PORTARIA ICMBIO Nº 10, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º De acordo com os critérios norteadores de autorreconhecimento como
população tradicional; dependência e habitualidade de uso dos recursos naturais do
território da unidade de conservação para sua reprodução física e social; ancestralidade,
ascendência e histórico de ocupação com atividade produtiva legalizada ou passível de
legalização, são consideradas famílias beneficiárias da Resex Chico Mendes aquelas que se
enquadram, simultaneamente, nas seguintes situações:
I - Famílias que dependem dos recursos naturais da Resex e combinam o
extrativismo de produtos da floresta com a agricultura familiar (agroextrativista) e a criação
de animais, de forma sustentável e com respeito às normas de uso do território definidas
nos instrumentos de gestão da unidade;
II - Famílias que partilham modos de vida e cultura (valores e costumes), tais
como conhecimentos transmitidos de geração para geração sobre o território e seus
recursos naturais, ou que com eles convivem respeitosa e harmoniosamente;
III - Famílias que valorizam a vida em comunidade, as relações familiares e a
ancestralidade para manter viva a história da população tradicional da Resex Chico
Mendes, dela sendo nativas ou não;
IV - Famílias que residem permanentemente no território desde antes da
criação da Resex (pioneiras), bem como as famílias dos seus descendentes que nela
nasceram, foram criados e continuam residindo.
Art. 2º Também são consideradas beneficiárias as famílias de servidores
públicos - a exemplo de professores, agentes de saúde e médicos -, bem como demais
profissionais considerados relevantes para as comunidades, desde que residam na Resex, e
dela sejam nativas, ou que sejam descendentes de famílias tradicionais da unidade.
Art. 3º Poderão ser consideradas famílias beneficiárias aquelas cujos integrantes
não sejam nativos ou pioneiros, desde que, simultaneamente:
I - atendam os critérios descritos nos incisos I, II e III do Art. 1º;
II - após a concordância dos Núcleos de Base, residam na Resex, de forma
permanente, por no mínimo 2 anos;
III - estejam adaptados ao modo de vida e aos costumes da comunidade;
IV - preservem e protejam os recursos naturais da Resex.
Parágrafo único: As famílias que atenderem ao disposto no Art. 3º serão
consideradas beneficiárias desde que, ainda:
I) tenham a concordância do Núcleo de Base, a autorização da Associação
Concessionária e assumam o compromisso - registrado em ata assinada pelos moradores
do Núcleo de Base - de respeitar as regras de convivência da comunidade, as normas e os
instrumentos de gestão da Resex;
II) tenham a sua inclusão homologada no Conselho Deliberativo ou em Câmara
Temática criada com a competência de homologação das listas de famílias beneficiárias.
Art. 4º Disposições finais e transitórias:
I - As famílias que deixarem de morar na Resex sem justificar os motivos,
formalmente, para o Núcleo de Base, para a Associação Concessionária e para o ICMBio
perderão a condição de beneficiárias, podendo retornar, apenas, caso se submetam aos
trâmites e condicionantes estabelecidos nas normas de ocupação e nos instrumentos de
gestão da unidade. No caso da saída por razão de estudo, de saúde ou de serviço militar,
o morador deverá apresentar justificativa antes ou até um ano depois de se ausentar para
não perder a condição de beneficiário.
II - Os casos não previstos deverão ser analisados e decididos no Conselho
Deliberativo, ouvidos os Núcleos de Base e as Associações Concessionárias do CCDRU
envolvidas.