ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 2 e 5 de janeiro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 40, 41, 42 e 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes
redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 40 RJ 30.653.538/0001-66 11.398.294 PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
. 41 RJ 30.653.538/0002-47 11.570.666 PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
. 42 RJ 31.639.701/0001-07 83.395.133 OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
. 43 RJ 00.999.513/0005-81 86.757.931 ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA