PORTARIA ICMBIO Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º Para fins de definição deste instrumento serão consideradas famílias
beneficiárias da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba aquelas que atendem,
simultaneamente, aos critérios abaixo:
I - Ter pelo menos um integrante que se auto identifique como membro de
comunidade tradicional, além de ser reconhecido como tal em sua comunidade;
II - Morar no interior ou entorno da Reserva Extrativista Marinha
Mocapajuba há no mínimo 3 anos;
a) As seguintes comunidades são consideradas interior ou entorno da
Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba: São João do Ramos, Ilha de São Miguel,
Páscoa, Aê, Pererú de Fátima, Santa Maria da Barreta, Pratiquara, Boa Vista, Ponta do
Bom Jesus, Monte Alegre, Madeira, Cachoeira, Espanha, Cachoerinha, Vila Sorriso, Km
8 (Vila Paraíso), Km 9, Km 10 (Mururé), Alto Camapú, Alto Pererú, Itapepoca, Jutaí,
Guajará, Laranjeira, Camapu-miri e cidade (sede municipal).
III - Exercer atividades consideradas localmente como tradicionais, durante,
pelo menos, 12 dias por mês. São exemplos de atividades tradicionais, praticadas
através uso sustentável direto ou indireto do recurso natural da UC:
a) Uso sustentável direto: aquele que envolve coleta e uso dos recursos
naturais, a exemplo de pesca artesanal (como rede, curral, anzol, tarrafa, espinhel), e
outras formas de extrativismo animal (captura de caranguejo, sarnambi, ostra,
camarão, siri, turu, mexilhão, etc), extração de óleos (como o óleo de andiroba ou
copaíba), apicultura, extração de açaí, coleta de murumuru, de frutas (como o
taperebá), de pupunha, dentre outros.
b) Uso sustentável indireto: atividades de governança, de apoio à produção,
e atividades derivadas do extrativismo, a exemplo de conserto de rede, apetrecho de
pesca, calafetaria, carpintaria de embarcação, artesanato de pesca (cofo, paneiro, etc)
e artesanato para utensílios (como panelas de barro), preparo para pesca, filetagem do
peixe, catação, preparo do salgado, entralhe de rede, costura de proteção para ir ao
mangue (como a braçadeira, sapato para o caranguejeiro), vigilância ou guarda de
embarcações, pintores de barcos e lanchas, armação de pesca, armadores de pesca,
marretagem, lavagem de embarcações, conserto mecânico de embarcações, conserto
de rede, venda de produtos do extrativismo (como polpa e remédios caseiros com
ervas medicinais) e trabalhos de tecedor, empanador, desembuchador de peixe, abridor
de letra, estrovador de anzol, armador de curral, gelador, piloteiros, cozinheiros de
pesca, guias de pesca, encarregadores de pesca, grudeiros, praticantes de
manifestações culturais vinculadas ao modo de vida da Reserva Extrativista Marinha
Mocapajuba, dentre outros.
§ 1º Também serão considerados beneficiários aqueles que por motivo de
saúde ou idade estejam inativos (aposentados ou não), desde que morem no interior
ou entorno da Resex e tenham dedicado parte de sua vida às atividades consideradas
localmente como tradicionais.
§ 2º Os professores, agentes de saúde e outros profissionais que atuam em
outras atividades importantes para a comunidade serão considerados beneficiários,
desde que exerçam atividades compreendidas localmente como tradicionais, durante,
pelo menos, 12 dias por mês, além de terem vínculos de ancestralidade na Resex,
como, por exemplo, serem filhos de pescadores locais.
§ 3º As famílias das comunidades da Reserva Extrativista Marinha
Mocapajuba que se enquadrarem no perfil da família beneficiária da UC deverão
atender aos critérios elencados nos itens I, II e III deste artigo, com o auxílio da
AUREMOCA para a identificação de beneficiários, reconhecimento pela comunidade e
aprovação pelo Conselho Deliberativo da Reserva.
Art. 2º Serão considerados usuários da Reserva Extrativista Marinha
Mocapajuba aqueles que possuem acesso a algum recurso natural da Reserva, mas que
não atendem os critérios previstos no Art.1º.
Art. 3° Disposições finais:
a) Todas as famílias beneficiárias e usuários do território devem atender à
legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta
Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em
vigência;
b) O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender
aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política;
c) As situações não previstas nesta portaria serão analisadas pelo Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba;
d) Este perfil deverá ser revisado a cada 6 (seis) anos a partir da data de
sua publicação ou quando for deliberado necessário pelo Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Marinha Mocapajuba.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 12.976, de 1º de novembro de 2022, constante do
Processo nº 48500.003266/2021-32, publicada no DOU nº 215, de 16.11.2022, seção 1, p.
52, v. 160, disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, onde se lê:
"localizada no município de Gentio do Ouro", leia-se "localizada nos municípios de Gentio
do Ouro e Xique-Xique".