PORTARIA GM/MS Nº 3.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º O ente federativo subnacional que apresentar comprovação de que a
integralidade dos recursos necessários à retomada terá como origem as hipóteses listadas nos
incisos II ou III do caput terá prioridade na:
I - análise técnica interna dos processos pelo Ministério da Saúde;
II - ordem das repactuações firmadas com o Ministério da Saúde;
III - obtenção de apoio financeiro específico da União para implantação dos
serviços associados, em relação às demais obras e serviços objetos desta Portaria; e
IV - obtenção posterior de apoio financeiro para custeio dos serviços de saúde
associados à obra ou serviço de engenharia em questão, em relação às demais obras e
serviços objetos desta Portaria.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do caput, os entes
federativos poderão utilizar recursos recebidos na modalidade de transferência especial de
que trata o inciso I do art. 166-A da Constituição.
§ 3º A comprovação mencionada no § 1º será feita por meio da declaração de
intenção, conforme disposto no art. 22, no caso de recurso de estado, ou por meio de
documento específico, no caso do inciso III do caput.
§ 4º O Manual de Orientações de que trata o art. 28 desta Portaria trará modelo
de documento para fins de comprovação da utilização dos recursos de que trata o inciso III do
caput.
Art. 22. Os estados que desejarem aportar recursos na retomada de obras ou
serviços de engenharia municipais em seu território, poderão manifestar sua intenção
mediante declaração respectiva a ser entregue aos municípios a serem beneficiados.
§ 1º A declaração de intenção de que trata o caput deverá ser enviada pelos
municípios por ocasião da etapa de apresentação de documentos, seguindo os procedimentos
definidos no nesta Portaria.
§ 2º A declaração de intenção de que trata o caput será objeto de confirmação
previamente à realização da repactuação.
§ 3º Na hipótese do caput deste artigo, quando da repactuação, deverá haver a
indicação na documentação encaminhada ao Ministério da Saúde das responsabilidades de
cada ente federativo pelos aportes de recursos na nova pactuação, com a formalização da
existência de disponibilidade orçamentária para a retomada.
§ 4º O Manual de Orientações de que trata o art. 28 desta Portaria trará modelo
para a Declaração de Intenção Inicial de que trata este artigo.
Art. 23. O Ministério da Saúde poderá transferir recursos adicionais com a
finalidade de prestar apoio à execução da obra ou serviço de engenharia repactuado nos
termos do disposto nesta Portaria, ainda que os recursos inicialmente acordados tenham sido
totalmente transferidos, nos seguintes casos:
I - força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;
II - fatos imprevisíveis; ou
III - fatos previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução
do contrato da forma pactuada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, deverão ser apresentados os
documentos previstos nos incisos II e III e alínea "c" do inciso IV do art. 11, adaptados à nova
realidade do projeto, evidenciando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os entes federativos que concluírem as obras com recursos próprios
poderão requerer ao Ministério da Saúde o ressarcimento da verba anteriormente pactuada e
pendente de pagamento na data de publicação da Lei nº 14.719, de 2023.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput será disciplinada em normativo
próprio do Ministério da Saúde, a ser publicado após a divulgação dos resultados da
reativação, e não incluirá a correção monetária de que trata o Anexo a esta Portaria.
Art. 25. As seguintes informações deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde e dos respectivos estados, Distrito Federal e municípios:
I - a relação das obras ou serviços de engenharia paralisados;
II - a relação das obras ou serviços de engenharia inacabados;
III - a manifestação de interesse, acompanhada do respectivo Plano de
Repactuação de Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia apresentado pelos estados,
Distrito Federal e municípios quando da retomada da obra ou serviço de engenharia ao
Ministério da Saúde;
IV - a íntegra dos TRR com as repactuações dos valores referidos no art. 20 e,
quando for o caso, os recursos adicionais de que trata o art. 23;
V - o parecer técnico de que trata o § 1º do art. 18;
VI - as prorrogações concedidas para repactuação, com base no § 4º do art. 15;
VII - os aportes de recursos estabelecidos nos termos do arts. 21 e 22;
VIII - a lista das prioridades mencionadas no art. 3º, bem como os documentos
referidos nos arts. 7º e 11;
IX - as diretrizes de priorização de que trata o art. 3º;
X - os documentos de que trata o art. 11;
XI - os recursos recebidos na modalidade transferência especial de que trata o
inciso I do art. 166-A da Constituição, referidos no § 2º do art. 21;
XII - as obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados que estejam em
processo de TCE;
XIII - as prestações de contas das obras e serviços de engenharia de que trata esta
Portaria; e
XIV - as normas complementares que dispuserem sobre questões operacionais
necessárias à repactuação e reativação de que trata esta Portaria.
Art. 26. Toda a tramitação da retomada de obras e serviços de engenharia será
realizada por meio do InvestSUS.
Art. 27. As obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados que estejam
em processo de TCE poderão ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, desde
que não haja prejuízo à apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que
tiverem dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.
Parágrafo único. Na hipótese de repactuação de obras e serviços de engenharia
inacabados com TCE instaurada na fase externa, o Tribunal de Contas da União deverá ser
devidamente comunicado do recebimento do pleito após o resultado da análise da
repactuação.
Art. 28. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS consolidará os
modelos de referência dos documentos, laudos, relatórios e planos mencionados nesta
Portaria e produzidos pelas Secretarias finalísticas, por meio de Manual a ser divulgado no
portal do FNS, a fim de facilitar a participação dos entes federativos.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA