RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 175, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE (FDNE) EXERCÍCIO DE 2024
A - DIRETRIZES E PRIORIDADES ESPACIAIS
Serão considerados prioritários os empreendimentos localizados em
municípios que atendam ao menos uma das condições abaixo, conforme indicação no
Anexo I (SEI 0580099):
I - seja um município polo de uma região intermediária, com exceção das
capitais estaduais.
II - esteja localizado no semiárido.
III - esteja inserido numa microrregião que seja classificada pela tipologia
sub-regional da PNDR como baixa ou média renda, independente do dinamismo.
IV - esteja localizado em uma Região Integrada de Desenvolvimento
(RIDE).
V - esteja localizado na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco
ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), com
exceção das capitais estaduais.
B - DIRETRIZES E PRIORIDADES ESPECÍFICAS
As Diretrizes Específicas para aplicação dos recursos do FDNE estão
alinhadas com os Eixos Estratégicos do PRDNE, dentre os quais foram selecionados os
programas e projetos que possuem convergência com as especificidades do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste.
. DIRETRIZ 1: EIXO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO
Prioridade 1.1. - Desenvolvimento da Agropecuária.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio a Arranjos Produtivos Locais da
Agropecuária.
Prioridade setorial: Financiamento dos setores associados à aquicultura e
pesca, ampliação de terminais pesqueiros, carcinicultura, piscicultura, ovino-caprino,
apicultura, avicultura, bovinocultura, suinocultura, cacauicultura, laticínios, couro,
floricultura, fruticultura, agricultura orgânica, horticultura, algodão, mandioca, babaçu,
carnaúba, cachaça e rapadura.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento de Projetos de Irrigação.
Prioridade setorial: Financiamento de sistemas de irrigação e ao
desenvolvimento de perímetros irrigados.
Prioridade 1.2. - Nordeste Turístico.
Ação Estratégica do PRDNE: Melhoria da infraestrutura turística.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos com vistas à urbanização de
orlas; terminais turísticos de passageiros, navegações turísticas; centros de convenções;
sistemas de esgotamento sanitário em polos turísticos; restauração e revitalização de
monumentos turísticos; financiamento do setor hoteleiro.
Prioridade 1.3. - Neoindustrialização.
Ação Estratégica do PRDNE: Adensamento de cadeias produtivas
estratégicas.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos industriais
alimentícios, têxtil e associados, papel e celulose, química e farmacoquímico, borracha
e afins.
Ação Estratégica do PRDNE: Modernização da base industrial.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos da indústria de base
petroquímica, mineral, metalmecânica entre outras.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio ao Complexo Econômico Industrial da
Saúde.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos relacionados ao
complexo da saúde, como indústrias de base química e biotecnológica; indústrias de
base mecânica, eletrônica e de materiais.
Ação Estratégica do PRDNE: Apoio à Bioeconomia e à Economia Verde.
Prioridade setorial: Financiamento de empreendimentos relacionados à
bioenergia, manejo florestal sustentável, produção e transformação de bioinsumos,
produção de alimentos orgânicos e ecoturismo.
Ação Estratégica do PRDNE: Estimular a competitividade nacional e
internacional.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à internet das
coisas; inteligência artificial; indústria 4.0 e implantação de datacenters.
DIRETRIZ 2: INOVAÇÃO
Prioridade 2.1 - Alinhamento regional para promoção da especialização
produtiva inteligente no território.
Ação Estratégica do PRDNE: Promover iniciativas de especialização produtiva
inteligente.
Prioridade setorial: Financiamento de parques industriais, setores de TIC, e
implantação de processos inovativos e de eficiência energética nas indústrias de
alimentos, têxtil, fármacos, saúde, eletrometalmecânico, agroindústria, saneamento
básico, energia, petróleo, gás, cimenteiras, metalúrgica, siderúrgica e química.
Prioridade Setorial: Financiamento de projetos de implantação de redes
digitais de telecomunicação, saneamento básico, energia, biodiversidade, bioeconomia,
economia do mar, saúde e produção de alimentos.
DIRETRIZ 3: EIXO INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E URBANA
Prioridade 3.1 - Aproveitamento do potencial energético do Nordeste.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento da cadeia de energias
renováveis.
Prioridade setorial: Financiamento de geração de energias renováveis;
transmissão e distribuição de energia.
Ação Estratégica do PRDNE: Desenvolvimento da cadeia de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos do setor de distribuição de
Gás Natural; Projetos de aproveitamento de Gás Natural Liquefeito (GNL) e terminais
de regaseificação.
Prioridade 3.2 - Comunicação digital.
Ação Estratégica do PRDNE: Ampliação da rede de fibra óptica; atendimento
com internet via satélite.
Prioridade setorial: Financiamento de setores associados à telecomunicações,
infraestrutura de fibra óptica, telefonia e banda larga.
Prioridade 3.3 - Integração logística regional.
Ações Estratégicas do PRDNE:
- Implantação e recuperação de ferrovias integradoras (por exemplo,
conclusão da Ferrovia Transnordestina);
- Construção, ampliação e recuperação de rodovias integradoras;
- Ampliação e recuperação de portos estruturantes; e
- Implantação e ampliação de Aeroportos estruturantes.
Prioridade setorial: Financiamento de rodovias; ferrovias; aeroportos;
hidrovias; terminais logísticos; portos e terminais portuários, incluindo dragagem de
canais de acesso a portos.
Prioridade 3.4 - Desenvolvimento Urbano e Integrado.
Ação Estratégica do PRDNE: Implantação e melhoria da infraestrutura de
mobilidade urbana.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à implantação de
tecnologias para melhoria dos serviços públicos.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à implementação
de infraestruturas de integração de regiões metropolitanas.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à melhoria da
mobilidade urbana.
Prioridade 3.5 - Saneamento Ambiental no Nordeste.
Ação Estratégica do PRDNE: Implantar e ampliar infraestrutura e soluções de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos relacionados à abastecimento
de água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para
geração de energia.
Prioridade 3.6 - Recursos Hídricos.
Ação Estratégica do PRDNE: Executar obras hídricas estruturantes.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos de obras hídricas
estruturantes no território.
Prioridade 3.7 - Desenvolvimento do Setor Espacial.
Ação: Apoiar as atividades associadas ao desenvolvimento do setor espacial
no Centro Espacial de Alcântara (CEA).
Prioridade Setorial: Indústria aeroespacial e serviços associados.
DIRETRIZ 4: MEIO AMBIENTE
Prioridade 4.1 - Conservação, Proteção e Uso Sustentável dos Recursos
Naturais.
Ação Estratégica do PRDNE: Conservação, recuperação ambiental e combate
à desertificação.
Prioridade Setorial: Financiamento de projetos de restauração ecológica de
biomas, conservação e manejo florestal, revitalização e preservação de rios urbanos e
nascentes.
DIRETRIZ 5: DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Prioridade 5.1 - Ampliação e melhoria da rede de saúde.
Ação Estratégica do PRDNE: Ampliar e qualificar as redes de atenção à
saúde primária, secundária e terciária.
Prioridade setorial: Financiamento de projetos que tenham como objetivo o
setor de saúde.
DIRETRIZ 6: EDUCAÇÃO
Prioridade 6.1 - Educação Superior, Profissional e Tecnológica
Ações Estratégicas do PRDNE: Ampliar acesso a cursos de pós-graduação e
o percentual de doutores no corpo docente das Instituições Federais de Ensino
Superior (IFES); ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) articulada à
Educação Profissional e Tecnológica (EPT); e, ampliar a formação em Educação
Profissional e Tecnológica (EPT) (combate à evasão).
Prioridade setorial: Financiamento de instituições de ensino técnico e
superior para melhoria da sua infraestrutura; e financiamento estudantil (FIES),
conforme legislação específica, para os cursos considerados prioritários pelo "Estudo
Técnico para definição das áreas de ensino prioritárias" (SEI nº 0294923), conforme
resumo a seguir:
1. Engenharia, produção e construção;
2. Ciências, matemática e computação;
3. Agricultura e veterinária;
4. Educação; e
5. Saúde e bem estar social.
VEDAÇÕES
Conforme a Portaria MIDR Nº 2.252/2023, é vedada no âmbito do apoio
financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, para o exercício de
2024, a concessão de financiamento para:
- importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de
qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do
fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida
de acordo com metodologia proposta pelos bancos administradores na Programação
Anual de Aplicação dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
- instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo,
situação verificada mediante declaração do tomador do recurso, a critério da
instituição financeira;
- empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas
de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20 da referida Portaria ou que
deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e
- pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido
trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo,
inscritas no Cadastro de Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
É vedado ainda o financiamento às atividades abaixo, conforme Resolução
do Conselho Monetário nº 4.960/2021:
- atividades que estejam em desacordo com a legislação, inclusive a
ambiental;
- comércio de armas; e
- atividades ligadas à produção e à comercialização de tabaco e
congêneres.