RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 174, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 174, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Proposição nº 177/2023, referente à revisão
da Resolução CONDEL/SUDENE nº 169, de 15 de
setembro de 2023, que estabelece as diretrizes e
prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste - FNE para o exercício 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, §1º, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como
o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelo inciso II do art.
14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "c" e "d" do inciso XII do art.
4º do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 62 da Resolução
CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021, e ainda, considerando o disposto no
art. 4º, inciso XII, alíneas "c" e "d", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de
2022 e na Portaria MIDR Nº 2.252, de 4 de julho de 2023, torna público que em sessão da
32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, o Colegiado RESOLVEU:
Art. 1º Aprovar a Proposição nº 177/2023, sancionada pela Diretoria Colegiada
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), em sua 497ª Reunião,
realizada em 30 de novembro de 2023, que trata da revisão das diretrizes e prioridades do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2024.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica
que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução e deverão ser disponibilizadas
no sítio eletrônico da SUDENE.
Art. 2º Alterar parcialmente o Anexo I da Resolução CONDEL/SUDENE nº 169,
de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA