RESOLUÇÃO CDE Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

VIII - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais
autorizadas pelo Conselho Deliberativo;
IX - os empréstimos, os auxílios, as subvenções, as contribuições e as
doações; e
X - recursos consignados em legislação específica; e
XI - os valores apurados na venda de bens, produtos e prestações de
serviços, conforme o §2º, artigo 4º deste.
Art. 26. Os recursos transferidos em favor da Embratur, bem como aqueles
obtidos em função das suas atividades, serão aplicados integralmente na manutenção
da Agência, na execução de suas operações, e na consecução de seus objetivos
institucionais, vedada a distribuição de resultados, seja a que título for.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 27. A contratação de pessoal efetivo pela Embratur será feita nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e será sempre precedida do processo
seletivo, publicado no Diário Oficial da União, meio eletrônico na internet e em
periódico de grande circulação nacional, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade.
§ 1º A contratação de pessoal para as unidades da Embratur no exterior
deverá ser embasada na finalidade da contratação e no custo-benefício relativo à
expatriação ou não de empregados da sede no Brasil.
§ 2º Em caso de necessidade de contratação local de pessoal no exterior,
deverão ser obedecidos critérios fixados pela Diretoria Executiva no que atine à seleção,
mediante ao processo simplificado divulgado em mídia local de grande circulação.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão,
mediante convênio, ou outros instrumentos pertinentes, prestar apoio técnico e de
pessoal aos trabalhos da Embratur, e vice-versa.
CAPÍTULO VIII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 28. O Ministério do Turismo e a DIREX definirão os termos e condições
do Contrato de Gestão entre a União e a Embratur.
Art. 29. O Contrato de gestão estipulará metas, objetivos, prazos,
responsabilidades e os instrumentos de avaliação de desempenho, estabelecendo
critérios objetivos para avaliação dos resultados da aplicação dos recursos da
Embratur.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E EXTERNA
Art. 30. A DIREX submeterá anualmente, para análise do Ministério do
Turismo, o orçamento-programa da Embratur para execução das atividades previstas no
contrato de gestão.
Art. 31. A Embratur apresentará, anualmente, ao Ministério do Turismo, até
31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre execução do contrato de gestão no
exercício anterior, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - prestação de contas dos recursos aplicados no exercício;
II - a avaliação geral do desempenho da entidade em relação aos indicadores
estabelecidos no contrato de gestão; e
III - análises gerenciais cabíveis.
Parágrafo único. Até 31 de março de cada exercício, o Ministério do
Turismo, analisará o relatório de que trata este artigo e emitirá parecer sobre o
cumprimento do contrato de gestão da Embratur.
Art. 32. A DIREX remeterá ao Tribunal de Contas, até 31 de março do
exercício subsequente, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo CDE,
acompanhada de manifestação do CFE, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei nº
14.002/2020.
Art. 33. As disposições deste Capítulo aplicar-se-ão, no que couber, às
subsidiárias da Embratur.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O presente Estatuto poderá ser reformado por deliberação da
maioria absoluta dos membros do CDE.
Art. 35. A extinção ou liquidação da Embratur poderá se dar por decisão do
Poder Judiciário, transitada em julgado, ou por decisão e ato do Poder Executivo.
Art. 36. Em caso de liquidação e extinção da Embratur, o seu patrimônio,
seus recursos financeiros e outros ativos serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 37. Fica revogada a Resolução CDE nº 01, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CELSO SABINO
Presidente do Conselho