RESOLUÇÃO ANA Nº 176, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANA Nº 176, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Integridade ANA
ÍNTEGRA e as atividades da Unidade de Gestão de
Integridade da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 139, I e art. 140, XVII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de
maio de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Lei nº 13.848, de
25 de junho de 2019, resolve:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Programa de Integridade ANA ÍNTEGRA
e as atividades da Unidade de Gestão de Integridade da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - UGI/ANA.
Parágrafo único. O Programa ANA ÍNTEGRA se materializa com o
comprometimento da Diretoria Colegiada - DIREC em promover a conformidade de
condutas, transparência, priorização do interesse público e a cultura organizacional
voltada à entrega de valor público à sociedade.
Art.2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - integridade pública: alinhamento e adesão de agentes públicos à valores,
princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público e a
confiança da sociedade nas entregas institucionais;
II - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
III - agenda de integridade: instrumento de planejamento, aprovado pela
DIREC, que indicará e divulgará o conjunto de riscos à integridade prioritários, considerado
o nível de criticidade e o alinhamento aos objetivos estratégicos;
IV - mapa de integridade: documento, de construção participativa, que
estabelecerá os tratamentos conferidos aos riscos indicados na agenda de integridade,
durante o período de dois anos;
V - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a
serem implementadas no período de um ano, com definição dos responsáveis e do
cronograma de execução, elaborado pela UGI e aprovado pela DIREC;
VI - medidas de integridade: ações preventivas gerais ou específicas de
tratamento e monitoramento dos riscos à integridade;
VII - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção,
fraude, irregularidade, ilícitos ou outros desvios éticos ou de conduta, de violação ou
desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem no cumprimento dos objetivos
institucionais;
VIII - funções de integridade: funções constantes nos sistemas de corregedoria
- COR, ouvidoria - OUV, controle interno - AUD, gestão da ética - CEANA, transparência e
outras essenciais ao funcionamento do programa ANA ÍNTEGRA;
IX - agente público: o agente político, o servidor público, e todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021.
TÍTULO I
DO PROGRAMA ANA ÍNTEGRA E DAS ATIVIDADES DA UGI
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A UGI/ANA, unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência
e Acesso à Informação - SITAI, atua sob orientação normativa e supervisão técnica da
Controladoria Geral da União - CGU.
Parágrafo único. A COR, unidade de suporte à decisão da DIREC, é responsável
pela gestão de integridade da ANA, valendo-se, para tanto, dos recursos materiais e
humanos necessários ao desempenho da competência.
Art.4º A UGI terá como titular o(a) Corregedor(a)-Geral, que exercerá suas
atribuições, valendo-se:
I - do comprometimento da DIREC;
II - da atividade da Coordenação de Gestão de Integridade - CGINT, vinculada
à COR;
III - da atuação dos Agentes de Integridade - AGI, no âmbito das respectivas
unidades organizacionais - UORG;
IV - da colaboração das funções de Integridade;
Parágrafo único. Toda UORG é responsável pela promoção da integridade
pública no âmbito dos respectivos processos de trabalho.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º O Programa ANA ÍNTEGRA é elaborado em alinhamento com a missão,
a visão e os valores definidos no planejamento estratégico da agência e tem como
objetivos:
I - atuar para que a governança esteja fundada na integridade, na
transparência e no acesso à informação;
II - alinhar os esforços das funções de integridade para o bom funcionamento
do programa;
III - prevenir, detectar, remediar e punir práticas de corrupção, fraudes,
irregularidades, ilícitos e de outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem o cumprimento dos objetivos
institucionais;
IV - promover o gerenciamento de riscos à integridade de forma estratégica e
baseado em evidências;
V - contribuir para consolidação de alto padrão de comportamento, por meio
de fomento à cultura de integridade e à aprendizagem organizacional;
VI - agregar valor aos serviços disponibilizados à sociedade;
VII - fomentar a cooperação e a simetria de informações entre agentes
públicos e partes interessadas, quando cabível.
Art.6º A gestão da integridade será executada em conformidade com as
seguintes diretrizes:
I - atuação técnica especializada, com ênfase na prevenção de riscos à
integridade;
II - orientação e sensibilização permanente de dirigentes, servidores,
colaboradores e partes interessadas;
III - adoção das boas práticas nacionais e internacionais aderentes à
integridade nas organizações públicas;
IV - gerenciamento de riscos à integridade, baseado em dados e
informações;
V - articulação permanente com as ações de comunicação organizacional,
visando a consolidação de padrões elevados de comportamento;
VI - promoção da ética e da transparência nas relações público - privadas, para
fins de controle social;
VII - a preservação do sigilo legal de dados e informações, nos termos da Lei
n º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º As competências da UGI serão exercidas conforme o disposto no art. 47
da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022 e no art. 8º do Decreto nº 11.529,
de 16 de maio de 2023.
Art.8º Em razão das respectivas competências regimentais, consideram-se
funções de integridade permanentes a COR, a OUV, a AUD, a CEANA, a Assessoria Especial
de Governança - ASGOV e a Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM.
Parágrafo único. Cumpre a cada função de integridade encaminhar à UGI, ao
final de cada ano, informações necessárias à estruturação e ao monitoramento do
programa ANA ÍNTEGRA.
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES DE INTEGRIDADE
Art.9º Considera-se agente de integridade - AGI o servidor público efetivo ou
ocupante de cargo em comissão que atuará como ponto focal da UORG em ações de
desenvolvimento, promoção ou divulgação das medidas de integridade.
§ 1º Cada UORG deverá designar um representante titular e um suplente para
exercer a função de AGI, indicando os respectivos nomes à UGI no prazo de trinta dias,
a contar da publicação desta portaria.
§ 2º Deverão ser designados como AGI, prioritariamente, coordenadores com
histórico de capacitação, treinamento ou qualificação nas matérias de integridade, ética
pública, inovação, ciências comportamentais, análise de dados, gerenciamento de riscos
ou correlatas.
§ 3º Caso nenhum coordenador possua o histórico recomendado, deverá ser
providenciada a capacitação do agente em até noventa dias após a sua designação,
conforme trilha de aprendizagem anual divulgada pela UGI.
§ 4º O AGI desempenhará suas atividades, preferencialmente, pelo período de
um ano, sendo recomendada a rotatividade de servidores no desempenho da função.
§ 5º Caso necessária a substituição do AGI em período inferior a um ano, a
UORG será responsável pela formação e atualização dos novos representantes quanto ao
andamento das medidas de integridade tratadas no período.
Art.10. São atribuições dos AGI:
I - informar à UGI o andamento das ações de gerenciamento de riscos à
integridade sob sua responsabilidade;
II - identificar e sugerir potenciais riscos à integridade nos fluxos e processos
de trabalho da UORG bem como as medidas de tratamento possíveis;
III - participar das iniciativas de capacitação e dos treinamentos sobre
integridade pública;
IV - auxiliar e apoiar a implementação das medidas de integridade;
V - participar das reuniões convocadas pela UGI;
VI - levantar as informações solicitadas pela UGI, assegurando a gestão
sistematizada de evidências para a o processo decisório e o monitoramento dos riscos à
integridade;
VII - propor, com apoio da ASCOM, ações que ampliem a divulgação e
favoreçam a efetividade das medidas de integridade relacionadas à respectiva UORG;
VIII - reportar à UGI mudanças em fluxos e processos de trabalho que possam
impactar na execução e eficácia do plano de integridade.
Parágrafo único. A atuação como AGI não enseja qualquer remuneração,
devendo ser exercida sem prejuízo das demais atribuições do servidor e registrada em
seus assentamentos funcionais.
Art.11. Consideram-se diretrizes fundamentais da atuação como AGI:
I - cooperação na definição da agenda, implementação do mapa e
monitoramento do plano de integridade;
II - auxílio na obtenção dos dados e informações junto às funções de
integridade;
III - disseminação das ações de comunicação e orientações relativas à
integridade;
IV - capacitação contínua em integridade pública e assuntos correlatos;
V - participação nas ações desenvolvidas pela UGI, quando solicitado;
VI - observância das diretrizes de governança pública fundada na integridade,
nos termos do Decreto nº 9.203, de 2017.
Art.12. Compete à CGINT coordenar, acompanhar e apoiar as atividades dos AGI.
§1º O plano de trabalho contendo o cronograma de reuniões dos AGI será
elaborado no início de cada ano, em conformidade ao plano de Integridade.
§2º Será facultada a participação de membros da CEANA e do Comitê Pró-
Equidade de Gênero - CPEG nas reuniões.
§3º O Relatório Anual de Gestão de Integridade terá ampla divulgação.
TÍTULO II
DA GESTÃO DE INTEGRIDADE
CAPÍTULO I
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS À INTEGRIDADE
Art.13. A gestão dos riscos à integridade observará a Política de Gestão de
Riscos da ANA e aos seguintes princípios:
I - confiabilidade;
II - cooperação;
III -capacidade de resposta;
IV - transparência; e
V - aprimoramento contínuo.
Art. 14. São objetivos do gerenciamento de riscos à integridade:
I - contribuir para o processo de tomada de decisão;
II - tratar ocorrências que possam comprometer a integridade institucional;
III - fomentar a aderência aos valores organizacionais, a condução eficiente de
políticas públicas e o controle social.
Art. 15. O gerenciamento de riscos à integridade compreenderá as seguintes etapas:
I - análise de contexto, mediante levantamento e diagnóstico do ambiente
interno e externo;
II - identificação, análise e avaliação dos riscos, para priorização e definição da
agenda de integridade;
III - indicação do tratamento e das medidas de prevenção e detecção no mapa
de Integridade;
IV - elaboração do plano de integridade, para implementação das ações de
integridade;
V - comunicação contínua, controle permanente e monitoramento periódico; e
VI - reporte à DIREC, por meio do relatório anual de gestão da integridade.
Art.16. A análise de contexto compreende o levantamento e o registro de
fatores ambientais internos e externos que impactam no cumprimento da missão
institucional.
§1º O ambiente interno compreende aspectos positivos e negativos de
governança, estrutura organizacional, competências regimentais, estratégias, processos
decisórios e cultura organizacional, dentre outros.
§2º O ambiente externo envolve aspectos positivos e negativos regulatórios,
sociais, políticos, de relacionamento com partes interessadas, suas percepções e valores,
dentre outros.
Art.17. Na etapa de identificação, análise e avaliação do nível de criticidade,
serão observados os riscos à integridade com probabilidade de impactar o valor público
das entregas da ANA.
§1º Os riscos deverão ser descritos, categorizados e identificadas suas causas
e consequências.
§2º Os AGI participarão desta etapa, sob coordenação da UGI.
§3º Os riscos priorizados, após análise de probabilidade e impacto, formarão a
agenda de Integridade, submetida à aprovação da DIREC.
Art.18. A etapa de definição dos tratamentos aos riscos que compõem a
agenda de integridade considerará as medidas de prevenção e detecção eventualmente
existentes, facultada a participação dos AGI.
Parágrafo único. Cumpre a UGI consolidar o conjunto de tratamentos no mapa
de integridade para o biênio, observados os princípios da proporcionalidade e da
eficiência.
Art.19. O plano de integridade conterá as medidas de integridade a serem
implementadas durante o período de um ano.
Parágrafo único. O plano indicará, no mínimo, a ação a ser implementada, o
responsável, o prazo de desenvolvimento, a situação da tarefa e os ajustes necessários.
Art. 20. A comunicação é considerada atividade contínua do gerenciamento de
riscos e pressupõe a coleta de dados e a disseminação de informações, observada a
Política de Comunicação Social da ANA e os seguintes critérios:
I - relevância para o enfrentamento do risco à integridade;
II - suficiência e adequação à compreensão do tema pelo público-alvo;
III - volume e padrão adequados, acesso tempestivo e confiável;
IV - concisão, consistência e utilização de linguagem simples.
Art.21. O monitoramento periódico objetiva supervisionar os riscos tratados,
identificar a necessidade de reavaliação, a eficiência das respostas planejadas e a
efetividade dos resultados.
§1º Cada risco poderá demandar periodicidade de monitoramento específica.
§2º Sempre que possível, o monitoramento será feito por meio de indicadores.
Art. 22. O relatório anual de gestão da integridade conterá, no mínimo:
I - base legal do programa ANA ÍNTEGRA, força de trabalho e estrutura
administrativa;
II - ações e resultados do gerenciamento de riscos à integridade;
III - análise das principais demandas, dificuldades enfrentadas e propostas de tratamento;
IV - dados e informações sobre o monitoramento do plano de integridade;
V - plano operacional de trabalho, consolidação dos normativos internos
relacionados à integridade e ações projetadas para o próximo ciclo do plano de integridade;
VI - canais de comunicação da UGI.
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS INTERNOS
Art. 23. A UGI avaliará situações relacionadas à integridade, de ofício ou por
meio de provocação, submetendo-as à DIREC, a fim de aprimorar os mecanismos que
reforcem a credibilidade e a reputação institucional, em especial:
I - à autorização para recebimento de hospitalidade concedida por agentes
privados, de que trata o art.19, §1º do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de
2021;
II - ao atendimento a critérios gerais de idoneidade moral e reputação ilibada
para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, de que trata o art. 15 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;
III - à análise de existência e efetividade de programas de integridade de
empresas contratadas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - a ações de capacitação permanentes e formação de agentes públicos na
temática de integridade pública;
V - à legitimidade de atividade profissional ou econômica privada de agentes
públicos, nos termos da Lei nº 10.871, de 2004.
§1º Os critérios de idoneidade moral e reputação ilibada serão analisados a
partir da avaliação da vida pregressa da pessoa indicada, sendo considerados, para tanto,
atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser
exercida no âmbito da ANA.
§2º Cumpre a CEANA responder a consultas relacionadas a questões éticas,
bem como realizar análise preliminar sobre a existência ou superveniência de situação que
configure aparente ou potencial conflito de interesse, nos termos da Portaria ANA Nº 413,
de 6 de outubro de 2022.
§3º Sugestões, reclamações, denúncias e demais manifestações de cidadãos
serão direcionadas à Ouvidoria, por meio da plataforma Fala.br.
Art.24. A análise quanto à integridade e reconhecida idoneidade moral do
candidato ao cargo em comissão ou função de confiança, avaliará a existência de:
I - decisão condenatória em procedimento correcional imputando a prática de
infração disciplinar grave;
II - indiciamento em inquérito policial ou outro procedimento investigativo
criminal para apurar a prática de crime contra a administração pública;
III - ação penal imputando a prática de crime contra a administração
pública;
IV - condenação civil ou criminal em decorrência da prática de ato ilícito contra
a administração pública;
V - condenação por ato de improbidade administrativa;
VI - potencial conflito de interesse, nos termos da legislação;
VII - condição de sócio ou dirigente de empresa cadastrada no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP, previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Parágrafo único. A análise sobre a natureza e circunstâncias do caso concreto,
gravidade dos fatos e razões de interesse público não vincula a DIREC, a quem cumpre
decidir sobre a nomeação do candidato.
TÍTULO III
DO PLANO DE INTEGRIDADE
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS GERAIS DE INTEGRIDADE - MPGI
Art.25. As medidas preventivas gerais envolvem ações de conscientização, orientação,
capacitação, transparência e acesso à informação a serem implementadas pelas funções de
integridade, dirigentes, servidores e colaboradores da ANA, sob coordenação da UGI.
Parágrafo único. As ações implementadas serão compartilhadas com as partes
interessadas, quando cabível.
Seção I
Das medidas de conscientização, fortalecimento e valorização da cultura de
integridade
Art.26. As medidas de conscientização sobre integridade têm como
objetivos:
I - contribuir para à prevenção de ilícitos, irregularidades e outras violações a
direitos, valores e princípios que impactem na reputação institucional;
II - antecipar e enfrentar dilemas éticos, mediante construção coletiva do valor
integridade;
III - promover ações de valorização e reconhecimento de agentes públicos.
§1º Sempre que possível, as medidas produzirão dados capazes de melhorar a
simetria de informações e mensurar resultados.
§2º As campanhas temáticas terão como públicos-alvo agentes públicos, partes
interessadas e sociedade civil, serão permanentes e desenvolvidas em conjunto com a
ASCOM.
Seção II
Das medidas de capacitação e treinamento em integridade
Art.27. As medidas de capacitação e treinamento de agentes públicos, em
todos os níveis, objetivam difundir políticas e consolidar procedimentos relacionados ao
programa ANA ÍNTEGRA.
§1º Constituem critérios para definição dos participantes das ações de
capacitação, o potencial de multiplicação e de utilização prática do conhecimento
adquirido no âmbito das UORGs.
§2º Consideram-se ações de capacitação permanentes:
I - organização de treinamentos, oficinas, cursos e similares;
II - elaboração e atualização de trilha de aprendizagem, dedicada à formação
e atualização de agentes públicos;
III -produção e divulgação de informativos, guias e cartilhas e outros.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS ESPECÍFICAS DE INTEGRIDADE - MPEI
Art.28. As medidas preventivas específicas de integridade envolvem ações
destinadas a detectar e mitigar os riscos indicados da agenda de integridade.
§1º Serão avaliados, no mínimo, os riscos associados aos seguintes processos
e funções:
I - promoção da ética e de regras de conduta;
II - promoção da transparência ativa e do acesso à informação;
III - tratamento de conflito de interesses e nepotismo;
IV - tratamento de denúncias;
V - coordenação entre funções de integridade;
VI - implementação de procedimentos de responsabilização e reporte de fatos
que possam comprometer a integridade institucional.
§2º As medidas específicas serão desenvolvidas visando evitar a sobreposição
de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados
entregues à sociedade.
Seção I
Do Nepotismo e do Conflito de Interesses
Subseção I
Da vedação ao nepotismo
Art. 29. Considera-se nepotismo a nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. São vedadas:
I - a nomeação, contratação ou designação de cônjuges, companheiros ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da
DIREC e dos ocupantes de cargo em comissão CGE I, II, III e CA II, para:
a) cargo em comissão;
b) atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público;
c) estágio; e
d) consultoria.
II - a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contratos com
pessoas jurídicas:
a) de forma direta, sem licitação, na qual haja administrador ou sócio com poder
de direção de familiar de detentor de cargo em comissão que atue na área responsável pela
demanda ou autoridade a ele hierarquicamente superior;
b) independentemente da modalidade de licitação, de familiares de agente
público quando, no caso concreto, se verifique risco de fraude ao caráter competitivo do
procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente;
c) que venham a contratar empregados familiares de ocupantes de cargos em
comissão, devendo tal vedação constar expressamente dos editais de licitação.
§1º Não se incluem nas vedações às nomeações, designações ou contratações de
familiares:
I - previstas no art. 4º do Decreto nº 7.203, de 2010, respeitada a ausência de
subordinação direta à familiar;
II - para atendimento de necessidade temporária, estágio ou consultoria, desde
que precedidas de regular processo seletivo.
§2º Serão objeto de apuração específica situações com indícios de influência dos
membros da DIREC ou dos ocupantes de cargos em comissão CGE I, II, III e CA II, para:
I - nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não
previstas no Decreto nº 7.203, de 2010; e
II - contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado, de
consultoria ou entidade que desenvolvam ações e projetos no âmbito da ANA.
Art.31. Deverão prestar declaração escrita sobre a ausência de relação familiar
ou de parentesco que caracterize nepotismo:
I - o nomeado ou designado, antes da posse;
II - o terceirizado, antes de sua alocação em posto de serviço;
III - o estagiário, antes da celebração do termo de compromisso;
IV - o representante legal de pessoa jurídica participante de licitação;
V - o representante legal de pessoa jurídica antes de sua contratação, no caso de
contratação direta ou de adesão à ata de registro de preços;
VI - o representante legal de entidade que desenvolva ações e projetos para
ANA;