PORTARIA MRE Nº 503, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (parte 5 de 5)

. Divisão de Saúde e Segurança
do Servidor (DSS)
1 Chefe FCE 1.13
. 1 Assistente CCE 2.07
. 2 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.02
. 1 Assistente Técnico FCE 2.01
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO (ERERIO)
1 Chefe FCE 1.14
. 1 Gerente de
Projeto
FCE 3.13
. 1 Assessor técnico FCE 2.10
. 3 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.05
. 2 Assistente Técnico FCE 2.01
.
. Coordenação-Geral de
Administração e Projetos
(CGPRO)
1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. Coordenação-Geral de
Patrimônio e Acervos
(CGPATRI)
1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
(ERESUL)
1 Chefe FCE 1.13
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO
NORDESTE (ERENE)
1 Chefe FCE 1.13
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO (ERESP)
1 Chefe FCE 1.14
. 2 Assistente FCE 2.07
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DO PARANÁ (EREPAR)
1 Chefe FCE 1.13
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS (EREMINAS)
1 Chefe FCE 1.13
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO
NORTE (ERENOR)
1 Chefe FCE 1.13
.
. ESCRITÓRIO DE
REPRESENTAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA (EREBAHIA)
1 Chefe FCE 1.13
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, REPRESENTADA PELO PROGRAMA
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE, SOBRE A REUNIÃO PREPARATÓRIA
REGIONAL DE AMÉRICA LATINA E CARIBE PARA A SEGUNDA SESSÃO DO GRUPO DE
TRABALHO ABERTO "AD HOC" SOBRE UM PAINEL CIENTÍFICO-POLÍTICO SOBRE QUÍMICOS,
RESÍDUOS E PREVENÇÃO À POLUIÇÃO
O Governo da República Federativa do Brasil e
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
(doravante denominados coletivamente como as "Partes")
TENDO EM CONTA que o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
aceitou o convite feito pelo governo da República Federativa do Brasil (o "Governo") para
sediar a Reunião Preparatória Regional de América Latina e Caribe para a Segunda Sessão do
Grupo de Trabalho Aberto "ad hoc" sobre um Painel Científico-Político sobre Químicos,
Resíduos e Prevenção à Poluição (a "Reunião").
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil aderiu, em 15 de dezembro
de 1949, à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, datada de 13 de
fevereiro de 1946;
Acordam o que segue:
Data e Local da Reunião
1. A Reunião realizar-se-á em Brasília, em 7 de outubro de 2023.
Participação na Reunião
2. Os participantes da Reunião (os "Participantes") deverão ser convidados pela
Diretora-Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, incluindo:
(a) Representantes dos Governos membros do Grupo de Trabalho Aberto "ad hoc"
sobre um Painel Científico-Político sobre Químicos, Resíduos e Prevenção à Poluição;
(b) Representantes da Organização das Nações Unidas, de seus órgãos
intergovernamentais, de suas agências especializadas e vinculadas; e da Agência Internacional
de Energia Atômica;
(c) Representantes de acordos multilaterais relevantes, de outros instrumentos
internacionais e órgãos intergovernamentais, incluindo aqueles que são membros do Programa
Interorganizacional para o Gerenciamento Seguro de Químicos, e representantes de partes
interessadas; representantes dos Povos Indígenas; e
(d) Outras pessoas e/ou organizações convidadas pelo Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente.
3. Adicionalmente, a Diretora-Executiva do Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente poderá designar funcionários do Secretariado do Grupo de Trabalho Aberto
"ad hoc" sobre um Painel Científico-Político sobre Químicos, Resíduos e Prevenção à Poluição
("Secretariado") para atuarem na Reunião ("funcionários designados").
4. As sessões públicas da Reunião deverão ser abertas a representantes de veículos
de comunicação credenciados pelas Nações Unidas, a seu critério, após consultas com o
Governo.
Instalações, equipamentos, serviços e suprimentos
5. O Governo deverá providenciar, com recursos próprios, as instalações
necessárias, incluindo sala de conferências e serviços correlacionados (as "Instalações"),
conforme especificado no Anexo a este Acordo. O Governo deverá, com recursos próprios,
mobiliar, equipar e manter em bom estado as Instalações para a devida condução da Reunião.
As Instalações deverão estar à disposição do Secretariado 24 horas por dia, pela duração da
Reunião.
Hospedagem
6. O Governo deverá disponibilizar informações sobre acomodações adequadas em
hotéis que estejam razoavelmente próximos às Instalações e a preços adequados para que o
Secretariado as disponibilize aos Participantes.
Serviços Médicos
7. O Governo deverá disponibilizar informação sobre e facilitar o acesso a serviços
médicos, incluindo serviços de primeiros socorros, para os Participantes e funcionários
designados do Secretariado.
Transporte
8. O Governo deverá fornecer informações acerca da disponibilidade de transporte,
bem como da localização de centros médicos e de números de emergência para que o
Secretariado as disponibilize aos Participantes.
Proteção Policial
9. O Governo deverá prover, com recursos próprios, proteção policial, conforme
exigido para a garantia do adequado funcionamento dos trabalhos da Reunião em uma
atmosfera de segurança e tranquilidade, livre de interferências de qualquer tipo. Ao passo que
os serviços prestados pela polícia devem estar sob a supervisão direta e controle de oficial
superior a ser designado pelo Governo, o referido oficial deverá trabalhar em estreita
cooperação com funcionário designado pelo Secretariado.
10. Medidas de segurança disponibilizadas pelos serviços policiais deverão estar em
consonância com os Padrões Mínimos de Segurança Operacional Aprimorados das Nações
Unidas, conforme aplicáveis na República Federativa do Brasil.
Funcionários Locais
11. O Governo deverá designar um ponto focal que deverá ser responsável, em
consultas com o Secretariado, pela elaboração e a condução de arranjos administrativos,
comunicacionais, de pessoal e logísticos para a Reunião e eventos relacionados, conforme
exigido por este Acordo. O ponto focal deverá liderar uma equipe de coordenação constituída
por funcionários designados pelo Governo que deverá trabalhar em estreita coordenação com
os funcionários designados do Secretariado.
12. O Governo deverá disponibilizar, com recursos próprios, funcionários locais de
apoio para garantir o devido funcionamento da Reunião, os quais deverão estar sob a
supervisão dos funcionários designados do Secretariado. Parte desses funcionários deverá
estar disponível, pelo menos, um dia antes da abertura da Reunião até, pelo menos, um dia
depois de seu encerramento, conforme exigido pelo Secretariado.
Responsabilidade
13.O Governo será responsável por lidar com qualquer ação, reclamação ou outra
demanda contra as Nações Unidas, o Secretariado ou qualquer um de seus funcionários
decorrente de:
a) Lesões a pessoas ou danos ou perda de propriedade nas Instalações; e
b) Lesões a pessoas ou danos ou perda de propriedade causada por ou incorridos
na utilização de quaisquer serviços de transporte fornecidos para a Reunião por ou sob o
controle do Governo; e
c) A disponibilização para as Reuniões do pessoal fornecido pelo Governo nos
termos dos parágrafos 11 e 12
Privilégios e Imunidades
14. A Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, datada de 13 de
fevereiro de 1946 deverá ser aplicada por ocasião da Reunião. Em particular:
a) Representantes de Estados deverão desfrutar dos privilégios e imunidades
dispostos no artigo IV da Convenção;
b) Funcionários das Nações Unidas, incluindo do Secretariado, participando ou
desempenhando funções ligadas à Reunião deverão desfrutar dos privilégios e imunidades
dispostos nos artigos V e VII da Convenção; e
15. Os Representantes de agências especializadas e vinculadas às Nações Unidas
deverão, conforme apropriado, desfrutar dos privilégios e imunidades dispostos na Convenção
sobre Privilégios e Imunidades para Agências Especializadas, adotada pela Assembleia Geral em
21 de novembro de 1947, ou no Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência
Internacional de Energia Atômica, de 1 de julho de 1959.
16. Sem prejuízo das disposições da Convenção Geral e da Convenção das Agências
Especializadas referidas nos Parágrafos 14 e 15 acima, todos os participantes e pessoas
exercendo funções relacionadas à Reunião devem gozar de completa liberdade de expressão
conforme necessário para o exercício independente de suas funções no que diz respeito à
Reunião.
Direito de Entrada e Saída
17. Todos os Participantes e os funcionários designados do Secretariado deverão
ter o direito de livre entrada e saída do país-sede consoante a legislação doméstica aplicável.
Vistos, permissões de entrada e saída, onde se façam necessários, deverão ser expedidos de
acordo com a legislação nacional aplicável, de maneira gratuita e com a brevidade possível.
18. O Governo deverá facilitar a expedição de vistos e permissões para todos os
Participantes e funcionários designados do Secretariado com base na submissão prévia de lista
de participantes e/ou cartas convite disponibilizadas pelo Secretariado. O Governo também
deverá realizar arranjos para garantir que vistos e/ou permissões aprovados para o período da
Reunião sejam entregues aos Participantes e funcionários designados do Secretariado antes de
sua chegada.
Importação e exportação
19. De acordo com o Artigo 2, Seção 7 da Convenção de Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, o Governo deverá permitir, livre de proibições e restrições, a importação e
exportação de todos os documentos, as publicações e os equipamentos para as Reuniões,
incluindo equipamentos técnicos pertencendo às Nações Unidas. O Governo deverá renunciar
a quaisquer encargos de importação e outros, bem como a taxas sobre equipamentos e
insumos pertencendo às Nações Unidas requeridos para a Reunião. No caso de equipamentos
que estejam com representantes de veículos de comunicação ou quaisquer outras pessoas que
não desfrutem de privilégios, a importação deverá ser temporária e não estará sujeita ao
pagamento de tributos na forma da legislação do país-sede, e o equipamento deverá ser
exportado após a Reunião.
20. Os participantes da Reunião que desfrutem de privilégios e imunidades estarão
sujeitos às garantias fornecidas pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações
Unidas na entrada e saída do país-sede. Todos os demais participantes da Reunião terão sua
entrada e saída do país-sede facilitada de acordo com a legislação nacional aplicável.
Resolução de Controvérsias
21. A Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 13 de fevereiro
de 1946 e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades para Agências Especializadas de 21 de
novembro de 1947 deverão ser aplicadas por ocasião da Reunião;
22. Qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou implementação deste
Acordo, à exceção de controvérsia sujeita à Seção 30 da Convenção de Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas ou de qualquer outro acordo aplicável, deverá, a menos que as Partes
acordem de outra forma, ser solucionada por meio de negociações ou qualquer outro meio
acordado para resolução.
Disposições Finais
23. Esse Acordo pode ser modificado através de acordo escrito entre as Partes.
Qualquer questão relevante para a qual não haja provisão neste Acordo deverá ser resolvida
pelas Partes, mantendo-se as resoluções e decisões relevantes dos órgãos apropriadas das
Nações Unidas. Cada Parte deverá considerar, de modo amplo e solidário, qualquer proposta
apresentada pela outra Parte nos termos deste parágrafo.
24. O Anexo a que se refere este Acordo constitui parte deste Acordo.
25. Este Acordo entrará em vigor imediatamente após a última assinatura das
Partes, e permanecerá em vigor durante a Reunião e até que todas as obrigações decorrentes
do Acordo sejam cumpridas.
EM TESTEMUNHO DE QUE, os signatários, devidamente autorizados pelas
respectivas Partes firmaram este Acordo.
FEITO em dois exemplares originais nos idiomas português e inglês, tendo ambos
os textos igual validade.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Adriana Telles Ribeiro
Representante Permanente, interina, junto ao Programa das Nações Unidas Para o
Meio Ambiente
6 de outubro de 2023
Pelo Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente
Inger Andersen
Diretora-Executiva
6 de outubro de 2023
ANEXO
Lista de Requisitos de Serviços para a Reunião
Sala Plenária
Datas/Hora: 7 de outubro de 2023, 1 dia (1 para reunião)
Equipamento
1 Projetor
1 PC com conexão de internet de alta velocidade conectado ao projetor
1 Grande tela de projeção para apresentações e projeção de sinal de vídeo
1 Grande tela de monitor para visualização de apresentações da mesa
principal
4 microfones de conferência para a mesa principal
1 microfone para o púlpito
30 microfones de conferência para a audiência (aprox. 1 para cada 2 delegados ativos)
2 microfones sem fio
Sistema de som
Tomadas de energia suficientes
Todas as mesas devem ser equipadas com pontos de tomada padronizados para
carregar laptops e outros dispositivos, com espaço suficiente para prismas e documentos
60 prismas placa de identificação
Blocos, lápis, jarras de água, copos e bandejas para os pódios da sala de reunião
Hospitalidade
Coffee break: manhã e tarde no dia 7 de outubro de 2023.
Pessoal local de apoio
Conforme necessário para o bom funcionamento da Reunião.
Requisito geral do local
Acesso à internet Wi-Fi.