RESOLUÇÃO ANA Nº 176, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

VII - os consultores, antes da respectiva contratação direta ou em razão de
regular processo seletivo; e
VIII - os ocupantes de espaços institucionais para prestação de serviços informais
não diretamente relacionados à atividade fim da ANA, ao solicitar autorização.
§1º Os agentes públicos indicados nos incisos I, II e III deste artigo deverão
subscrever a Declaração de ausência de vínculo familiar ou de parentesco que caracterize
nepotismo - DVN constante no Anexo I desta Resolução.
§2º O preenchimento da DVN pelos agentes públicos em exercício na ANA não
afasta a necessidade de preenchimento de declaração de conflito de interesse - DCI no
sistema e-Patri, conforme art. 9º do Decreto nº 10.571, de 2020.
§3º As pessoas físicas ou jurídicas que pretenderem celebrar algum tipo de
ajuste com a
ANA, a exemplo dos indicados nos incisos IV, V, VI, VII e VIII deste artigo,
deverão
preencher o Formulário de Riscos à Integridade - FRI vigente na ANA.
§4º A previsão expressa de vedação ao nepotismo constante nos editais de
licitação, processos seletivos, contratos, convênios e ajustes congêneres, não afasta o dever
do interessado de subscrever o Formulário de Riscos à Integridade - FRI/ANA.
§5º Os agentes públicos, consultores, terceirizados, estagiários e demais
colaboradores deverão, periodicamente, reafirmar as informações constantes na DVN ou no
FRI, sem prejuízo do dever de comunicar à Superintendência de Administração, Finanças e
Gestão de Pessoas - SAF, em até trinta dias, qualquer modificação fática que altere o
conteúdo da declaração.
Art. 32. O descumprimento da vedação ao nepotismo sujeitará o infrator:
I - se agente público, à apuração disciplinar ou da prática de ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação conferida
pela Lei nº 14.230/2021;
II - se empresa, entidade ou consultor, à aplicação das penalidades contratuais
ou previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§1º Constatada a situação de nepotismo, o ocupante de cargo comissionado ou
estagiário deverá ser exonerado ou dispensado pela autoridade responsável pela nomeação,
designação ou contratação, sob pena de apuração de responsabilidade.
§2º O agente público que tiver ciência de que qualquer pessoa nomeada,
designada ou contratada está em situação de nepotismo deverá comunicar a ocorrência por
escrito à SAF ou à autoridade responsável pela nomeação, designação ou contratação, para
que o fato seja devidamente apurado, nos termos da legislação vigente.
Art.33. As pessoas jurídicas que incorrerem em prática de nepotismo, sem
prejuízo de outras sanções, estarão sujeitas à aplicação de multa entre 0,1% (um décimo por
cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato, observados, a gravidade, o grau de risco
à integridade, os efeitos negativos produzidos e as peculiaridades do caso concreto.
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada - DIREC poderá, excepcionalmente, em
decisão fundamentada, afastar ou reduzir o valor da multa nas hipóteses de comprovada
boa-fé.
Art. 34. Cumpre a Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de
Pessoas - SAF, divulgar e atualizar os fluxos internos destinados a evitar a ocorrência de
nepotismo e promover sua apuração, de acordo com o tipo de agente em exercício na
ANA.
Subseção II
Da política de recebimento de brindes, presentes, patrocínios, hospitalidades ou
benefícios congêneres
Art. 35. Considera-se:
I - brinde: item ou lembrança de valor inferior a um por cento do teto
remuneratório previsto no inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição Federal,
distribuído de forma generalizada, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou
por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural;
II - presente: bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie, com valor
comercial, ofertados ao agente público, por quem tenha interesse em processo decisório e
que não configure brinde ou hospitalidade;
III - patrocínio: transferência de valores, em caráter definitivo, com contrapartida
do beneficiário da ANA, ou disponibilização de bens móveis ou imóveis, sem transferência de
propriedade, para utilização em ações, projetos ou eventos da ANA;
IV - hospitalidade: oferta de serviço ou despesa com transporte, alimentação,
hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras, atividades de entretenimento
ou equivalentes, concedida por agente privado à agente público no interesse institucional da
ANA; e
V - benefícios congêneres: quaisquer favores de particulares que suscitem
dúvidas quanto a probidade ou honorabilidade do agente público.
Parágrafo único. Não caracteriza presente:
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade
acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter
intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público à trabalho de
natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do
agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser
tomada pelo agente público ou colegiado do qual ele participa, em razão do cargo que
ocupa.
Art. 36. É vedada a aceitação ou recebimento de brinde, presente, patrocínio,
hospitalidade ou benefícios de qualquer espécie, de pessoa física ou jurídica ou entidade
com fins lucrativos que tenha ou possa ter interesse pessoal, profissional ou empresarial em
ato, decisão ou informação sob responsabilidade do agente público ou de colegiado do qual
participe.
§1ª Em se tratando de brindes, admite-se a aceitação desde que,
cumulativamente:
I - o ofertante não se enquadre na vedação do caput;
II - a distribuição seja a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por
ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural;
III - observe periodicidade igual ou superior a 12 (doze) meses; e
IV - tenha caráter geral e não se destine a contemplar exclusivamente
determinado agente público, ocupante de cargo ou colegiado específico.
§2º Em se tratando de presentes, admite-se o recebimento, desde que:
I - o seu custo seja arcado pelo próprio ofertante, e não por pessoa, empresa ou
entidade que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no caput;
II - ofertado por autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver
reciprocidade ou em razão do exercício de funções diplomáticas.
Art. 37. A participação de agentes públicos em congressos, seminários,
simpósios, encontros, fóruns ou eventos similares, quando promovidos ou subvencionados
por entidades privadas com fins lucrativos, e com transporte e hospedagem subsidiados no
todo ou em parte por essas entidades, somente poderá se dar na condição de palestrante,
conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou organizador.
§1º Poderão ser aceitos os convites para eventos de entretenimento, esportivos,
culturais ou similares quando o interesse institucional da ANA recomendar o
comparecimento, devendo a autoridade assegurar transparência, mediante o devido registro
de sua participação em agenda de compromisso de acesso público, em conformidade com o
Decreto nº 10.889, de 2021.
§2º Os itens de hospitalidade não devem caracterizar benefício pessoal e devem
ter valor compatível:
I - com os padrões adotados na administração pública federal em serviços
semelhantes; ou
II - com as hospitalidades ofertadas a outros participantes, nas mesmas
condições.
Art. 38. É vedado receber diretamente prêmios, auxílios, remuneração ou
contribuições de pessoas físicas ou entidades privadas, em decorrência do exercício de
representação institucional.
Parágrafo único. Quando possível, eventuais valores que seriam destinados à
remuneração de palestrante, painelista, conferencista, moderador, debatedor ou
equivalente serão revertidos pelo organizador do evento em inscrições para capacitação de
agentes públicos da ANA.
Art. 39. Não sendo viável a recusa ou devolução imediata de presente,
hospitalidade ou benefício congênere, o agente público providenciará sua entrega à área de
patrimônio da ANA, que adotará as providências necessárias à sua devolução ou doação e
registro.
§1º O agente público disporá do prazo de sete dias úteis, contados da data do
recebimento, para encaminhamento do presente e da justificativa da recusa à área de
patrimônio da ANA.
§2º Em razão da natureza do bem, a área de patrimônio poderá:
I - tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico, destiná-lo ao
acervo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, para que este lhe
dê destinação legal adequada;
II - promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico
reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, se
comprometa a aplicar o bem ou seu produto em suas atividades institucionais.
III - utilizar internamente como adorno, desde que tarjada sua origem e
devidamente registrado no setor patrimonial da ANA para fins de controle social, em
conformidade com o Decreto nº 10.889, de 2021.
Art. 40. A doação de presentes ou benefícios congêneres será comprovada
mediante recibo, devendo a área de patrimônio encaminhar cópia da documentação, em até
dez dias úteis contados do recebimento, à CEANA ou à CEP/PR, no caso de o donatário
compor a alta administração federal.
Art. 41. Eventual inobservância à política de recebimento de brindes, presentes,
patrocínios, hospitalidades ou benefícios congêneres deve ser imediatamente comunicada à
CEANA, sem prejuízo da remessa à COR, quando cabível.
Subseção III
Do relacionamento com agentes externos e representantes privados de
interesses
Art. 42. O compromisso público do qual participem agente público da ANA e
agentes externos ou representantes privados de interesse, será pautado pela ética,
probidade, integridade pública, transparência e respeito à legislação vigente.
Art. 43. Os agentes públicos obrigados, na forma do art. 2º da Lei nº 12.813, de
2013, deverão adotar as seguintes providências em audiências e reuniões:
I - formalizar previamente à chefia imediata ou titular da UORG, por escrito,
registrando data, horário, local, pauta e participantes;
II - participar, preferencialmente, com a presença de outro agente público da
ANA;
III - comunicar ao solicitante, por escrito, as orientações constantes nesta
portaria.
§1º A adoção dessas providências não afasta o registro no sistema e-Agendas,
observado o nível de detalhamento do compromisso exigido pela legislação.
§2º As atas deverão informar as principais deliberações e encaminhamentos,
bem como anexar a lista de presença, conforme modelo disponível no Anexo I.
§3º Deverão ser recusadas as solicitações em desconformidade com a legislação
aplicável.
Art. 44. Os agentes públicos devem observar os seguintes padrões de conduta
ética:
I - adotar comunicação clara e direta, de forma a evitar interpretações dúbias ou
equivocadas;
II - não fornecer materiais oficiais, informações ou documentos classificados, nos
termos da Lei nº 12.527, de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 2012;
III - não permitir o acesso a informações privilegiadas, nos termos da Lei nº
12.813, de 2013;
IV - não sugerir ideias ou informações à representantes privados de interesse
que sejam determinantes no processo decisório da ANA;
V - enviar as orientações deste normativo por correio eletrônico, mediante
confirmação de leitura, aos agentes externos ou representantes de interesses privados que
solicitarem audiência ou reunião;
VI - atuar de acordo com as políticas públicas, sem concessões a ingerências de
interesses e favorecimentos particulares, partidários ou pessoais;
VII - reportar aos canais competentes toda forma ou tentativa de corrupção,
suborno, propina, tráfico de influência e demais ilícitos;
VIII - não usar o tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa
para obter favorecimento ou vantagens para si ou para outrem;
IX - não ofertar ou aceitar presentes, privilégios, pagamentos, empréstimos,
doações, serviços, ou outras formas de benefício, gratificações ou vantagens, ainda que sob
a forma de tratamento preferencial, para si ou para outrem; e
X - não participar de negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios
pessoais que caracterizem conflito de interesses reais, aparentes ou potenciais para os
envolvidos;
XI - adotar linguagem formal, compatível com a natureza institucional, e
conteúdo relacionado as missões institucionais da ANA, nas comunicações por mensagens
de texto de telefone celulares.
Art. 45. A agenda e o extrato das reuniões ou audiências serão anexados ao
processo administrativo correspondente.
Seção II
Da Transparência e Prestação de Contas
Subseção I
Do processo seletivo simplificado - PSS
Art.46. São critérios gerais para ocupação de cargos comissionados:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional e formação acadêmica compatíveis com o cargo a ser
ocupado;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do
caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
IV - não enquadramento em situações que importem na prática de nepotismo,
nos termos da legislação vigente; e
V - não enquadramento em situações que configurem conflito de interesse, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021 aos casos omissos.
Art.47. São critérios específicos para ocupação dos cargos comissionados:
I - experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às
atribuições do cargo a ser ocupado;
II - titulação acadêmica em área correlata à área de atuação da UORG ou da
ANA;
III - conclusão de ações de desenvolvimento ou capacitação, anualmente, com
carga horária mínima acumulada de 20 horas ou certificação profissional em área correlata
a do cargo para o qual tenha sido indicado;
IV - competências requeridas para o exercício do cargo comissionado;
Parágrafo único. O servidor disporá de seis meses após a investidura no cargo
para comprovar o atendimento ao critério previsto no inciso III.
Art. 48. Os titulares de unidade ou chefes de UORGs deverão divulgar tabela
contendo a descrição das competências técnicas essenciais de aperfeiçoamento e o perfil
profissional desejado para a ocupação de cargos comissionados técnicos.
Art. 49. Constitui boa prática administrativa a ocupação de cargos comissionados
técnicos precedida de PSS.
§1º O PSS será conduzido pela área demandante e contará com o apoio da
SAF.
§2º Os critérios gerais e específicos de seleção poderão ser utilizados para a
ocupação de cargos comissionados de outra natureza, conforme a conveniência e
oportunidade dos titulares de unidade ou chefes de UORGs.
Art. 50. O PSS será composto das seguintes etapas:
I - edital de abertura e entrega de documentação;
II - avaliação;
III - decisão.
Art. 51. O edital de abertura observará os critérios gerais e específicos e indicará
as competências técnicas essenciais e de aperfeiçoamento, o perfil profissional desejado, os
requisitos, a documentação necessária, os critérios de classificação, bem como todas as
etapas, fases e cronograma do processo.
§1º O edital deverá ser aprovado pelo titular de unidade ou chefe de UORG e
será divulgado na intranet da ANA.
§2º O candidato deverá apresentar toda a documentação exigida em edital como
condição para a participação no PSS.
Art. 52. No caso de vacância do cargo, a respectiva área poderá indicar à DIREC
servidor para exercer o cargo interinamente, enquanto o PSS não é concluído.
Art. 53. A etapa de avaliação poderá ser composta por três fases:
I - análise curricular;
II - análise de perfil profissional;
III - entrevista.
Art. 54. A área demandante, com o apoio da SAF, realizará a análise dos
currículos dos candidatos, conforme critérios estabelecidos no edital.
Parágrafo único. Os candidatos são responsáveis pelas informações e
documentos apresentados, respondendo por sua veracidade e integridade.
Art. 55. Os candidatos selecionados na análise curricular seguirão para a fase de
análise de perfil profissional, a ser conduzida pela SAF, tendo como parâmetro o modelo de
gestão por competências.
§1º Para realização da análise de perfil profissional, a SAF poderá contar com
servidores de outras unidades da agência, outros órgãos ou ainda instituições públicas ou
privadas contratadas para este fim.
§2º A fase de análise de perfil profissional não possui caráter eliminatório,
servindo de subsídio para a entrevista.
Art. 56. A fase de entrevistas será conduzida pelo titular de unidade ou chefe de
UORGs demandante ou pessoa(s) por ele designada(s).
§1º A entrevista poderá ocorrer de forma remota, a critério da área
demandante.
§2º A análise de perfil profissional e entrevista poderão acontecer
simultaneamente.
Art. 57. Concluída a avaliação, o titular de unidade ou chefe de UORGs disporá de
quinze dias para divulgação da decisão por meio de mensagem eletrônica aos interessados
ou publicação na intranet da agência.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a decisão poderá ser concluída após a
análise curricular e de perfil profissional, sendo dispensada a realização de entrevista.
Art. 58. A participação no PSS não gera direito à nomeação ou designação, sendo
que esta é uma decisão, em última instância, da DIREC.
Art. 59. Os editais dos PSS serão divulgados na página oficial e na intranet da
agência, a fim de garantir a transparência ativa e o controle social.
Art. 60. A SAF deverá elaborar relatório anual contendo, sempre que possível,
indicadores extraídos dos resultados obtidos nos PSS, encaminhando-o à UGI, para fins de
monitoramento do plano de integridade.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os temas relacionados à integridade pública, conduta ética e gestão de
riscos integrarão a grade curricular dos cursos de formação ou de ambientação para ingresso
em cargos da ANA, assim como dos cursos voltados à promoção funcional na carreira.
Parágrafo único. A UGI apoiará a elaboração de editais, a definição de conteúdo
programático ou a produção de material relacionado à integridade pública.
Art. 62. A UGI recomendará ao (à) Diretor (a) - Presidente o registro de elogio
funcional ao servidor público que exercer a função de AGI, considerada de relevo e
qualidade, no decorrer de um ano.
Art. 63. Os agentes públicos que cumprirem integramente a trilha de
aprendizagem em integridade pública divulgada e atualizada anualmente pela UGI, poderão
obter certificação interna, conforme regramento previsto em edital específico.
Art. 64. As UORGs poderão considerar o exercício de atividades relacionadas ao
Programa ANA ÍNTEGRA como critério para avaliação de desempenho, de licença
capacitação ou afastamento para pós-graduação, de processos seletivos internos, entre
outros, segundo critérios a serem especificados pelo titular da unidade ou chefe da UORG.
Art. 65. Os regramentos estabelecidos neste normativo não afastam a incidência
do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de
Conduta da Alta Administração.
Art. 66. As comunicações de ocorrência de fraudes, desvios, corrupção ou
quaisquer outras irregularidades, desvios éticos ou de conduta, devem ser reportadas às
autoridades competentes por meio dos canais oficiais, em especial, pela plataforma
Fala.br.
Art. 67. Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
ANA CAROLINA ARGOLO
Diretora-Presidente
Interina
MAURÍCIO ABIJAODI
Diretor
NAZARENO ARAÚJO
Diretor
Interino