RESOLUÇÃO Nº 718, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 718, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre as regras para a realização de
Conferências Livres no âmbito da 5ª Conferência
Nacional de Saúde Mental.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e
garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo
Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, resolve, ad
referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde; e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 198, III,
dispõe que a participação da comunidade é uma das diretrizes organizadoras do Sistema
Único de Saúde (SUS), a ser exercida, especialmente, nos Conselhos de Saúde e também
nas Conferências de Saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que
a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial à democracia
brasileira e que a Conferência de Saúde é uma instância colegiada que conta com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, que
convocou a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM);
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, que
aprovou o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM);
CONSIDERANDO a possibilidade de organização das conferências livres, pelos
movimentos sociais e entidades, prevista no artigo 12 da Resolução CNS nº 660/2021,
bem como atendidas as condições estabelecidas nesta resolução;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Saúde o fortalecimento
da participação e do controle social no SUS (Art. 10, IX da Resolução nº 407, de 12 de
setembro de 2008); e
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Nacional
de Saúde pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, art. 13, Inciso VI, que
lhe possibilita decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver
impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno
em reunião subsequente.
Resolve ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde
Aprovar as regras para a realização de Conferências Livres no âmbito da 5ª
Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM), nos termos do anexo a esta
Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Homologo a Resolução CNS nº 718, de 11 de agosto de 2023, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde