DESPACHO Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/01/2024

DESPACHO Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta da correspondência nº
48513.022571/2023-00 e no Processo nº 48500.009363/2022-10, decide: anuir
previamente ao Contrato de Compra e Venda de Ativos a ser firmado entre a EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, e a EDP Transmissão Goiás
S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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