INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de alterar os
procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de
autorização de que trata Resolução BCB n° 304, de 20 de março de 2023, divulgados por meio
da Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023. A citada resolução disciplina, no
âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o
exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, a
constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e os
processos de autorização relacionados ao funcionamento desses sistemas.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não
traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a
esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente
superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo
que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.
LUCIANO GARCIA ROMAN
Chefe do Deorf
Substituto
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Chefe do Deban
ÀREA DE REGULAÇÃO