ACÓRDÃO Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/01/2024

ACÓRDÃO Nº 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.038893/2021-24
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 129/2023/AF (SEI nº 11277317), integrante deste acórdão, definir
que a transferência integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção de
1.671,294 km (um mil, seiscentos e setenta e um quilômetros e duzentos e noventa
e quatro metros) de redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade -
backhaul em fibra óptica, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 11281677).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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