RESOLUÇÃO Nº 718, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Regras para a realização das Conferências Livres para a Etapa Nacional da 5ª
Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM)
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta resolução define critérios de realização das conferências livres
para participar da Etapa Nacional da 5ª CNSM, conforme dispõe a Resolução CNS nº 716,
de 20 de julho de 2023.
DA CONFERÊNCIA LIVRE
Art. 2º As Conferências Livres poderão ser organizadas pelos segmentos de
usuárias (os), trabalhadoras (es) e gestoras (es)/prestadoras (es), como também, pela
representação social a que pertencem, de âmbito nacional, com o objetivo de debater o
tema, um ou mais eixos temáticos da 5ª CNS, conforme definido no Art.13º da Resolução
CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, e, enquanto espaços deliberativos, poderão ter
seus relatórios integrados, assim como eleger pessoas delegadas no processo da 5ª
CNSM.
Parágrafo único. As Conferências Livres possuem caráter deliberativo, fazem
parte dos mecanismos de participação social em saúde, mas prescindem de processos
oficiais, uma vez que não precisam seguir formalidades como quórum mínimo ou
representatividade por segmentos podendo eleger pessoas delegadas para a etapa
nacional, de acordo com as regras descritas no Art. 4° desta resolução.
DA REALIZAÇÃO
Art. 3º As Conferências Livres poderão ser realizadas entre os dias 20 de julho
de 2023 e 30 de setembro de 2023, devendo a sua realização ser comunicada à Comissão
Organizadora da 5ª CNSM até o dia 23 (vinte e três) de setembro de 2023.
§1º A Comissão Organizadora da 5ª CNSM poderá indicar um representante
para participar dos debates da Conferência Livre.
§2º As conferências livres já realizadas até a publicação desta resolução,
poderão ser recepcionadas no processo da 5ª CNSM, observados todos os critérios
mencionados neste documento.
DA ELEICÃO
Art. 4º As conferências livres poderão eleger pessoas delegadas para a Etapa
Nacional da 5ª CNSM, até o limite previsto no Art. 3º da Resolução CNS nº 716, de 20
de julho de 2023, conforme os critérios abaixo descritos:
I - Total de Pessoas Delegadas eleitas por Conferências Livres Nacionais - Até
160 pessoas;
II - Para cada 50 pessoas presentes na Conferência Livre, pode-se indicar 1
(uma) Pessoa Delegada para a Etapa Nacional da 5ª CNSM;
III - O número de Pessoas Delegadas para a Etapa Nacional da 5ª CNSM limita-
se ao máximo de 10 por Conferência, desde que se reúnam mais de 500
participantes.
§1º As pessoas indicadas para participar da Etapa Nacional da 5ª CNSM
deverão obrigatoriamente ter participado da referida conferência livre.
§2º A aprovação da lista final das pessoas delegadas indicadas nas
conferências livres para participar da Etapa Nacional da 5ª CNSM será de responsabilidade
da Comissão Organizadora da 5ª CNSM, considerando as 160 (cento e sessenta) vagas
dispostas no Art. 3º da Resolução CNS nº 716, de 20 de julho de 2023.
§3º No dia 23 de outubro de 2023, a Comissão Organizadora da 5ª CNSM
publicará a lista final das pessoas delegadas indicadas nas conferências livres para
participar da Etapa Nacional da 5ª CNSM.
DAS PROPOSTAS
Art. 5º O Relatório Nacional Consolidado será composto pelas diretrizes e
propostas provenientes das Conferências Estaduais e do Distrito Federal de Saúde Mental, bem
como pelas diretrizes e propostas das Conferências Livres Nacionais integradas à 5ª CNSM.
Art. 6º As diretrizes e propostas das Conferências Livres Nacionais serão
enviadas à Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNSM, até 7 (sete) dias após a sua
realização, não ultrapassando a data de 07 de outubro de 2023.
Art. 7º As diretrizes e propostas das Conferências Livres Nacionais serão enviadas
em igual proporção às Conferências de Saúde Mental Estaduais e do Distrito Federal.
§1º Os Relatórios das Conferências Livres deverão conter, no máximo, 12
(doze) propostas prioritárias de abrangência nacional, sem número mínimo de propostas
por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12
e espaço duplo.
§2º A Comissão de Formulação e Relatoria da 5ª CNSM consolidará as
propostas dos Relatórios Estaduais/do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais,
considerando as que se relacionam com o tema central.
§3º Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório
Consolidado das Etapas Estaduais/do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais, a
ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Nacional da 5ª CNSM.
DA INCORPORAÇÃO NA 5ª CNSM
Art. 8º Para que integrem o processo da 5ª CNSM, as Conferências Livres,
deverão:
I - Ser de âmbito nacional;
II - Comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 5ª CNSM, até 23
de setembro de 2023, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida
Comissão;
III - Os organizadores das conferências livres deverão encaminhar à Comissão
Organizadora da 5ª CNSM as cópias das listas de presença, os registros fotográficos e a
síntese dos debates, até 7 de outubro de 2023.
IV - Aguardar a sua aprovação pela Comissão Organizadora para integrar a 5ª CNSM;
V - Uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão
Organizadora da 5ª CNSM, no prazo de até 5 (cinco) dias após a aprovação; e
VI - Encaminhar as respectivas fichas de inscrição das pessoas representantes
de delegação eleitas para participarem como delegadas na etapa nacional da conferência,
no prazo de até 05 (cinco) dias após a aprovação.
Parágrafo único: Para ser considerada de âmbito nacional, uma conferência
livre deve abranger pelo menos 09 (nove) Unidades da Federação, distribuídas em 03
(três) regiões geográficas do País.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 9º As informações acerca do credenciamento dos (as) participantes
indicados (as) nas conferências livres serão divulgadas no Regulamento da 5ª CNSM.
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 10 A atuação das pessoas delegadas eleitas pelas conferências livres na
Etapa Nacional da 5ª CNSM, obedecerá ao disposto nos documentos normativos da 5ª
CNSM, quais sejam o Regimento, o Regulamento e o Documento Orientador da
Conferência.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11 Pessoas delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas
nesta categoria pela Comissão Organizadora da 17ª CNS, terão suas despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Fica revogada a Resolução CNS º 676, de 31 de maio de 2022, que
versa sobre as regras para a realização de Conferências Livres para a Etapa Nacional da
5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª
Conferência Nacional de Saúde Mental.