ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 361-CONSUN, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (parte 1 de 7)

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 361-CONSUN, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTATUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE, SEUS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 1º A Universidade Federal do Maranhão (UFMA), estruturada sob a forma
de fundação de direito público, mantida pela União, como uma Instituição Federal de
Educação Superior de ensino, pesquisa e extensão, vinculada ao Ministério da Educação,
tem sede e foro em São Luís, capital do Estado do Maranhão. Constituída, nos termos
da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, como Fundação Universidade do Maranhão
- FUMA. (Nova redação do art. 1º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 2ºA UFMA goza de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, em conformidade com o art. 207 da Constituição
Federal, e rege-se pela legislação federal pertinente, por este Estatuto, pelo Regimento
Geral, pelos Regimentos Internos dos Colegiados Superiores, e das Unidades Acadêmicas
e Administrativas e pelas Resoluções emanadas dos Colegiados Superiores. (Nova redação
do art. 2º pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Universidade Federal do Maranhão obedece aos seguintes
princípios:
I - educação superior pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade
socialmente referenciada; (Nova redação do art. 3º, I, pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
II - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a tecnologia, a arte e o saber;
IV - ética, cidadania, respeito ao pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas; (Nova redação do art. 3º, IV, pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
V - educação superior articulada com o trabalho e as práticas sociais;
VI - universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
VII - descentralização administrativa na organização das estruturas
acadêmicas, com respeito à autonomia dos diversos setores institucionais;
VIII - democracia social, cultural, política e econômica, com o exercício da
justiça e do bem-estar do ser humano;
IX - democratização da educação no que concerne à gestão, à igualdade de
oportunidades de acesso e à socialização de seus benefícios;
X - publicidade dos atos e das informações;
XI - planejamento e avaliação periódica das atividades;
XII - prestação de contas acadêmicas, administrativas e financeiras; (Nova
redação do art. 3º, XIV, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIII - avaliação institucional democrática, como fundamento ao planejamento,
à gestão e ao controle administrativo e acadêmico; (Nova redação do Art. 3º, XV, pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIV - respeito à diversidade e valorização das pessoas; e (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN 2021)
XV - adoção de práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a
ampliação da capacidade de governança, governabilidade, transparência e sinergia entre
suas estruturas executivas. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 4º A Universidade tem asseguradas as seguintes finalidades: (Nova
redação do art. 4º pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
I - ministrar educação em nível básico, tecnológico, superior (graduação e
pós-graduação lato sensu e stricto sensu). (Nova redação do art. 4º, I, Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
II - produzir, sistematizar e socializar o saber, ampliando e aprofundando a
formação do ser humano para o exercício profissional e da cidadania, para reflexão
crítica, participação e solidariedade, com vista à construção de uma sociedade justa e
democrática e à defesa da qualidade de vida; (Nova redação do art. 4º, II, pela
Resolução CONSUN 361/2021)
III - desenvolver, de forma plural, um processo formativo em diferentes
campos do saber, necessário à compreensão da natureza e da cultura;
IV - contribuir para o desenvolvimento dos diversos ramos do conhecimento,
por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; (Nova redação do art. 4º, IV, pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - desenvolver e difundir o conhecimento, tendo em vista preparar o
indivíduo para o exercício da reflexão crítica e da participação na produção,
sistematização e desenvolvimento do saber;
VI - desenvolver e difundir a pesquisa científica, objetivando o avanço do
conhecimento teórico e prático, em seu caráter universal e autônomo, contribuindo para
a solução dos problemas sociais, econômicos e políticos, nacionais e regionais, e para a
elevação do nível de vida do povo brasileiro;
VII - desenvolver a formação de profissionais e pesquisadores, em diferentes
áreas de conhecimento;
VIII - contribuir para a solução dos problemas sociais, econômicos e políticos
da sociedade, mediante a produção de conhecimentos científicos, tecnológicos e culturais
e o desenvolvimento de práticas educativas;
IX - estimular a necessidade permanente de aperfeiçoamento cultural e
profissional e criar alternativas de concretização das expectativas de formação, de modo
a possibilitar a integração dos conhecimentos adquiridos nas diversas experiências
educativas;
X - contribuir com o desenvolvimento cultural, artístico, tecnológico, científico
e socioeconômico do Estado do Maranhão, da Região e do País; (Nova redação do art.
3º, X, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XI - contribuir com o compromisso com a paz, com a defesa dos direitos
humanos e com a preservação do meio ambiente;
XII - desenvolver a extensão como processo educativo, cultural e científico,
aberta à participação dos diversos segmentos da sociedade, viabilizando-a na articulação
ensino-pesquisa;
XIII - diagnosticar os problemas e demandas regionais, condicionados pelas
políticas da economia mundial, numa perspectiva de construir respostas críticas e
significativas de formação profissional e produção científica, artística e cultural para o
desenvolvimento social;
XIV - promover a melhoria das condições de vida da população, com a
produção e socialização da ciência e da cultura, superando as condições desumanas e
injustas da sociedade;
XV - estimular a solidariedade humana e os ideais de liberdade; e
XVI - fomentar o empreendedorismo, a inovação e a internacionalização.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UNIVERSIDADE
(Nova redação do TÍTULO II, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
(Nova redação do Título III, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 5º A Universidade adota estrutura e métodos de funcionamento que
preservem a unidade de suas funções de ensino, pesquisa e extensão e assegurem a
utilização de seus recursos materiais e humanos.
Art. 6º A Universidade está estruturada da seguinte forma: (Nova redação dos
arts.12 e 13 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Conselhos Superiores:
a) Conselho Diretor (CONDIR);
b) Conselho Universitário (CONSUN);
c) Conselho de Administração (CONSAD); e
d) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação (CONSEPE); (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
II - Órgão Executivo Central:
a) Reitoria;
III - Órgãos Executivos de Gestão:
a) Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e
Internacionalização;
b) Pró-Reitoria de Ensino;
c) Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;
d) Pró-Reitoria de Assistência Estudantil;
e) Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência;
f) Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
g) Representação Institucional;
IV - Órgãos Executivos Auxiliares:
a) Superintendência de Comunicação e Eventos;
b) Superintendência de Correição;
c) Superintendência de Infraestrutura;
d) Superintendência de Tecnologia da Informação;
e) Diretoria de Tecnologias na Educação; e
f) Diretoria Integrada de Bibliotecas.
V - Órgãos Acadêmicos:
a) Unidades Acadêmicas Especiais;
b) Unidades Acadêmicas; e
c) Subunidades acadêmicas, que compõem as Unidades Acadêmicas, nos
termos deste Estatuto.
§ 1º A Administração Superior da Universidade Federal do Maranhão se
constitui do Órgão Executivo Central, dos Órgãos Executivos de Gestão e dos Órgãos
Executivos Auxiliares. (Nova redação do art. 11 pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 2º Os Conselhos reunir-se-ão em assembleias que, por sua vez, serão
caracterizadas como ordinárias ou extraordinárias e observarão o percentual de setenta
por cento dos assentos a docentes, nos termos do parágrafo único, do art. 56 da Lei nº
9.394/1996. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 3º A estrutura organizacional da Universidade levará em consideração a
legislação federal pertinente, o Estatuto, o Regimento Geral, o Regimento Interno da
Reitoria e demais normas complementares e regulamentares. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º A Procuradoria Federal junto à UFMA integra a estrutura organizacional
da Universidade enquanto órgão de consultoria e assessoramento jurídicos de sua
Administração Superior.
Art. 7º As Unidades Acadêmicas poderão ser constituídas na forma de: (Nova
redação do Art. 13º, III, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Centros Acadêmicos;
II - Institutos; e
III - Faculdades
§ 1º Os Centros Acadêmicos, os Institutos e as Faculdades são unidades
acadêmicas que têm por finalidades precípuas o ensino, a pesquisa e a extensão,
diferindo-se pela complexidade e diversidade na composição pelas subunidades
acadêmicas, conforme arts 67 e 75 deste Estatuto.
§ 2º O Campus não se caracteriza como unidade administrativa ou acadêmica
ou subunidade acadêmica, tendo por finalidade exclusivamente a identificação de um
espaço de execução de atividades da Universidade. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 3º Os espaços físicos que se caracterizem por Campus localizados fora da
sede serão gerenciados pela Unidade Acadêmica pela qual estiverem sendo realizadas as
ações específicas. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º As Unidades ou Subunidades Acadêmicas poderão executar suas ações
por meio de Base Institucional, Base Acadêmica Avançada ou Polo Acadêmico Vinculado.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN2021)
§ 5º A Universidade poderá realizar atividades administrativas ou acadêmicas
por meio de Base Institucional, vinculada a uma Unidade Administrativa ou Acadêmica,
estando suas competências estabelecidas por portaria do Reitor. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 6º A Universidade poderá realizar atividades acadêmicas por meio de Base
Acadêmica Avançada, vinculada a uma Unidade Acadêmica, não tendo autonomia ou
competência específica, cabendo-lhe receber e executar ações de desenvolvimento
acadêmico-científico. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 7º A Universidade poderá realizar atividades acadêmicas por meio de Polo
Acadêmico Vinculado que se caracteriza pela cessão de espaço por terceiros para a
execução de atividades acadêmico-científicas, nos quais a Universidade não tem
responsabilidade sobre o seu funcionamento, manutenção e conservação. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 8º As Unidades Acadêmicas executarão as atividades acadêmicas por meio das
seguintes Subunidades: (Nova redação do Art. 13º, III, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Coordenações de Curso de Graduação;
II - Coordenações de Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu;
III - Coordenações de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu; e
IV - Departamentos Acadêmicos.
Art. 9º As Coordenações de Curso serão caracterizadas em conformidade com
a legislação vigente. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
CAPÍTULO II
DOS CONSELHOS SUPERIORES
(Nova redação renumerado do CAPÍTULO I pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 10 Os Conselhos Superiores são representações colegiadas de ordem
superior na estrutura organizacional da Universidade Federal do Maranhão, designadas a
deliberar, normatizar, supervisionar e fiscalizar, em matéria de política econômico-
financeira, de gestão patrimonial, organizacional, de pessoas, de ensino, de pesquisa, de
extensão e outras matérias afetas ao alcance de suas finalidades. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 11 O Conselho Diretor é órgão deliberativo, normativo, supervisor e fiscalizador,
em matéria de política econômico-financeira e de gestão do patrimônio da Universidade,
competindo-lhe: (Nova redação do art. 14º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - propor o seu Regimento Interno e respectivas alterações para aprovação
pelo Conselho Universitário, em conformidade com o Regimento Geral. (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
II - acompanhar e fiscalizar a execução de atos de natureza econômica,
financeira, contábil e patrimonial da Universidade e dar conhecimento à Comunidade
Universitária do parecer sobre a execução contábil e financeira, até noventa dias após o
final do exercício financeiro; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
III - autorizar, ouvido previamente o Conselho de Administração, a obtenção
de rendas aplicáveis para a realização dos objetivos da Universidade, visando à
valorização patrimonial; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
IV - autorizar, na forma da lei, alienação, transferência ou oneração de bens
patrimoniais, bem como aceitação de legados, subvenções e doações feitas com ou sem
ônus à Universidade, após ouvir o Conselho de Administração, observada legislação
própria e o Regimento Geral da Universidade; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
V - autorizar a alienação de qualquer bem registrado como Patrimônio da
Universidade, ouvido previamente o Conselho de Administração, observada legislação
própria e o Regimento Geral da Universidade; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
VI - aprovar os processos que tratarem de doações ou legados com encargos,
após apreciados pelos setores competentes, observada legislação própria e o Regimento
Geral da Universidade; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VII - aprovar, com parecer conclusivo, a prestação de contas da Universidade,
a cada exercício financeiro, após ser apreciada pelo Conselho de Administração;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VIII - emitir parecer sobre qualquer assunto relativo a patrimônio e finanças,
mediante consulta do Reitor; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
IX - aprovar diretrizes e a proposta orçamentária da Universidade,
compreendendo a receita e a despesa, depois de apreciadas pelo Conselho de
Administração; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
X - deliberar sobre a abertura de créditos adicionais, suplementares e
especiais, em conformidade com o estabelecido no Regimento Geral; e (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XI - deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria
de sua competência, mesmo não especificada neste artigo. (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
Art. 12 O Conselho Diretor, composto de seis membros titulares e 03
(três)suplentes, tem o Reitor como seu membro nato e Presidente. (Renumerado do art.
15º pela Resolução nº 361-CONSUN-2021/ Art. mantido sem alterações na redação em
comparação ao Estatuto vigente)
§ 1º Os membros titulares e suplentes são nomeados pelo Presidente da
República, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, e observado
o seguinte:
I - 02 (dois) titulares e um suplente de livre escolha presidencial;
II - 02 (dois) titulares e um suplente escolhido de lista sêxtupla organizada
pelo Conselho Universitário, em votação uninominal e aberta, sendo, obrigatoriamente,
um titular do Conselho de Administração (CONSAD) e um titular e respectivo suplente do
Conselho de Ensino Pesquisa, Extensão e Inovação (CONSEPE); e (Nova redação do art.
15º, § 1º, b, pela Resolução CONSUN 361/2021)
II - 02 (dois) titulares e um suplente escolhido de lista sêxtupla organizada
pelo Conselho Universitário, em votação uninominal e aberta; (Nova redação dada pela
Resolução nº 532-CONSUN-2023)
III - 02 (dois) titulares e um suplente escolhidos de lista sêxtupla organizada
pela Sociedade Maranhense de Cultura Superior (SOMACS).
§ 2º A função de membro do Conselho Diretor é considerada de caráter
relevante e será exercida gratuitamente.
§ 3º O Presidente do Conselho Diretor será substituído, em suas faltas ou
impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Reitor ou por um membro do Conselho Diretor,
por ele escolhido, em conformidade com o §2º do art. 7º da Lei nº 5.152, de 1966.
(Nova redação do art. 15º, § 2º, b, pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º Os suplentes podem participar dos trabalhos do Conselho Diretor, mas
só terão direito a voto se estiverem no exercício da função.
§ 5º Os trabalhos do Conselho Diretor só poderão ocorrer com a presença da
maioria absoluta de seus membros em exercício. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 6º O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, quatro vezes ao ano, por
convocação do seu Presidente e emissão de pauta, com antecedência mínima de 03
(três) dias úteis, nos termos do Regimento Geral. (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
§ 7º O Conselho Diretor poderá se reunir, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, com pauta específica
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, nos termos do Regimento
Geral. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º O Conselho Diretor poderá se reunir de forma presencial, remota ou
híbrida, sempre que houver necessidade.
§ 9º No caso de reunião remota ou híbrida do Conselho Diretor, será
divulgada a plataforma eletrônica que será utilizada a fim de que os votos sejam
contabilizados.
§ 10 Os membros do Conselho Diretor ficam dele afastados, quando
investidos em Cargo de Direção na Universidade. (Nova redação do Art. 16 pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021. Artigo mantido sem alterações na redação em
comparação ao Estatuto vigente / No estatuto vigente tinha status de artigo, no novo
adquire status de parágrafo)
§ 11 O funcionamento do Conselho Diretor será regulamentado pelo seu
Regimento Interno, observados os limites deste Estatuto e do Regimento Geral.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN2021)
Seção II
Do Conselho Universitário
Art. 13 O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo, normativo e
de avaliação da Universidade, competindo-lhe: (Nova redação do art. 17º pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
I - deliberar sobre alterações no Estatuto da Universidade; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
II - deliberar sobre alterações no Regimento Geral da Universidade; (Acrescido
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
III - deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor; (Acrescido pela
Resolução nº 361- CONSUN-2021)
IV - deliberar sobre o seu próprio Regimento Interno; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
V - deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VI - deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
VII - deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto
Pedagógico Institucional (PPI) e Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação (PDTIC), obedecendo à legislação em vigor; (Acrescido pela Resolução nº
361-CONSUN-2021)
VIII - deliberar sobre a criação, a incorporação e a extinção de órgãos
pertencentes à estrutura orgânica da Universidade, até o nível mínimo de Unidade
Acadêmica ou equivalente, depois de apreciadas pelo Conselho de Administração e/ou
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação; (Acrescido pela Resolução nº 361-
CONSUN-2021)
IX - apurar, por meio da Comissão de Ética do Conselho Universitário, a
responsabilidade do Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, dirigentes de Órgãos Executivos
Auxiliares, de Unidades e Subunidades Acadêmicas quando, por omissão ou tolerância,
permitirem ou favorecerem o não cumprimento da legislação; (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
X - propor ao Governo Federal, quando apurada a responsabilidade do Reitor
e/ou Vice-Reitor, de que trata o inciso IX do presente artigo, em parecer fundamentado
e aprovado por no mínimo dois terços dos seus membros, a destituição do Reitor ou do
Vice-Reitor, ou de ambos simultaneamente, de acordo com o que dispõe o Regimento
Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XI - propor ao Reitor, quando apurada a responsabilidade de Pró-Reitores
e/ou dirigentes de Órgãos Executivos Auxiliares, de que trata o inciso IX do presente
artigo, em parecer fundamentado e aprovado por no mínimo dois terços dos seus
membros, a destituição dos mesmos de acordo com o que dispõe o Regimento Geral;
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XII - deliberar sobre destituição de dirigente de qualquer Unidade ou
Subunidade Acadêmica, de que trata o inciso IX do presente artigo, com base em
parecer fundamentado da Comissão de Ética do Conselho Universitário; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIII - deliberar sobre afastamento de membros do Conselho Diretor, do
Conselho Universitário, do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa,
Extensão e Inovação, após parecer da Comissão de Ética do Conselho Universitário, nos
termos do Regimento Geral; (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XIV - normatizar, nos termos da legislação vigente, o processo eleitoral
referente à escolha do Reitor, Vice-Reitor, Diretores das Unidades Acadêmicas e chefes
e coordenadores das Subunidades Acadêmicas da Universidade, com antecedência
mínima de dezoito meses do encerramento dos respectivos mandatos; (Acrescido pela
Resolução nº 361-CONSUN-2021)
XV - deliberar sobre a concessão de quaisquer dignidades universitárias,
exceto a de Mérito Estudantil, mediante proposta do Reitor; (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
XVI - deliberar sobre atos de competência deste Conselho, praticados pelo
Reitor ad referendum; (Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
XVII - avaliar proposta de reanálise de Resoluções aprovadas pelos Conselhos
Superiores, apresentada pelo Reitor; e (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
XVIII - deliberar sobre matéria de sua competência, mesmo não especificada
neste artigo, quando designado pelo Reitor. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
§ 1º O funcionamento do Conselho Universitário será regulamentado pelo seu
Regimento Interno, observados os limites deste Estatuto e do Regimento Geral.
(Acrescido pela Resolução nº 361- CONSUN-2021)
§ 2º As deliberações e decisões relacionadas aos incisos X, XI, XII e XIII deste
artigo serão aprovadas com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 3º As deliberações e decisões relacionadas ao inciso VII, deste artigo, serão
aprovadas com maioria absoluta, ou seja, o primeiro número inteiro acima da metade
dos seus membros. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 4º As deliberações e decisões relacionadas aos demais incisos deste artigo
serão aprovadas com maioria simples, desde que presentes a maioria absoluta dos
membros do Colegiado. (Acrescido pela Resolução nº361-CONSUN 2021)
§ 5º Para apreciação do processo de criação de um novo órgão na estrutura
organizacional da Universidade deverá constar nos autos, obrigatoriamente, a liberação,
pela autoridade competente, dos cargos de direção e das funções gratificadas que
viabilizarão o seu funcionamento. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 6º Os trabalhos do Conselho Universitário só poderão ocorrer com a
presença da maioria absoluta de seus membros em exercício. (Acrescido pela Resolução
nº 361-CONSUN-2021)
§ 7º O Conselho Universitário se reunirá, ordinariamente, quatro vezes ao
ano, por convocação do seu Presidente e emissão de pauta, com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 8º O Conselho Universitário poderá se reunir, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, devendo a pauta ser
apresentada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. (Acrescido pela Resolução
CONSUN 361/2021)
§ 9º O Conselho Universitário poderá se reunir de forma presencial, remota
ou híbrida, sempre que houver necessidade. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-
2021)
§ 10 No caso de reunião remota ou híbrida do Conselho Universitário, será
divulgada a plataforma eletrônica que será utilizada a fim de que os votos sejam
contabilizados. (Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
§ 11 Os atos de competência deste Conselho praticados pelo Reitor ad
referendum, deverão ser apreciados, preferencialmente, em reunião extraordinária.
(Acrescido pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
Art. 14 O Conselho Universitário é composto de: (Renumerado do art. 18º
pela Resolução nº 361-CONSUN-2021)
I - Reitor, como seu Presidente;
II - Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;
III - Ex-Reitor que, por último, haja exercido mandato completo;