RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Regulamenta as alíneas do artigo 5º da Lei nº
5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do
artigo 2º do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de
1969.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f" da Lei n 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;
considerando que o artigo 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, lista as
atribuições e competências de atuação privativa do médico-veterinário, as quais foram
regulamentadas no art. 2º do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; considerando
que a Lei nº 5.517, de 1968, ao criar os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs), outorgou ao CFMV a atribuição de orientar e
disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário, bem como de expedir
as Resoluções necessárias à fiel interpretação e execução da própria Lei nº 5.517 e do
exercício da Medicina Veterinária; considerando que o Decreto nº 64.704, de 1969, ao
aprovar o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário, outorgou ao
CFMV a atribuição de expedir as Resoluções necessárias à fiel interpretação e execução
do referido Regulamento, bem como de resolver os casos omissos; considerando que o
poder regulamentar conferido pela Lei nº 5.517, de 1968, e pelo Decreto nº 64.704, de
1969, ao CFMV, tem por finalidade a edição de atos necessários ao detalhamento e
implementação de ambas as normas; considerando que o exercício do poder
regulamentar pelo CFMV contribui para o estabelecimento de orientações e regras que
tragam estabilidade e segurança social e jurídica na aplicação da Lei nº 5.517, de 1968,
e do Decreto nº 64.704, de 1969; considerando que a Medicina Veterinária é
diretamente responsável pelo desenvolvimento da produção animal e focada na saúde
pública e segurança nacional visando atender a sua finalidade principal de proteção da
sociedade, do bem-estar animal e da Saúde Única; resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º A presente Resolução regulamenta as atividades e funções de
competência privativa do médico-veterinário, conforme artigo 5º da Lei 5.517, de 1968,
e artigo 2º do Decreto nº 64.704, de 1969.
Parágrafo único. Consideram-se atividades de competência privativa aquelas
que, por razões de interesse público, de defesa da sociedade e relacionadas a aspectos
técnicos, éticos e científicos, só podem ser exercidas por médicos-veterinários inscritos no
Sistema CFMV/CRMVs.
Art.2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I-modalidades clínicas: formas de assistência à saúde dos animais que
envolvem ações, intervenções, medidas ou métodos de prevenção, diagnóstico,
prognóstico ou tratamento de doenças, lesões, dores, deformidades, defeitos,
enfermidades ou distúrbios dos animais, bem como de promoção, proteção ou
reabilitação da saúde, individual ou coletiva e a determinação do estado fisiológico e
reprodutivo;
II-assistência técnica e sanitária aos animais: conjunto de serviços e suporte
prestado aos animais, de forma individual ou coletiva, com o objetivo de garantir a
segurança, a produtividade, a higiene, a saúde, o bem-estar, incluídas as modalidades
clínicas e o planejamento, a direção, a coordenação, a execução e o controle técnico-
sanitário aos animais, sob qualquer forma, tais como técnicas diagnósticas, técnicas
preventivas, técnicas reprodutivas e dispensação de produtos de uso veterinário;
III-técnicas diagnósticas: anamnese, prescrição, orientação, execução e
interpretação de exames clínicos e complementares, identificação e interpretação de
sinais clínicos e alterações morfofuncionais, bem como quaisquer procedimentos que
objetivam atestar sanidade, esclarecer ou auxiliar o diagnóstico, prognóstico de doenças
e respectivas causas e estágios de estados fisiológicos, com ou sem a realização de
exames complementares, independentemente do uso de equipamentos, tecnologias ou
processos automatizados ;
IV-técnicas preventivas: ações e prescrições direcionadas a pacientes,
rebanhos, plantéis e afins, que envolvem a aplicação de procedimentos técnicos ou de
produtos de uso veterinário e que objetivam a prevenção de doenças;
V-técnicas reprodutivas: ações que envolvem o exame semiológico, a avaliação
andrológica de reprodutores, diagnóstico e/ou a prescrição e aplicação de produtos que
visam o melhor desempenho reprodutivo, sincronização da atividade reprodutiva,
tratamento de enfermidades do sistema reprodutivo ou coleta de material por método
invasivo, inclusive as técnicas de transferência de embriões, fertilização in vitro, clonagem
de animais, procedimentos para obtenção de transgênicos e demais técnicas que
envolvam células reprodutivas em qualquer fase de desenvolvimento;
VI-estabelecimentos veterinários: aqueles que se dedicam à atuação clínica
e/ou à assistência técnica e sanitária aos animais, sob qualquer forma;
VII-defesa sanitária animal: conjunto de medidas de planejamento e execução
voltadas à prevenção, vigilância, controle e erradicação das doenças de impacto
econômico, sanitário ou de saúde pública e que asseguram a saúde dos animais, a
segurança higiênico-sanitária e a qualidade e conformidade dos produtos, subprodutos e
resíduos de origem animal, bem como dos serviços e insumos;
VIII-direção técnico-sanitária: conjunto de atribuições e obrigações assumidas
pelo médico-veterinário que se destina a garantir que os serviços ou produtos oferecidos
sejam adequados ao consumo, englobando a responsabilidade técnica, sob os aspectos
da segurança, conformidade, qualidade, higiene, saúde, bem-estar, boa técnica e
destinação de resíduos;
IX-inspeção e fiscalização sanitárias: medidas e atividades de controle e
vigilância sanitária sobre a produção, manipulação, processamento, industrialização,
transporte, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal com o
objetivo principal de proteção da saúde pública, prevenção e controle de doenças de
animais, promoção do bem-estar animal e preservação do meio-ambiente;
X-perícia ou peritagem veterinária: atividade técnica que, mediante avaliações,
testes, coleta ou análise de dados, documentos, vestígios, evidências, objetiva, no âmbito
judicial ou extrajudicial, a análise de situação, fato ou estado que envolve animais ou
produtos de origem animal. Destina-se à identificação, diagnóstico de maus-tratos, erros,
defeitos, vícios, acidentes e doenças, bem como à realização de exames técnicos sobre
animais e seus produtos e de pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos
animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias e cujo
resultado é consubstanciado em parecer técnico ou laudo pericial;
XI-ensino médico-veterinário: prática de transmissão de conhecimentos e
habilidades realizada em ambiente de aprendizagem, organizada e/ou desenvolvida por
médicos-veterinários inscritos no Sistema CFMV/CRMVs e detentores de formação e
conhecimento específicos, e que objetiva a formação acadêmica e/ou prática em
Medicina Veterinária, incluindo-se a graduação, pós-graduação, cursos técnicos e cursos
livres, congressos, cursos, capacitações, treinamentos, seminários, simpósios e comissões
destinadas à discussão e estudo de assuntos relacionados à atividade médico-
veterinária;
XII-tecnologias de reprodução animal: conjunto de técnicas utilizadas na
reprodução de animais.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 3º É competência privativa do médico-veterinário o exercício das
seguintes atividades e funções:
I–prática das modalidades clínicas, conforme Anexo I desta Resolução;
II-direção relacionada aos aspectos técnicos e sanitários de estabelecimentos
veterinários, conforme Anexo II desta Resolução;
III–defesa sanitária animal, especialmente nos aspectos relacionados a:
a)coordenação técnica, supervisão e validação da análise epidemiológica
b)coordenação técnica, supervisão e validação da análise de risco;
c)elaboração e coordenação de programas sanitários de doenças animais;
d)determinação da modalidade do abate ou sacrifício sanitário;
e)atendimento e coordenação da atuação em emergências e demais
ocorrências sanitárias;
f)avaliação e inspeção clínica e sanitária dos animais;
g)coleta de amostras para diagnóstico laboratorial;
h)diagnóstico de doenças;
i)realização de necropsias;
j)inspeção de produtos e subprodutos de origem animal;
k)condenação de animais e seus produtos;
l)emissão de atestados e certificados sanitários;
m)interdição e desinterdição de propriedades;
n)supervisão e auditoria dos programas sanitários animais;
IV-direção técnico-sanitária dos estabelecimentos listados no Anexo III desta
Resolução, com o objetivo de, especialmente:
a)estabelecer programas e controles sanitários;
b)assegurar que as instalações estejam em conformidade técnica com as
determinações das entidades e órgãos competentes;
c)assegurar a sanidade dos animais em exposição, em aglomerações, em
serviço ou para qualquer outro fim;
d)garantir a assistência clínica aos animais presentes no local ou evento;
e)garantir o cumprimento das normas referentes à sanidade e ao bem-estar animal;
f)garantir a segurança e conformidade dos produtos de origem animal;
g)garantir o cumprimento das normas técnicas e programas de autocontrole
estabelecidos pelas entidades e órgãos competentes;
h)garantir a comercialização somente de animais hígidos, devidamente
imunizados, vermifugados e livres de ectoparasitos, mediante emissão de atestado
sanitário ou de saúde;
i)realizar as intervenções e tratamentos médico nos animais submetidos à
comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de fármacos para uso em
animais;
j)corresponder-se tecnicamente com as entidades e os órgãos de
fiscalização.
V-perícia ou peritagem veterinária;
VI-inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos locais em que
os animais são abatidos;
VII-inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos locais em que
são obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados,
conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com
finalidade industrial ou comercial, compreendidos:
a.carne e derivados;
b.pescado e derivados;
c.ovos e derivados;
d.leite e derivados;
e.produtos de abelhas e derivados.
f.produtos de origem animal não comestíveis.
VIII-inspeção e fiscalização dos estabelecimentos relacionados no Anexo IV
desta Resolução e demais relacionados à indústria pecuária.
IX-ensino, direção, controle e orientação dos serviços de reprodução
animal;
X-supervisão e aplicação das tecnologias de reprodução animal que necessitem de:
a)realização da avaliação clínica geral ou específica dos machos e fêmeas
(andrológico e ginecológico), que compreendem também a análise da morfologia e
patologia espermática e ovariana e técnicas de diagnóstico por imagem;
b)prescrição ou administração de fármacos para modulação do ciclo estral ou
superovulação;
c)diagnóstico da resposta superovulatória;
d)colheita de embriões produzidos in vivo e produção in vitro de embriões;
e)diagnóstico gestacional (identificação de prenhez) nas fêmeas das diferentes
espécies, que compõe a avaliação da organogênese, desenvolvimento, viabilidade
embrionária e fetal e identificação de má-formação;
f)protocolos sanitários sobre os produtos biológicos gerados, tais como sêmen,
ovócitos e embriões;
g)protocolos sanitários sobre os animais, tais como exames sorológicos,
testagens, quarentenas e tratamentos;
XI-a direção e a fiscalização do ensino da Medicina Veterinária;
XII-regência de cadeiras, disciplinas ou conteúdos curriculares especificamente
médico-veterinários;
XIII-direção das seções, unidades e laboratórios relacionados às disciplinas
especificamente médico-veterinárias;
XIV-direção e fiscalização de estabelecimento dedicado à formação de
profissional de nível médio ou superior no que se refere e tem como o objetivo a
preparação para atuação na indústria de produtos de origem animal;
XV-funções de direção, assessoramento e consultoria, em quaisquer níveis da
Administração Pública e do setor privado, cujas atribuições exijam, majoritariamente,
aplicação de conhecimentos inerentes à formação profissional do médico-veterinário;
XVI-assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no País e no
estrangeiro, em assuntos relativos à produção e à indústria animal;
§1º A lista de modalidades clínicas constantes no Anexo I desta Resolução
será atualizada sempre que ocorrer o reconhecimento de uma nova modalidade ou
especialidade pelo CFMV.
§2º A perícia ou peritagem a que se refere o inciso V deste artigo abrange
total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exames,
vistorias, indagações, quesitações, investigações, arbitramentos e avaliações, sempre em
conformidade com as boas práticas da atividade e segundo as prerrogativas
profissionais.
§3º São considerados cargos ou funções de direção do ensino da Medicina
Veterinária aqueles relacionados à condução técnico-pedagógica de ensino, pesquisa e
extensão.
§4º São consideradas cadeiras, disciplinas ou unidades curriculares
especificamente médico-veterinárias os conteúdos teóricos e práticos relacionados:
I-à inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e
tecnológico dos produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos,
charqueadas, fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos
gordurosos que empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ou
em parte, usinas, fábricas e postos de laticínios entrepostos de carne, leite, peixe, ovos,
mel, cêra e demais derivados do reino animal, assim como inspeção e fiscalização dos
estabelecimentos comerciais que armazenem ou comercializem os produtos citados neste
inciso;
II-às modalidades clínicas veterinárias, conforme Anexo I desta Resolução;
III-ao desenvolvimento, orientação, execução e interpretação de exames
clínicos e laboratoriais, bem como identificação e interpretação de sinais clínicos e
alterações morfofuncionais;
IV-à Medicina Veterinária preventiva e saúde pública, reunindo conteúdos
essenciais às atividades destinadas ao planejamento em saúde, à epidemiologia, à
prevenção, ao controle e à erradicação das enfermidades infecciosas, contagiosas ou
parasitárias, incluindo as zoonóticas;
V-à defesa sanitária, prevenção e controle de doenças emergentes e
reemergentes, propiciando conhecimentos sobre biossegurança, biosseguridade, manejo
sanitário, produção e controle de produtos biológicos e biotecnológicos e gestão
ambiental;
VI-à identificação e classificação dos fatores etiológicos, compreensão e
elucidação da patogenia, bem como prevenção, controle e erradicação das doenças de
interesse na saúde animal;
VII-à instituição de diagnóstico, prognóstico, tratamento e medidas
profiláticas, individuais e populacionais;
VIII-ao planejamento, organização, avaliação e gerenciamento de unidades de
produção de produtos de uso veterinário biológicos e imunobiológicos;
IX-ao planejamento, avaliação, participação e gerenciamento de unidades de
serviços médico-veterinários e agroindustriais;
X-à realização de perícias, assistência técnica e auditorias, bem como
elaboração e interpretação de laudos periciais e técnicos em todos os campos de
conhecimento da Medicina Veterinária;
XI-à direção técnica e sanitária dos estabelecimentos que mantenham para
qualquer fim animais e produtos de sua origem;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.4º O exercício de quaisquer das atividades previstas nesta Resolução ou a
contratação de profissional médico-veterinário para o referido exercício exigirá, conforme
Resolução específica do CFMV, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e
respectiva homologação.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral