DESPACHO GM/MS Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO Nº PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
LEGAL
PORTARIA DE
HABILITAÇÃO
OPÇÃO DA
HABILITAÇÃO (ATUAL)
OPÇÃO DA
HABILITAÇÃO
(NOVA)
CÓDIGO DE
INCENTIVO (ATUAL)
CÓDIGO DE
INCENTIVO
(NOVO)
VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
. PR 410420 CAMPO LARGO 9358714 UPA 24H CAMPO
LARGO
MUNICIPAL 164709 NÃO GM/MS Nº 3.524, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020
V VII 82.42- UPA 24h NOVA
OPÇÃO V
82.43 - UPA 24h
NOVA - OPÇÃO VIII
900.000,00
LEIA-SE:
ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO Nº PROPOSTA
SAIPS
AMAZÔNIA
LEGAL
PORTARIA DE
HABILITAÇÃO
OPÇÃO DA
HABILITAÇÃO (ATUAL)
OPÇÃO DA
HABILITAÇÃO
(NOVA)
CÓDIGO DE
INCENTIVO (ATUAL)
CÓDIGO DE
INCENTIVO
(NOVO)
VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
. PR 410420 CAMPO LARGO 9358714 UPA 24H CAMPO
LARGO
MUNICIPAL 164709 NÃO GM/MS Nº 3.524, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020
V VIII 82.42- UPA 24h NOVA
OPÇÃO V
82.43 - UPA 24h
NOVA - OPÇÃO VIII
900.000,00
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.530, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 107 e 108,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE
INCENTIVO QUALIFICAÇÃO
INCENTIVO FINANCEITO DE
QUALIFICAÇÃO A SER
MANTIDO (ANUAL R$)
. PR 411450 MANOEL RIBAS 1086102 USB MUNICIPAL 179930 25000.152380/2020-40 NÃO 82.51 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40
LEIA-SE:
ANEXO
. UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE
INCENTIVO QUALIFICAÇÃO
INCENTIVO FINANCEITO DE
QUALIFICAÇÃO A SER
MANTIDO (ANUAL R$)
. PR 411450 MANOEL RIBAS 9086102 USB MUNICIPAL 179930 25000.152380/2020-40 NÃO 82.51 - CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS
SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.552, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, página 119,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. Nº UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO GESTÃO Nº DA
PROPOSTA
PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA
LEGAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO
QUALIFICAÇÃO
VALOR CUSTEIO
(ANUAL R$)
. 3 SP 350760 BRAGANÇA
PAULISTA
7041941 USB MUNICIPAL 171487 25000.203306/2018-
84
NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40
LEIA-SE:
ANEXO
. Nº UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO GESTÃO Nº DA
PROPOSTA
PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA
LEGAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE INCENTIVO
QUALIFICAÇÃO
VALOR CURSTEIO
(ANUAL R$)
. 3 SP 350760 BRAGANÇA
PAULISTA
7044941 USB MUNICIPAL 171487 25000.203306/2018-
84
NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
137.186,40
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo
10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em sua 593ª Reunião Ordinária, de 14 de
agostou de 2023, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.032695/2018-12
Interessado: José Sinvaldo Oliveira da Silva
Regime: liquidação extrajudicial
Operadora: Unimed Senhor do Bonfim Cooperativa de Trabalho Médico -
Insolvente (CNPJ nº 16.404.675/0001-36 - Registro ANS cancelado nº 40.773-0)
Decisão: Aprovado por unanimidade o VOTO Nº
76/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, nos termos das NOTAS TÉCNICAS Nº
149/2022/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE e Nº
228/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, pela configuração da infração à
legislação vigente por parte de José Sinvaldo Oliveira da Silva, nos termos do art. 27, inciso
XV, da RN nº 316, de 2012, c/c o art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei
nº 9.656, de 1998; e art. 27, incisos VI e XVIII, da RN nº 316, de 2012 - especialmente ante
a ausência de prestação de contas finais e ausência de apresentação de relatórios
periódicos sobre a condução do regime liquidatário devidamente instruídos (em virtude da
não elaboração da contabilidade de parte do seu período de gestão), relativamente ao
período em que atuou no regime liquidatário da Unimed Senhor do Bonfim - Cooperativa
de Trabalho Médico - Insolvente, com a consequente rejeição de suas contas finais, no que
tange ao processo liquidatário da ex-operadora em tela e aplicação das penalidades de: (i)
conversão de sua exoneração em destituição, (ii) inabilitação para o exercício das funções
de liquidante, diretor fiscal e diretor técnico, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e (iii) perda do
direito à remuneração (devendo o ex-liquidante restituir as quantias já recebidas a título
de honorários enquanto esteve à frente do referido regime liquidatário - de 10/06/2013 a
03/08/2015), nos termos do art. 24, §§ 3º e 4º, art. 30 e art. 31, todos da Lei nº 11.101,
de 2005, combinados com o art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998, com o art. 34, da Lei nº
6.024, de 1974, com o art. 197, da Lei nº 11.101, de 2005, e com o art. 31, caput e § 1º
da RN-ANS nº 316, de 2012.
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto