PORTARIA Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de
setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 568/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.009500/2023-15.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci Santa Catarina - Favinci (cód. e-MEC nº 16914), credenciada pela Portaria MEC nº 733, de 3 de junho de 2011,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de junho de 2011, situada à Rua Blumenau, nº 4664, Bairro Araponguinhas, no município de Timbó, estado de Santa Catarina, mantida
pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. (cód. e-MEC nº 821), CNPJ nº 01.894.432/0001-56.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Uniasselvi de Blumenau (cód. e-MEC nº 2175), situado à Rua Doutor Pedro Zimmermann, nº 385, Bairro Salto do Norte, no município
de Blumenau, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA