DESPACHO Nº 703/2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/01/2024

DESPACHO Nº 703/2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013,
no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017, e considerando o que consta no Processo nº
53115.023188/2023-38 e Nota Técnica nº 21344/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da
data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos a Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 13.810.015/0001-67, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário, concedidas nos respectivos municípios.
ANTÔNIO MALVA NETO

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