ANEXO I PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) EXERCÍCIO DE 2024 (...) DIRETRIZES ESPACIAIS Serão considerados prioritários para fins de aplicação do Fator de Localização 0,9, conforme alínea a), do inciso V do artigo 2º do Anexo I da MP nº 1.059, de 19 de maio de 2021, os empreendimentos localizados em municípios que atendam ao menos uma das condições abaixo: I - seja um município polo de uma região geográfica intermediária, com exceção das capitais estaduais; II - esteja inserido numa microrregião que seja classificada como de baixa renda, independente do dinamismo; III - esteja localizado no semiárido e inserido numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo; IV - esteja localizado na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e inserido numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo; e V - esteja inserido em Região Integrada de Desenvolvimento (RIDEs) com exceção dos municípios localizados em microrregião que seja classificada como alta renda, independente do dinamismo. (...)
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 174, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 945. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Todos os atos de 08/01/2024