em situação de rua.
§ 1º A PNTC PopRua deverá estimular os entes federativos a criar mecanismos
para garantir o acesso de mães adolescentes em situação de rua à educação, sobretudo
aos ensinos fundamental e médio e aos programas de extensão educacional ou correlatos
direcionados para a sua faixa etária.
§ 2º Para garantia do direito à educação da população em situação de rua, os
equipamentos e as estratégias da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) deverão, no caso
de encaminhamento de uma pessoa em situação de rua para serviço da Raps de outro
território, assegurar a transferência de matrícula na instituição de ensino perante os
órgãos competentes, respeitada a proximidade geográfica.
§ 3º Os adolescentes em situação de rua deverão ser considerados público
prioritário para fins de inclusão no Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(Projovem).
Art. 19. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para garantir políticas de
inclusão digital direcionadas a pessoas em situação de rua, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente por meio de telecentros,
bem como para promover o acesso dessa população aos espaços e equipamentos
públicos.
Art. 20. A inserção de pessoas em situação de rua em postos de trabalho, em
cursos de qualificação, em instituições de ensino, nas Bolsas QualisRua e em outros
instrumentos da PNTC PopRua obriga o poder público a disponibilizar, imediatamente e
de forma simultânea, vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas
públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes
que compõem o núcleo familiar do beneficiário, caso seja o responsável pelo exercício da
parentalidade.
Art. 21. A PNTC PopRua deverá garantir o acesso imediato à moradia dos
beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para a
população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao
trabalho, respeitadas a autonomia e a autodeterminação da pessoa em situação de rua.
§ 1º No caso de impossibilidade de atender imediatamente ao disposto no caput
deste artigo, o poder público, de forma subsidiária e provisória, deverá garantir às pessoas em
situação de rua e a seus núcleos familiares vagas fixas na rede socioassistencial,
preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.
§ 2º O acolhimento provisório descrito no § 1º deste artigo deverá ser vinculado
ao atendimento futuro do beneficiário em políticas públicas de acesso à moradia.
Art. 22. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve garantir celeridade
e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar
o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de
benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de
residência.
Parágrafo único. Para facilitar o acesso da população em situação de rua aos
requerimentos referidos no caput deste artigo, o INSS poderá realizar ações itinerantes
nos territórios com grande concentração de pessoas em situação de rua.
Art. 23. A população em situação de rua será priorizada no processo de
implementação gradativa da renda básica de cidadania, nos termos da Lei nº 10.835, de
8 de janeiro de 2004.
Art. 24. A PNTC PopRua promoverá programas de inclusão social e produtiva
que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário, incluída
modalidade especificamente direcionada à população em situação de rua.
§ 1º O Estado deverá priorizar a aquisição de produtos elaborados e serviços
prestados diretamente pelas pessoas em situação de rua, bem como incentivar projetos
que promovam a aquisição de produtos elaborados pelas pessoas em situação de rua.
§ 2º Os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua deverão promover o
acesso das iniciativas de economia solidária da população em situação de rua a instrumentos
de fomento, a linhas de microcrédito, a meios de produção e a mercados, bem como a
conhecimento e formação nas tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento.
Art. 25. Os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua deverão implementar
incubadoras sociais destinadas à população em situação de rua como estratégia para
fomentar o cooperativismo dos grupos de pessoas em situação de rua, com base no modelo
de organização da economia solidária e com foco na autonomia e na autogestão.
§ 1º As incubadoras sociais deverão garantir as condições de trabalho, o
espaço físico e os equipamentos necessários ao desenvolvimento dos projetos solidários
da população em situação de rua.
§ 2º Deverão ser oferecidas formações às pessoas em situação de rua, a fim
de estimular a organização pessoal e a socialização, por meio de atividades coletivas, e
de apoiar o processo de retomada dos vínculos interpessoais, familiares e comunitários,
com vistas à geração de renda.
§ 3º As incubadoras sociais deverão propor ações de formação e capacitação
em cooperativismo e em associativismo social para técnicos e gestores que atuem com
pessoas em situação de rua.
§ 4º As incubadoras sociais deverão disponibilizar recursos e formação para o
desenvolvimento de artistas em situação de rua, de forma a facilitar o seu acesso à renda
por meio de atividades culturais.
Art. 26. As cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua ou a
elas direcionadas deverão organizar o trabalho dessas pessoas, especialmente quanto a
instalações, horários e jornadas, a fim de minimizar as suas dificuldades gerais e individuais,
bem como deverão desenvolver e executar programas especiais de treinamento com o
objetivo de aumentar sua produtividade e independência econômica e social.
Art. 27. A PNTC PopRua deverá promover projetos de inclusão de catadores
de materiais recicláveis, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos,
instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e na Política Federal de
Saneamento Básico, cujas diretrizes estão estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007.
Parágrafo único. Serão utilizados os seguintes instrumentos para garantir as
estratégias relacionadas ao cooperativismo social:
I - programas de formação continuada que atendam às necessidades dos
trabalhadores das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais;
II - oferta de padrões tecnológicos e gerenciais para a condução de suas atividades;
III - capacitação tecnológica e gerencial de pessoas em situação de desvantagem
que desejem ingressar ou formar cooperativas sociais ou empreendimentos econômicos
solidários sociais;
IV - linhas de crédito existentes ou a serem criadas, nos termos da lei;
V - abertura de canais de comercialização de produtos e serviços, que possibilitem
o acesso das cooperativas sociais e dos empreendimentos econômicos solidários sociais às
compras públicas;
VI - transferência de recursos, nos termos da legislação vigente.
Art. 28. A PNTC PopRua deverá criar mecanismos para garantir, em todas as
esferas federativas, a profissionalização, a formação e o fomento de artistas em situação
de rua, de modo a assegurar o seu acesso à renda por meio das atividades culturais e da
visibilidade do seu trabalho como forma de saída das ruas.
Art. 29. O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua), por meio de grupo
de trabalho específico, será responsável pelo contínuo acompanhamento e pela
construção de diretrizes para implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da PNTC
PopRua.
Parágrafo único. A participação social nos demais entes federativos que aderirem
à PNTC PopRua será assegurada por meio dos comitês intersetoriais de monitoramento de
políticas públicas para a população em situação de rua locais, com participação direta de
pessoas em situação de rua.
Art. 30. A PNTC PopRua deverá estimular a constituição de grupos de trabalho
interfederativos destinados ao mapeamento e levantamento das demandas educacionais
e de trabalho das pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Serão considerados, para o aperfeiçoamento e a avaliação da
PNTC PopRua, dados censitários nacionais e locais periódicos sobre a população em
situação de rua.
Art. 31. A PNTC PopRua deverá criar fluxos de trabalho específicos com os
órgãos de fiscalização entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a fim
de garantir o cumprimento desta Lei, de combater as violações de direitos e de promover
o trabalho decente de pessoas em situação de rua, especialmente por meio da efetivação
de seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 32. A PNTC PopRua deverá fomentar e divulgar pesquisas, projetos de
extensão e produção de conhecimento sobre metodologias e tecnologias de qualificação
social e profissional destinadas à inclusão social e produtiva da população em situação de
rua nas instituições de educação superior, nas redes de educação básica e nos setores
que atuam diretamente com a população em situação de rua, com incentivo a pesquisas
participativas integradas por pessoas em situação de rua.
Parágrafo único. Serão consideradas iniciativas de interesse para o fomento e
a divulgação referidos no caput deste artigo, entre outras, aquelas que:
I - abarquem projetos que auxiliem na identificação e no desenvolvimento de
metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional da população em situação de rua;
II - promovam o desenvolvimento de abordagens inovadoras e a formulação
de soluções criativas para os problemas práticos da qualificação social e profissional de
pessoas em situação de rua;
III - favoreçam o desenvolvimento de experiências de democratização e
ampliação do controle social sobre as políticas públicas de qualificação profissional para
pessoas em situação de rua.
Art. 33. A PNTC PopRua deverá garantir a produção e a ampla divulgação de
indicadores das ações de inclusão das pessoas em situação de rua a partir da PNTC
PopRua, assegurada a transparência dos dados.
Art. 34. A PNTC PopRua deverá garantir campanhas de sensibilização e de
engajamento nas agências de contratação e no setor privado, com vistas à capacitação,
ao emprego e à inclusão de pessoas com histórico de situação de rua, por meio da
adoção de medidas que possam minimizar as barreiras institucionais, tais como não
considerar o uso de endereço como critério de eliminação na seleção do profissional.