ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 416-CONSUN, DE 9 DE MAIO DE 2022 (parte 8 de 10)

VIII - fomento a empresas de base tecnológica e com tecnologias sociais;
e
IX - promoção de atividades intersetoriais.
Art. 270 O orçamento analítico da Universidade consignará recursos
financeiros para o desenvolvimento do empreendedorismo na UFMA, nos limites de sua
capacidade.
Art. 271 As atividades de empreendedorismo na UFMA serão executadas,
obedecendo às normas vigentes aprovadas nos Colegiados Superiores da universidade.
CAPÍTULO V
DA INTERNACIONALIZAÇÃO
Art. 272 A Política de Internacionalização da universidade tem por objetivo
promover a integração, em âmbito nacional e internacional, entre o ensino de graduação
e pós-graduação, a pesquisa, a extensão e a inovação, trazendo contribuições
significativas para o reconhecimento internacional da UFMA.
Art. 273 A Universidade incentivará a Internacionalização por meio de:
I - realização de acordos e/ou convênios com instituições de referência
internacional;
II - flexibilização dos currículos pedagógicos dos cursos de graduação e pós-
graduação para promover a internacionalização da Instituição;
III - promoção de cursos de línguas para os diversos segmentos da
comunidade acadêmica;
IV - programas de mobilidade UFMA World Out de discentes, técnico-
administrativos em educação e pesquisadores procedentes da UFMA e UFMA World In
de discentes, docentes e pesquisadores advindos de instituições estrangeiras;
V - adesão aos programas nacionais e internacionais que apoiam a
mobilidade acadêmica;
VI - ações que incentivem o aumento do número de publicações e de
citações em periódicos internacionais com fator de impacto significativo; e
VII - fortalecimento da imagem institucional da UFMA em território nacional
e internacional.
Art. 274 O orçamento analítico da Universidade consignará recursos
financeiros para o desenvolvimento da Internacionalização na UFMA.
Art. 275 As atividades da Internacionalização na UFMA serão executadas,
obedecendo as normas vigentes aprovadas nos Colegiados Superiores.
Art. 276 O orçamento analítico da Universidade consignará recursos
financeiros para o desenvolvimento da internacionalização na UFMA, nos limites de sua
capacidade.
Art. 277 As atividades de internacionalização na UFMA serão executadas,
obedecendo as normas vigentes aprovadas nos Colegiados Superiores da universidade.
CAPÍTULO VI
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 278 A Universidade conferirá os diplomas de:
I - formação específica;
II - Graduação;
III - Mestre; e
IV - Doutor.
Parágrafo Único. Os diplomas de formação específica relativos a cursos
sequenciais conferem títulos especificados em cada currículo.
Art. 279 Os diplomas relativos a cursos de graduação conferem títulos
especificados em cada currículo.
Parágrafo Único. No caso de Curso de Graduação que comporte 02 (duas) ou
mais habilitações, sob o mesmo título, observar-se-á o seguinte:
I - o diploma conterá, no anverso, o título geral correspondente ao Curso,
especificando-se no verso as habilitações; e
II - as novas habilitações, adicionais ao título já concedido, serão igualmente
consignadas no verso, dispensando-se a expedição de novo diploma.
Art. 280 O ato de colação de grau será realizado em sessão solene, em dia,
hora e local previamente designados no Calendário Acadêmico, e será presidido pelo
Reitor.
§ 1º A solenidade de Colação de Grau será regulamentada pela Pró-Reitoria
de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Os diplomandos que não colarem grau solenemente poderão fazê-lo em
dia e hora designados pelo Diretor da Unidade Acadêmica respectiva, que conferirá o
grau por delegação do Reitor.
Art. 281 Estão sujeitos a registro os diplomas expedidos pela Universidade,
relativos a:
I - cursos sequenciais correspondentes a titulações específicas;
II - cursos de graduação correspondentes a profissões regulamentadas em
Lei;
III - outros cursos de graduação criados pela Universidade;
IV - cursos credenciados de pós-graduação stricto sensu; e
V - cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu realizados em
instituições estrangeiras e revalidados e reconhecidos, respectivamente, pela
Universidade.
Parágrafo Único. O registro de diplomas é feito na própria Universidade, por
delegação do Ministério da Educação, e dá direito ao exercício profissional no setor de
estudos abrangido pelo currículo do Curso respectivo, com validade em todo o território
nacional.
Art. 282 A Universidade expedirá os seguintes certificados:
I - de integralização curricular ou de conclusão de curso de graduação;
II - de conclusão de cursos sequenciais por área de saber;
III - de conclusão de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento ou
especialização;
IV - de aprovação em disciplina ou conjunto de disciplinas;
V - de exercício das funções de monitoria;
VI - de exercício em funções de pesquisa;
VII - de exercício em funções de extensão; e
VIII - de conclusão de programa de treinamento.
Art. 283 Ressalvada a hipótese de convênio estabelecido entre o Brasil e
outros países, o portador de diploma estrangeiro pode requerer à Universidade sua
revalidação, instruindo o pedido na forma das condições fixadas pelo Conselho Nacional
de Educação (CNE).
Art. 284 A entrega dos certificados de conclusão de Curso de Extensão,
Atualização, Aperfeiçoamento ou Especialização, ou quaisquer outros, obedecerá à
programação organizada pelo órgão incumbido da respectiva coordenação.
Art. 285. Os diplomas referentes a títulos conferidos às dignidades
universitárias serão assinados pelo Reitor e pelo homenageado e transcritos em registro
próprio da Universidade.
TÍTULO VI
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Seção I
Do Provimento de Cargos
Art. 286 O provimento de cargos para ingresso na Carreira do Magistério
Superior é de competência do Reitor, na forma disposta neste Regimento e nas normas
específicas, e dar-se-á sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante
concurso público de provas e títulos.
Art. 287 Poderão se inscrever no concurso para:
I - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre, os que cumprirem os requisitos
exigidos em legislação específica;
II - Nível inicial da Classe A, com as denominações de:
a) Professor Adjunto A, os portadores do título de Doutor;
b) Professor Assistente A, os portadores do título de Mestre; ou
c) Professor Auxiliar, os graduados ou portadores de título de Especialista.
Art. 288 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas promoverá a realização de
concursos, quando ocorrer vaga, na forma da lei, estabelecendo em edital as normas, os
prazos para inscrição e realização das provas.
Art. 289 Os campos do conhecimento sobre os quais versará o concurso
serão definidos pela Subunidade Acadêmica respectiva.
Art. 290 Observado o disposto nos artigos anteriores, serão divulgadas as
normas de inscrição aprovadas pelo Conselho Universitário, devendo conter:
I - a área ou campos de conhecimento nela compreendidos;
II - a Subunidade Acadêmica a que pertence o cargo a ser provido
III - os títulos e documentos exigidos para a inscrição;
IV - o local, a data de abertura e o prazo de encerramento das inscrições;
e
V - outras definidas em ato normativo próprio.
Art. 291 O requerimento da inscrição, subscrito pelo próprio candidato ou
por procurador, com poderes especiais, na forma da lei, será dirigido ao Pró-Reitor de
Gestão de Pessoas, dando-se recibo de entrega da petição e dos documentos que a
acompanham.
Art. 292 Encerrado o prazo para a inscrição, será lavrado o termo respectivo,
em registro próprio, com especificação dos nomes dos candidatos inscritos.
Art. 293 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas providenciará a homologação
do pedido de inscrição e publicará, no órgão oficial da Universidade, a relação dos
candidatos inscritos, bem como a data e horário dos exames.
Seção II
Do Concurso
Art. 294. O Concurso para os cargos do nível inicial da Classe A da Carreira
de Magistério Superior, conforme art. 255 deste Regimento Geral, será de provas e
títulos, constando as provas seguintes:
I - prova escrita;
II - prova didática;
III - prova prática, quando necessário, a critério da Subunidade Acadêmica
promotora do concurso;
IV - projeto de pesquisa, quando da oferta de vaga para cargo com regime
de dedicação exclusiva; e
V - prova de títulos.
Art. 295 O Concurso para o cargo isolado de Professor Titular-Livre será de
provas, títulos e defesa de tese, constando as provas seguintes:
I - prova didática;
II - apresentação de Memorial; e
III - defesa de Tese.
Parágrafo Único. Quando todos os candidatos a concurso para Professor
Titular pertencerem à Carreira do Magistério Superior, pode a Subunidade Acadêmica,
promotora do concurso, dispensar a realização da prova didática.
Art. 296 A Comissão Examinadora dará início aos trabalhos em local, dia e
hora previamente marcados, e durante os trabalhos examinará os títulos apresentados
pelos candidatos.
Parágrafo Único. De cada reunião é lavrada uma ata, assinada pelos
componentes da Comissão.
Art. 297 O exame de títulos, observado o disposto na resolução pertinente,
constará de apreciação, pela Banca Examinadora, sobre o mérito dos seguintes elementos
apresentados pelo candidato:
I - estudos e trabalhos publicados na área objeto do concurso ou áreas afins,
que revelem conhecimento do candidato, especialmente aqueles que apresentem
pesquisas originais ou com elementos de originalidade;
II - trabalhos práticos, de natureza técnica ou profissional, sem caráter
rotineiro, que revelem criação pessoal ou contribuição para a técnica ou profissão, bem
como a participação ativa em congressos ou atividades afins;
III - documento que comprove a participação do candidato em atividades
relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão em nível universitário; e
IV - desempenho de função ou emprego técnico no setor correspondente de
estudos, exercício de função ou cargo ligado ao ensino universitário ou de função ou
cargo público relacionado com os campos de conhecimento, principais ou secundários,
sobre os quais versa o concurso.
§ 1º Não se consideram títulos, para os efeitos deste artigo, o desempenho
de função ou emprego público não enquadrados no inciso IV.
§ 2º Serão considerados, prioritariamente, os títulos pertinentes aos campos
de conhecimento definidos para o concurso.
Art. 298 No concurso para Professor Auxiliar, Professor Assistente ou
Professor Adjunto, constituem títulos preferenciais, na ordem da enumeração:
I - diploma de Doutor ou título de Livre-Docente, na área de conhecimento
correspondente ou afim;
II - diploma de Mestre, na área de conhecimento correspondente ou afim;
III - certificado de Curso de Especialização ou de Residência com equivalência
de Curso de Especialização;
IV - tempo de Magistério Superior;
V - os títulos enumerados no inciso I do artigo anterior deste Regimento;
VI - os títulos enumerados no inciso II do artigo anterior deste Regimento;
VII - em igualdade de condições, os títulos enumerados nos incisos III e IV do
artigo anterior deste Regimento; e
VIII - certificado de exercício de monitoria.
Parágrafo Único. Os diplomas e certificados de Pós-Graduação deverão ser de
Cursos credenciados em âmbito nacional pelo órgão competente ou validados pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação.
Art. 299 A prova didática será pública, com duração de 45 (quarenta e cinco
a cinquenta e cinco) minutos, e versará sobre o ponto sorteado após o resultado da
prova escrita, pela Comissão Examinadora, com antecedência de 24 (vinte e quatro)
horas, de um programa de 10 (dez) pontos da área ou campo objeto do concurso,
organizado pelo Departamento Acadêmico.
Parágrafo Único. Os candidatos serão chamados pela ordem de inscrição.
Art. 300 A prova didática tem como objetivo avaliar a adequação e a
capacidade metodológica na transmissão dos conhecimentos do candidato.
Art. 301 A prova escrita, única para todos os candidatos, que avalia o
conhecimento na área específica do concurso, terá duração de 4 (quatro) horas e versará
sobre tema, sorteado na hora, do programa do concurso, não sendo permitida a
consulta.
Parágrafo Único. Na avaliação da prova escrita, a Comissão Examinadora
poderá arguir o candidato.
Art. 302 O projeto de pesquisa, constará de análise crítica sobre assunto
compreendido no campo de conhecimento do concurso, apresentado pelo candidato à
Comissão Examinadora, em língua portuguesa, de autoria do candidato, compreendido na
área de conhecimento do concurso.
Art. 303 O Conselho Universitário aprovará normas sobre o trabalho escrito,
não só quanto à sua forma de apresentação e exposição, como com relação à arguição
pela Comissão Examinadora e sustentação do candidato.
Art. 304 O prazo e as condições para a realização da prova prática, quando
exigida, serão fixados pela Comissão Examinadora do concurso, podendo, em
circunstâncias especiais, ser executada por etapas.
Seção III
Da Comissão Examinadora
Art. 305 A Comissão Examinadora, para todos os concursos, será composta de
03 (três) professores titulares e dois professores suplentes indicados pela Subunidade
Acadêmica, de reconhecida qualificação nos campos de conhecimento compreendidos nos
concursos e de hierarquia igual ou superior ao cargo a ser provido, presidida por um
deles.
§ 1º Qualquer impugnação relativa à constituição da Comissão Examinadora
só será admitida no prazo de oito dias, contados da publicação do edital.
§ 2º Não havendo no Quadro do Magistério Superior da Universidade docente
cuja titulação satisfaça as exigências do caput deste artigo, a indicação recairá em
professor de outra Instituição de Ensino Superior, indicado pela Subunidade
Acadêmica.
Art. 306 Constituída a Comissão Examinadora, a Subunidade Acadêmica
designará local, dia e hora para a instalação dos trabalhos do concurso, cientificando os
candidatos, com antecedência mínima de trinta dias, mediante edital publicado na
imprensa local.
Seção IV
Do Julgamento do Concurso
Art. 307 Cada examinador dará aos títulos, em conjunto, e a cada uma das
provas, de cada candidato, segundo o merecimento que lhes atribuir, uma nota de zero
a dez, consignando-a em cédula assinada e colocada em envelope lacrado até a
apuração.
Art. 308 Terminadas as provas e o exame dos títulos, a Comissão Examinadora
procederá à apuração pública das notas, para habilitação e classificação dos
candidatos.
Parágrafo Único. Para habilitação é necessário que o candidato obtenha, em
cada prova, nota média igual ou superior a 7,0 (sete).
Art. 309 Ultimado o julgamento, a Comissão submeterá seu parecer à
aprovação do Colegiado da Subunidade Acadêmica e homologação pelo Conselho da
Unidade Acadêmica.
Parágrafo Único. Do parecer circunstanciado devem constar, entre os
elementos de informação, as notas de cada prova e a relação dos candidatos habilitados,
por ordem de classificação.
Art. 310 O Concurso Público será anulado ou revogado, a depender do caso,
por ato fundamentado do Reitor em Edital que será publicado no Diário Oficial da União,
nos principais órgãos da imprensa local, bem como no sítio da UFMA, na internet, se:
I - a deliberação da Assembleia ou Colegiado da Subunidade Acadêmica que
desaprovar a decisão final da Comissão Examinadora for homologada pelo Conselho de
Unidade Acadêmica, e contra ela não houver interposição de recurso;
II - assim decidir o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação ou o
Conselho Universitário, em última instância, em julgamento de que já não caiba mais
recurso; e
III - comprovado o comportamento inadequado de um ou mais membros da
Comissão Examinadora, após representação fundamentada e comprovada, promovida por
quem detiver legítimo interesse.
Parágrafo Único. Em caso de anulação do Concurso, abrir-se-á outro, na
mesma área de conhecimento, em prazo a ser fixado oportunamente.
Art. 311 Aprovado o parecer, a Subunidade Acadêmica encaminhará ao
Conselho da Unidade Acadêmica a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem
de classificação, para homologação e encaminhamento à Pró-Reitoria de Ensino.
Art. 312 O prazo de validade do concurso é de um ano, a contar da data de
publicação da homologação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual
período.
Seção V
Do Regime de Trabalho
Art. 313 O professor integrante da Carreira do Magistério Superior será
submetido ao regime de trabalho estabelecido em legislação própria.
Art. 314 O docente submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas
com dedicação exclusiva deve, além das atividades relacionadas ao ensino, desenvolver
atividades de extensão, pesquisa e/ou gestão.
Art. 315 O pedido de alteração de regime de trabalho deve ser motivado e
fundamentado com a finalidade de demonstrar a necessidade e o benefício à
Universidade.
Art. 316 A Unidade ou Subunidade Acadêmica a qual o docente estiver
vinculado deve:
I - na redução da carga horária do docente, ou retirada da condição de 40
(quarenta) horas com dedicação exclusiva, demonstrar que não há comprometimento das
atividades regulares da Unidade ou Subunidade Acadêmica, não ensejando a necessidade
de contratação docente imediata;
II - na elevação da carga horária do docente, para a condição de 40
(quarenta) horas, demonstrar a necessidade do desempenho de atividades acadêmicas
que agreguem valor ou que satisfaçam necessidades existentes da Unidade ou
Subunidade Acadêmica; e
III - na elevação da carga horária do docente, para a condição de 40
(quarenta) horas com dedicação exclusiva, demonstrar a necessidade do desempenho de
atividades acadêmicas, exigindo-se o desenvolvimento de ações de extensão e/ou
pesquisa que agreguem valor ou que satisfaçam necessidades existentes da Unidade ou
Subunidade Acadêmica.
Parágrafo Único. A manifestação da Unidade Acadêmica ou Subunidade
Acadêmica pela ampliação da carga horária docente deve ser acompanhado de quadro
discriminado, considerando a totalidade do seu corpo docente, incluindo os docentes
afastados.
Art. 317 Os procedimentos e condições inerentes à gestão e ao
acompanhamento dos regimes de trabalho docente serão regulados por resoluções
específicas respeitando a legislação vigente, o Estatuto da Universidade e este Regimento
Geral.
Seção VI
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 318 O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. Para os fins deste Regimento, progressão é a passagem do
servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma
classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na
forma da legislação federal vigente.
Seção VII
Da Remuneração
Art. 319 Os integrantes da Carreira do Magistério Superior são remunerados
de acordo com o que estabelecer a legislação própria.
Art. 320 Ao professor ativo ou professor inativo investido em função de
direção ou coordenação será atribuída gratificação, conforme dispuser a Lei.
Parágrafo Único. As funções de que trata este artigo serão exercidas
obrigatoriamente em regime de dedicação exclusiva e, facultativamente, em regime de
tempo integral.
Art. 321 A Universidade pode conceder bolsas para realização de programas
e de projetos de ensino, de pesquisa e de extensão, a docentes da ativa, discentes,
professores inativos e professores visitantes.
Seção VIII
Das Férias e Afastamentos
Art. 322 A concessão de férias e os afastamentos do pessoal docente
obedecerão à legislação própria.
Art. 323 Os servidores investidos em cargo ou função de direção e chefia
terão substitutos indicados em regimento ou serão previamente designados pela
autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será
permitida a designação de outro servidor, por período determinado.
§ 2º O servidor que estiver substituindo perceberá a remuneração de
substituição proporcionalmente ao período de efetiva substituição, na forma estabelecida
no ato designatório.
§ 3º Titulares de cargo ou função de direção ou chefia que não tenham
substitutos previamente designados, terão seus substitutos designados mediante portaria
de designação de substituição eventual, ato este que, impreterivelmente, deve anteceder
a substituição.
Seção IX
Da Redistribuição e da Alteração
Art. 324 A redistribuição de pessoal da Carreira do Magistério Superior para
quadro de outra Universidade ou Escola Isolada Federal far-se-á de acordo com a
legislação federal vigente.
Parágrafo Único. A redistribuição será autorizada pelo Reitor e dependerá, em
qualquer hipótese, do pronunciamento favorável da Câmara de Administração ou do
Conselho de Administração, na forma dos arts. 15, inciso XV e 19, inciso III do Estatuto,
ouvidos o Colegiado da Subunidade Acadêmica, o Conselho da Unidade Acadêmica e a
Pró-Reitoria de Ensino.
Art. 325 A alteração da lotação do ocupante de cargo de Magistério Superior
pode efetuar-se de uma para outra Subunidade Acadêmica, respeitado, em qualquer
caso, o critério de afinidade dos campos de conhecimento e os limites da lotação
aprovada.
§ 1º Em caso de alteração da lotação para Subunidade Acadêmica vinculada
à mesma Unidade Acadêmica, deverá haver pronunciamento favorável dos Colegiados das
Subunidades Acadêmicas envolvidas e do respectivo Conselho de Unidade Acadêmica.
§ 2º Na hipótese de alteração da lotação para Subunidade Acadêmica de
outra Unidade Acadêmica, o atendimento dependerá, também, do parecer favorável do
Conselho da Unidade Acadêmica de destino.
§ 3º O ato de alteração da lotação é de competência do Reitor.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO
Art. 326 Para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Universidade poderá efetuar contratação de professores visitantes
e/ou substitutos, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na
legislação.
Art. 327 A contratação de professor substituto e/ou visitante não tem caráter
automático, devendo ser identificada a disponibilidade orçamentária e de vaga.
Seção I
Da Contratação de Professor Visitante
Art. 328 A Universidade pode contratar Professor Visitante visando atender,
prioritariamente, às necessidades temporárias e de excepcional interesse para as
atividades de pesquisa e/ou pós-graduação, na forma da legislação pertinente.
Art. 329 O Professor Visitante será contratado a partir da indicação, motivada
e fundamentada, da coordenação ou colegiado de Curso e/ou Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu, com ciência da Unidade Acadêmica na qual o docente será
lotado, que encaminhará o pedido para a Agência de Inovação, Empreendedorismo,
Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA):
I - a AGEUFMA indicará um Consultor Externo, que seja pesquisador da área
em avaliação, para avaliar e elaborar parecer a respeito da proposta tratada no caput
deste artigo;
II - após a elaboração do parecer do consultor externo, tratado no § 1º deste
artigo, a AGEUFMA dará prosseguimento aos trâmites encaminhando para a deliberação
da Câmara de Pós-Graduação e posterior aprovação do Reitor; e
III - o candidato a Professor visitante deverá ser necessariamente, pessoa de
elevada qualificação, com curso de pós-graduação em nível de doutorado ou equivalente,
ou, ainda, de notório saber, dando-se ênfase aos seguintes aspectos:
a) título de Doutor;
b) produção científica compatível à área na qual irá atuar; e
c) experiência profissional comprovada em outros Programas de Pós-
Graduação.
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação deverão considerar o impacto e a
abrangência da proposta em relação à área, pesquisadores e estudantes beneficiados,
explicitada a viabilidade do cronograma de atividades do professor visitante face ao
período de permanência.