PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
LIMITES FINAIS DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
. Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias
. Emendas Impositivas Demais Total
. Individuais Bancada
. 20000 Presidência da República 9.387.585 0 1.115.505.052 1.124.892.637
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 144.029.107 317.247.460 2.313.793.747 2.775.070.314
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 60.341.248 29.000.000 7.919.006.548 8.008.347.796
. 25000 Ministério da Fazenda 7.090.138.874 0 7.713.974.733 14.804.113.607
. 26000 Ministério da Educação 434.352.831 839.018.690 35.212.076.802 36.485.448.323
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.277.931 0 805.743.200 813.021.131
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 107.418.832 270.991.510 2.985.309.083 3.363.719.425
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 45.162.479 45.162.479
. 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 564.850.341 564.850.341
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 162.710.000 162.710.000
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 181.258.329 181.258.329
. 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 94.461.654 94.461.654
. 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 2.123.715.047 2.123.715.047
. 35000 Ministério das Relações Exteriores 6.702.297 3.700.000 2.120.429.033 2.130.831.330
. 36000 Ministério da Saúde 11.433.151.697 3.562.032.044 30.298.714.795 45.293.898.536
. 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 176.834.287 176.834.287
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 108.462.727 108.462.727
. 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 150.501.721 150.501.721
. 39000 Ministério dos Transportes 38.078.271 336.307.546 16.922.382.337 17.296.768.154
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 323.718.797 323.718.797
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 56.911.639 49.000.000 888.476.823 994.388.462
. 41000 Ministério das Comunicações 10.099.551 9.882.854 682.395.085 702.377.490
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 176.806.034 176.806.034
. 42000 Ministério da Cultura 180.247.902 13.350.000 1.033.444.599 1.227.042.501
. 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 48.053.106 48.053.106
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 20.851.008 5.500.000 1.194.682.833 1.221.033.841
. 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 215.794.219 215.794.219
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 1.407.596.859 1.407.596.859
. 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 3.200.517.002 3.200.517.002
. 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 39.736.048 48.442.955 1.117.978.262 1.206.157.265
. 51000 Ministério do Esporte 359.425.197 43.855.066 587.454.698 990.734.961
. 52000 Ministério da Defesa 157.269.714 497.850.397 12.445.939.927 13.101.060.038
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 249.585.496 718.241.927 9.477.569.910 10.445.397.333
. 54000 Ministério do Turismo 24.461.609 105.397.362 625.455.341 755.314.312
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 490.200.254 335.314.409 10.218.272.605 11.043.787.268
. 56000 Ministério das Cidades 147.155.812 473.492.898 17.087.451.068 17.708.099.778
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 19.599.392 5.292.366 163.871.925 188.763.683
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.118.029 6.118.029
. 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 525.830.035 525.830.035
. 65000 Ministério das Mulheres 59.187.189 3.000.000 86.819.804 149.006.993
. 67000 Ministério da Igualdade Racial 25.202.461 0 64.119.409 89.321.870
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 16.000.000 517.605.280 533.605.280
. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 200.000 0 53.662.755 53.862.755
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 135.607.258 135.607.258
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 69.530.232 8.990.457 308.958.622 387.479.311
. 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 352.150.430 352.150.430
. 84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.401.116 0 224.117.731 229.518.847
. Total 21.245.943.293 7.691.907.941 174.185.360.361 203.123.211.595
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.