ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 361-CONSUN, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (parte 2 de 7)

IV - Todos os membros do Conselho de Administração;
V - Todos os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação;
e (Nova redação do art. 18, V pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - Representantes da Comunidade Externa, na forma estabelecida pelo
Regimento Geral da Universidade. (Nova redação pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
Parágrafo Único. O Conselho de Administração e o Conselho de Ensino,
Pesquisa, Extensão e Inovação contarão, em sua composição, com representantes da
Comunidade Externa, de acordo com os artigos 16 e 25 deste Estatuto.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 15 O Conselho de Administração é órgão consultivo, deliberativo,
normativo e de avaliação em matéria administrativa, competindo-lhe: (Nova redação do
art. 19 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - propor o seu Regimento e respectivas alterações para aprovação pelo
Conselho Universitário, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral;
(Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
II - deliberar sobre os regimentos da Reitoria, dos Órgãos Executivos de
Gestão, dos Órgãos Executivos Auxiliares ou órgãos em nível equivalente e das Unidades
Acadêmicas, após parecer da Câmara de Administração; (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
III - deliberar sobre parecer técnico-administrativo acerca de investimentos,
emitido pela Câmara de Administração, visando à valorização patrimonial e à obtenção
de rendas aplicáveis para a realização dos objetivos da Universidade, para posterior
aprovação pelo Conselho Diretor, em conformidade com o estabelecido no Regimento
Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
IV - deliberar sobre parecer técnico-administrativo em relação à alienação e
oneração de patrimônio da Universidade, emitido pela Câmara de Administração, para
posterior autorização de alienação pelo Conselho Diretor, em conformidade com o
estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - deliberar sobre parecer técnico-administrativo a respeito da proposta
orçamentária da Universidade, emitido pela Câmara de Administração, relativo à receita
e à despesa para posterior aprovação pelo Conselho Diretor, na forma da legislação
vigente, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - deliberar sobre parecer técnico-administrativo acerca da Prestação de
Contas da Universidade, apresentado pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e
Transparência, para instruir a aprovação pelo Conselho Diretor; (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
VII - deliberar sobre políticas e normas relativas à administração financeira e
orçamentária, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VIII - autorizar despesas extraordinárias ou suplementares, justificadas pelo
Reitor, desde que haja previsão orçamentária; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
IX - deliberar sobre políticas e normas de transparência da gestão da
Universidade, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - deliberar sobre o Plano Geral de Gestão e os respectivos Planos Anuais de
Ação da Universidade, propostos pelo Reitor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
XI - deliberar sobre normas relativas aos aspectos financeiros e
administrativos para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como
elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes, em conformidade com
o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XII - deliberar sobre tabelas de valores a serem cobrados pela Universidade;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIII - deliberar sobre políticas e normas disciplinadoras de ingresso, lotação,
afastamento, remoção, regime de trabalho, progressão funcional, qualificação e avaliação
do pessoal técnico-administrativo, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIV - deliberar sobre políticas e normas disciplinadoras de ingresso, lotação,
afastamento, remoção, regime de trabalho, progressão funcional, qualificação e avaliação
do pessoal docente, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, após parecer
do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação, obedecendo à legislação em
vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão de redistribuição de
ocupante de cargo ou emprego da carreira do magistério, entre instituições de ensino
mantidas pela União, de interesse da Universidade Federal do Maranhão, emanada da
Câmara de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVI - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão de redistribuição de
técnico-administrativo em educação, entre instituições mantidas pela União, de interesse
da Universidade Federal do Maranhão, emanada da Câmara de Administração; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVII - fiscalizar, por meio da Auditoria Interna, a execução contábil-financeira
e orçamentária, e os recursos financeiros oriundos de rendas internas ou de contratos,
convênios ou ajustes de qualquer natureza; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
XVIII - manifestar-se, em grau de recurso, da decisão da Câmara de
Administração sobre o Plano Anual de Auditoria; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XIX - deliberar sobre o Relatório Anual de Auditoria, após parecer da Câmara
de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN- 2021)
XX - deliberar sobre políticas e normas relativas à medicina, higiene e
segurança do trabalho, apresentadas pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXI - deliberar sobre Plano de Expansão, Adequação e Manutenção de
Infraestrutura Física, para o período de 04 (quatro) anos, revisado anualmente,
apresentado pela Superintendência de Infraestrutura, após parecer da Câmara de
Administração, obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XXII - deliberar sobre políticas e normas de recursos materiais e patrimoniais
da Instituição, apresentadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência,
obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXIII - deliberar sobre políticas e normas de manutenção, segurança, serviços
gerais e utilização das dependências da Instituição, apresentadas pela Superintendência
de Infraestrutura, obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XXIV - deliberar sobre políticas e normas relacionados à tecnologia e
segurança da informação e comunicação, apresentadas para Superintendência de
Tecnologia da Informação. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXV - Deliberar sobre políticas e normas relativas à execução da assistência
estudantil, propostas pela Pró-Reitoria de Assistência Estudantil, após parecer do
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação; (Acrescido pela Resolução CONSUN
361/2021)
XXVI - Deliberar sobre a redistribuição de cargos de direção e de funções, por
interesse da Administração, nos limites do disposto no art. 13, inciso VIII, deste Estatuto;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN- 2021)
XXVII - deliberar sobre a reorganização administrativa de cargos de direção e
de funções, sem aumento de despesa, nos termos da Lei nº 14.204/2021; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXVIII - deliberar sobre a criação, modificação e extinção de órgãos
administrativos, ressalvado o disposto no art. 14, inciso VIII, deste Estatuto; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXVIII - deliberar sobre a criação, modificação e extinção de órgãos
administrativos, ressalvado o disposto no art. 13, inciso VIII, deste Estatuto; (Nova
redação dada pela Resolução nº 532-CONSUN-2023)
XXIX - deliberar sobre parecer da Câmara de Administração acerca de criação,
desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção de
Subunidades Acadêmicas, para deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e
Inovação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXX - julgar recursos das decisões proferidas pelos Conselhos das Unidades
Acadêmicas ou equivalentes, em matéria de competência do Conselho de Administração;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XXXI - deliberar sobre atos de competência deste Conselho, praticados pelo
Reitor ad referendum; e (Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
XXXII - Deliberar sobre matéria de sua competência, mesmo não especificada
neste artigo, quando designado pelo Reitor. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
§ 1º O funcionamento do Conselho de Administração será regulamentado pelo
seu Regimento Interno, observados os limites deste Estatuto e do Regimento Geral.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 2º As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas com
maioria simples, considerando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos
membros presentes. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 3º Os trabalhos do Conselho de Administração só poderão ocorrer com a
presença da maioria absoluta de seus membros em exercício. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente 04 (quatro)vezes
ao ano, por convocação do seu Presidente e emissão de pauta, com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 5º O Conselho de Administração poderá se reunir, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, devendo a pauta ser
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 6º O Conselho de Administração poderá se reunir de forma presencial,
remota ou híbrida, sempre que houver necessidade. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 7º No caso de reunião remota ou híbrida do Conselho de Administração,
será divulgada a plataforma eletrônica que será utilizada a fim de que os votos sejam
contabilizados. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º Os atos de competência deste Conselho, praticados pelo Reitor ad
referendum, deverão ser apreciados em reunião extraordinária. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
Art. 16 O Conselho de Administração compõe-se dos seguintes
membros:(Nova redação do art. 19º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Reitor, como seu Presidente;
II - Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;
III - Ex-Reitor que tenha exercido mandato completo no último período;
IV - Pró-Reitores;
V - Superintendente de Infraestrutura; (Nova redação pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
VI - Superintendente do Hospital Universitário; (Nova redação do art. 19º, VIII
pela Resolução CONSUN 361/2021)
VII - Diretor do Colégio Universitário; e (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
VIII - Diretores das Unidades Acadêmicas.
IX - 03 (três) representantes e 03 (três) suplentes das Subunidades
Acadêmicas, com a seguinte divisão: um representante e um suplente de Departamento
Acadêmico, quando houver, por Unidade Acadêmica; um representante e um suplente de
Coordenação de Curso de Graduação, por Unidade Acadêmica, e um representante e um
suplente de Coordenação de Curso ou de Programa de Pós-Graduação stricto sensu,
quando houver, por Unidade Acadêmica, eleitos entre os membros do seu Conselho, em
voto uninominal e aberto; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - 06 (seis) representantes do Corpo Discente, sendo 04 (quatro) alunos da
Graduação, indicados pela entidade representativa do corpo discente, e 02 (dois) alunos
da Pós-Graduação, eleitos entre seus pares, conforme legislação vigente;
XI - um representante e um suplente, indicados pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação de 3º Grau no Estado do Maranhão (SINTEMA); (Nova
redação do art. 19, XIII pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XII - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos
Servidores da Universidade Federal do Maranhão (ASSUMA); (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
XIII - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos Amigos
da Universidade Federal do Maranhão (AAUFMA); (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XIV - um representante e um suplente, indicados pelo Sindicato dos
Professores das Universidades Federais do Maranhão (SINDUFMA); (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - um representante e um suplente, indicados pela Associação dos
Professores da Universidade Federal do Maranhão (APRUMA); e (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVI - Diretores dos Institutos Especializados. (Acrescido pela Resolução nº 532-
CONSUN-2023)
§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII
serão dos seus titulares, ou substitutos. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
§ 1º Os representantes e mandatos daqueles enumerados nos incisos I a VIII
e XVI serão dos seus titulares, ou substitutos. (Nova redação dada pela Resolução nº 532-
CONSUN-2023)
§ 2º Os representantes e o suplente de que trata o inciso IX, têm mandato
de02 (dois) anos, permitida uma única recondução. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 3º Os representantes e suplentes, enumerados nos incisos X a XV, têm
mandato de um ano, permitida uma única recondução. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 4º Nos casos em que a representação citada no inciso IX deste artigo for
impossibilitada devido à inexistência de algum dos tipos de subunidades acadêmicas
mencionadas, a representação quanto à vaga do Conselho será decidida pelo respectivo
Conselho da Unidade Acadêmica. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 5º A função de membro do Conselho de Administração é considerada de
caráter relevante e será exercida gratuitamente. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 6º O Presidente do Conselho de Administração é substituído,
sucessivamente, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Reitor ou por um membro
titular escolhido por seus pares. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 7º Os suplentes podem participar dos trabalhos do Conselho de
Administração, mas só terão direito a voto se estiverem no exercício da função.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º Os membros do Conselho de Administração, de que tratam os incisos X
a XV, ficam dele afastados, quando investidos em cargo de direção na Universidade.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN2021)
§ 9º A entidade representativa do corpo discente dos alunos de Graduação de
que trata o inciso X deste artigo é o Diretório Central dos Estudantes (DCE). (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 10 A organização das listas de indicação de membros representantes dos
alunos da Pós-Graduação de que trata o inciso X deste artigo será realizada pelas
subunidades acadêmicas que possuem cursos de pós-graduação, por unidade acadêmica,
após a realização do processo de escolha dentre os alunos da Pós-Graduação. (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 17 O Conselho de Administração é auxiliado por uma Auditoria
Interna.(Acrescido pela Resolução nº CONSUN 361/2021)
Art. 18 O Conselho de Administração delibera em plenário ou por meio da
Câmara de Administração, órgão consultivo em matéria de administração, nos termos do
Regimento Geral. (Nova redação do art. 19, § 3º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 19 A Câmara de Administração tem como competências e
responsabilidades: (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - apreciar e emitir parecer sobre os regimentos da Reitoria, das Pró-Reitorias
ou órgãos em nível equivalente, das Unidades Acadêmicas e dos órgãos auxiliares para
deliberação do Conselho de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
II - apreciar e emitir parecer técnico-administrativo sobre a alienação e a
oneração de patrimônio da Universidade, para posterior apreciação do Conselho de
Administração, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
III - deliberar sobre a redistribuição de ocupante de cargo ou emprego da
carreira do magistério, entre instituições de ensino mantidas pela União, de interesse da
Universidade Federal do Maranhão; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
IV - deliberar sobre a redistribuição de técnico-administrativo, entre
instituições de ensino mantidas pela União, de interesse da Universidade Federal do
Maranhão; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - apreciar e emitir parecer sobre Plano de Expansão, Adequação e
Manutenção de Infraestrutura Física, para o período de 04 (quatro) anos, revisado
anualmente, apresentado pela Superintendência de Infraestrutura, obedecendo à
legislação em vigor, para deliberação do Conselho de Administração; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - apreciar e emitir parecer sobre a redistribuição de cargos de direção e de
funções, por interesse da Administração, nos limites do disposto no art. 13, inciso VIII,
deste Estatuto, para deliberação do Conselho de Administração; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VII - apreciar e emitir parecer sobre a reorganização administrativa de cargos
de direção e de funções, sem aumento de despesa, nos termos da Lei nº 14.204/2021;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VIII - apreciar e emitir parecer sobre a criação, modificação e extinção de
órgãos administrativos, ressalvado o disposto no art. 14, inciso VIII, deste Estatuto, para
deliberação do Conselho de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
IX - Apreciar e emitir parecer sobre a criação, o desmembramento, a fusão,
ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção de Subunidades Acadêmicas, para
deliberação do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - apreciar e emitir parecer sobre a criação, o desmembramento, a fusão,
ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção de Subunidades Acadêmicas, para
homologação pelo Conselho de Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XI - deliberar sobre o Plano Anual de Auditoria; (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
XII - apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Anual de Auditoria; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIII - apreciar e emitir parecer técnico-administrativo sobre investimentos,
visando à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis para a realização dos
objetivos da Universidade, para apreciação do Conselho de Administração, em
conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
XIV - apreciar e emitir parecer técnico-administrativo sobre a proposta
orçamentária da Universidade, para apreciação do Conselho de Administração, na forma
da legislação vigente, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - apreciar e emitir parecer técnico-administrativo sobre a prestação de
contas da Universidade, apresentado pela Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e
Transparência, para apreciação do Conselho de Administração; (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
XVI - Apreciar e emitir ou validar tabelas de valores a serem cobrados pela
Universidade; e (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XVII - Manifestar-se sobre qualquer matéria de sua competência, mesmo não
especificada neste artigo, quando designado pelo Reitor. (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
Art. 20 A Câmara de Administração compõe-se dos seguintes
membros:(Acrescido pela Resolução CONSUN 361/2021)
I - Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Transparência, como Presidente;
II - Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, como Vice-Presidente; e
III - 05 (cinco) representantes e 05 (cinco) suplentes do Conselho de
Administração, eleitos entre os seus membros, em voto uninominal e aberto.
§ 1º Em observância ao percentual de setenta por cento dos assentos a
docentes, nos termos do parágrafo único, do art. 56 da Lei nº 9.394/1996, a Câmara de
Administração deverá ter em sua composição pelo menos 05 (cinco) docentes.
§ 2º O presidente da Câmara vota regularmente e seu voto será considerado
de qualidade, para desempate. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 3º Um dos representantes, e o respectivo suplente, de que trata o inciso III
deste artigo deverá ser oriundo das Unidades Acadêmicas fora da sede. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 21 O Pró-Reitor poderá indicar um diretor vinculado à respectiva Pró-
Reitoria para representá-lo nas reuniões da Câmara, cabendo o Vice-Presidente assumir a
sessão. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 1º Na ausência do Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Transparência,
assume a presidência o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.
§ 2º Na impossibilidade de o presidente e de o vice-presidente participarem
simultaneamente da sessão, deve a mesma ser remarcada.
Art. 22 O Presidente da Câmara poderá convocar um consultor técnico
denotório saber para integrar atividades da Câmara com designação específica, quando
necessário. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 1º O consultor técnico de notório saber deverá ser um servidor docente
outécnico-administrativo especialista na matéria a ele designada. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 2º O consultor técnico de notório saber terá direito a voto quando da
deliberação na Câmara da matéria a ele designada. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
Art. 23 O funcionamento da Câmara do Conselho de Administração será
definido no seu Regimento Interno. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Seção IV
Do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação
(Nova redação da SEÇÃO IV pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 24 O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação é o órgão
consultivo, deliberativo, normativo e de avaliação em matéria de ensino, pesquisa,
inovação, extensão, cultura e assuntos estudantis, competindo-lhe: (Nova redação do art.
20 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - propor o seu Regimento e respectivas alterações para aprovação pelo
Conselho Universitário; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
II - aprovar o Calendário Acadêmico anual da Universidade e do Colégio
Universitário; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
III - deliberar sobre políticas e prioridades da Universidade nos campos do
ensino, da pesquisa e da extensão, apresentadas pelas Câmaras vinculadas ao Conselho
de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
IV - deliberar sobre Regimento Interno do Colégio Universitário; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - deliberar sobre Normas Regulamentares de Educação Básica, Técnica e
Tecnológica; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - deliberar sobre Normas Regulamentares de Graduação, após parecer da
Câmara de Graduação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VII - deliberar sobre Normas Regulamentares de Pós-Graduação Lato Sensu,
após parecer da Câmara de Pós-Graduação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
VIII - deliberar sobre Normas Regulamentares de Pós-Graduação Stricto Sensu,
após parecer da Câmara de Pós-Graduação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
IX - deliberar sobre Normas Regulamentares de Pesquisa, Inovação e
Empreendedorismo, após parecer da Câmara de Pesquisa, Inovação e Empreendedorismo;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - deliberar sobre Normas Regulamentares de Internacionalização,
apresentadas pela Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e
Internacionalização; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XI - deliberar sobre Normas Regulamentares de Assuntos Estudantis, após
parecer da Câmara de Assuntos Estudantis; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
XII - deliberar sobre Normas Regulamentares de Extensão e Cultura, após
parecer da Câmara de Extensão e Cultura; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
XIII - deliberar sobre Normas Complementares de Revalidação e Equivalência
de Diploma Estrangeiro, após parecer das Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação;