Subseção IV Da responsabilidade da entidade conveniada Art. 28. A conferência dos documentos apresentados e a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF serão de responsabilidade da entidade conveniada, ressalvado o disposto no § 2º. § 1º As entidades conveniadas serão responsáveis, por si e por seus funcionários, pelo sigilo das informações de que tiverem conhecimento em decorrência dos atos praticados perante o CPF, inclusive quanto à reparação das irregularidades e dos danos causados ao interessado ou a terceiros. § 2º Em relação a atos praticados com fundamento no convênio celebrado com a entidade relacionada no inciso VI do caput do art. 24, a conferência dos documentos apresentados, a fidelidade na transcrição dos dados informados perante o CPF e a guarda da documentação apresentada serão de responsabilidade das instituições financeiras representantes do investidor estrangeiro no Brasil. Subseção V Do atendimento não conclusivo Art. 29. São não conclusivos os atendimentos iniciados nas entidades conveniadas ou na Internet que necessitem ser concluídos pela RFB. Parágrafo único. Para o atendimento não conclusivo, será gerado protocolo de atendimento, contendo a relação de documentos que devem ser apresentados pelo interessado na RFB, em conformidade com o estabelecido no Anexo IV. Art. 30. Nos casos de atendimentos não conclusivos: I - o código constante do protocolo de atendimento permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo site da RFB na Internet; II - o código constante do formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física, para as solicitações efetuadas no exterior, permitirá o seu acompanhamento pelo site da RFB na Internet; e III - o código constante do protocolo de atendimento iniciado em uma serventia de registro civil de pessoas naturais permitirá ao solicitante acompanhar o andamento da solicitação pelo endereço eletrônico disponibilizado pela ARPEN-BR. Seção II Dos atos praticados por entidades conveniadas Art. 31. Os atos de inscrição, alteração de dados cadastrais e regularização de situação cadastral "Suspensa" são praticados por entidades conveniadas, nos termos dos arts. 25 e 26. Seção III Dos atos praticados por repartições diplomáticas brasileiras no exterior e pelo Ministério das Relações Exteriores Art. 32. As repartições diplomáticas brasileiras no exterior e o Ministério das Relações Exteriores - MRE podem praticar, perante o CPF, os atos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 3º, de forma conclusiva. § 1º As repartições diplomáticas e o MRE também podem iniciar o atendimento dos atos descritos nos incisos I, II, V e VI do caput do art. 3º. § 2º No caso de atendimento conclusivo, as repartições diplomáticas e o MRE devem imprimir e entregar ao interessado o Comprovante de Inscrição no CPF, conforme modelo constante do Anexo II. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. Os documentos apresentados para fins de atos cadastrais no CPF poderão ser originais ou cópias autenticadas, simples ou eletrônicas, obtidas por meio de digitalização. § 1º No atendimento presencial devem ser apresentados obrigatoriamente documentos originais ou cópias autenticadas. § 2º No caso de dúvida relativa à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá- lo, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo. § 3º Para fins do disposto no caput, poderão ser exigidos: I - apostilamento ou legalização consular de documentos estrangeiros; e II - tradução juramentada de documentos em língua estrangeira. Art. 34. Nas solicitações realizadas por procurador, devem ser apresentados: I - os documentos exigidos no Anexo IV, conforme o caso; II - documento de identificação oficial com foto do procurador; III - documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF; e IV - instrumento público ou particular de procuração. Parágrafo único. O instrumento público de procuração lavrado no exterior ou o instrumento particular com firma reconhecida no exterior devem ser apostilados, caso tenha sido emitido em país signatário da Convenção Haia, ou ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição de lei, acordo ou tratado internacional em contrário. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a situação cadastral "Nula" perante o CPF equivale à situação cancelada. Art. 36. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad poderá editar atos complementares à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa e para alterar seus Anexos. Art. 37. Ficam revogadas: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015; II - a Instrução Normativa RFB nº 1.588, de 7 de outubro de 2015; III - a Instrução Normativa RFB nº 1.718, de 18 de julho de 2017; IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.746, de 28 de setembro de 2017; V - a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017; VI - a Instrução Normativa RFB nº 1.890, de 14 de maio de 2019; VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.938, de 15 de abril de 2020; VIII - a Instrução Normativa RFB nº 1.957, de 29 de maio de 2020; IX - a Instrução Normativa RFB nº 1.961, de 29 de junho de 2020; e X - a Instrução Normativa RFB nº 2.034, de 24 de junho de 2021. Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 1_MF_10_190 1_MF_10_191 1_MF_10_192 1_MF_10_193 1_MF_10_194 1_MF_10_195 1_MF_10_196 1_MF_10_197 1_MF_10_198 1_MF_10_199 1_MF_10_200 1_MF_10_201 1_MF_10_202 1_MF_10_203 1_MF_10_204 1_MF_10_205 1_MF_10_206 1_MF_10_207 1_MF_10_208 1_MF_10_209
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/01/2024