INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de
abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos,
documentos e informações necessários para a
instrução de pedidos de autorização relacionados ao
funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro
(SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e
em seus regulamentos que representam risco
relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à
solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do
Sistema Financeiro Nacional (SFN).
OS CHEFES DOS DEPARTAMENTOS DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
(DEORF) e de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das
atribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", 98, inciso VI, e 112, inciso II,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 4º, § 1º, e 6º da Resolução BCB nº
304, de 20 de março de 2023, resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB Nº 374, de 26 de abril de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
§ 2º Para fins de instrução dos pedidos de que trata o caput, entende-se como
independência da empresa qualificada independente contratada para realização das
avaliações previstas nos arts. 7º, inciso VII, 8º, inciso V, 9º, inciso VII, 10, inciso V, 11, inciso
IV, e 12, inciso V, a inexistência de:
..................................................................................................................................
II - vínculo entre membro de órgão estatutário da instituição pleiteante e da
empresa contratada e vice-versa.
...................................................................................................................................
Art. 5º ......................................................................................................................
V - minuta do regulamento do sistema de liquidação, conforme disposto no
Capítulo II do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023,
ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos:
a) nos incisos III, XVI e XVIII do art. 102; e
b) no inciso XV do art. 102 com relação aos riscos não financeiros;
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VIII - o plano de recuperação, com a identificação dos cenários que possam
impedir a IOSMF de executar suas atividades críticas e as estratégias de recuperação,
evidenciando os aspectos relacionados às regras a serem cumpridas pelos participantes e
incluindo a alocação de perdas e a necessidade de aporte de recursos financeiros, quando
for o caso.
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Parágrafo único. Nos casos em que o pedido de que trata o caput tiver como
pleiteante uma instituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para
operar um SMF:
I - para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as
informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o
pedido em questão;
II - para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as declarações
associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para
suportar o pedido em questão; e
III - para o inciso VII do caput, devem ser apresentados somente os
documentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados unicamente
para suportar o pedido em questão.
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Art. 7º ......................................................................................................................
V - minuta do regulamento do sistema de depósito centralizado, conforme
disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de
2023, ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos nos
incisos III, XV, XVI e XVIII do art. 102, e no inciso III do art. 104;
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que o pedido de que trata o caput tiver como
pleiteante uma instituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para
operar um SMF:
I - para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as
informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o
pedido em questão;
II - para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as declarações
associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para
suportar o pedido em questão; e
III - para o inciso VIII do caput, devem ser apresentados somente os
documentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados unicamente
para suportar o pedido em questão.
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Art. 9º ......................................................................................................................
V - minuta do regulamento do sistema de registro, conforme disposto no
Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023,
ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos nos
incisos III, XV, XVI e XVIII do art. 102;
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que o pedido de que trata o caput tiver como
pleiteante uma instituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para
operar um SMF:
I - para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as
informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o
pedido em questão;
II - para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as declarações
associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para
suportar o pedido em questão; e
III - para o inciso VIII do caput, devem ser apresentados somente os
documentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados unicamente
para suportar o pedido em questão.
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Art. 11. ....................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
c) para cada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica
para o pedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e
indicação do nome do documento, ressalvados os documentos de que trata o inciso III;
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III - minuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do
sistema de depósito centralizado ou de registro, conforme disposto no Capítulo II do Título
V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos
que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e XVIII do art.
102; e
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Art. 21. .....................................................................................................................
§ 5º Os pedidos de autorização de que tratam os incisos IV, V, IX, XIII, XIX e XXII
a XXV do caput devem ser formulados com avaliação da materialidade das alterações
propostas.
§ 6º O pedido de autorização de que trata o inciso I do caput não se aplica aos
arranjos contratuais de interoperabilidade cujos mecanismos definidores estejam
amparados por convenções ou acordos formais firmados entre IOSMF autorizadas a
exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros;
§ 7º O pedido de autorização de que trata o inciso I do caput é extensivo às
interconexões entre um sistema de liquidação e um sistema de depósito centralizado ou de
registro de valores mobiliários.
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Art. 23. .....................................................................................................................
II - ............................................................................................................................
d) para cada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica
para o pedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e
indicação do nome do documento, ressalvados os documentos de que trata o inciso VI;
...................................................................................................................................
VI - minuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do SMF,
conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304,
de 2023, ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos:
a) nos incisos III, XVI e XVIII do art. 102;
b) no inciso XV do art. 102 com relação aos riscos não financeiros; e
c) no inciso III do art. 104;"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 8 de janeiro de 2024.
LUCIANO GARCIA ROMAN
Chefe do Deorf
Substituto
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Chefe do Deban