RESOLUÇÃO CDE Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CDE Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Estatuto da Embratur - Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo.
O CONSELHO DELIBERATIVO da Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo - Embratur, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei nº
14.002, de 22 de maio de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo, doravante designada Embratur trata-se de associação civil constituída na forma
de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de
utilidade pública, instituída pela Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, sob a forma de
Serviço Social Autônomo, e se regerá por este Estatuto, e pelo Decreto nº 10. 172, de
11 de dezembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 11.604, de 18 de julho de 2023.
Parágrafo único. A Embratur tem por objetivo planejar, formular e
implementar ações de promoção comercial de produto, serviços e destinos turísticos
brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme
disposto no art. 3º da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020.
Art. 2º A Embratur tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito
Federal.
Art. 3º O prazo de duração da Embratur é indeterminado.
CAPÍTULO II
OBJETIVO, ATUAÇÃO E OPERAÇÃO
Art. 4º Compete à Embratur:
I - formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e
apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do País no
exterior;
II - realizar, promover, organizar, participar e patrocinar eventos relacionados
à promoção e ao apoio à comercialização da oferta turística brasileira para o mercado
externo no País e no exterior;
III - propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à
execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas
competências em relação ao turismo internacional, além de executar as decisões que
lhe sejam recomendadas pelo Conselho Deliberativo; e
IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente
interessados nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos
no exterior.
§ 1º Na execução das competências de que trata o caput, a Embratur
observará os objetivos da Política Nacional de Turismo quanto à promoção e ao apoio
à comercialização do turismo no exterior.
§ 2º A Embratur pode promover a venda de bens, produtos e serviços, desde que:
I - estejam intrinsecamente ligados ao seu objetivo legal e estatutário; e
II - os resultados auferidos dessas operações sejam revertidos em ações que
visem à consecução do seu objetivo social.
Art. 5º Fica a Embratur autorizada a:
I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais de
turismo, públicas e privadas, na qualidade de membro ou mantenedora;
II - celebrar com a União, por meio do Ministério do Turismo, contrato de
licença de uso exclusivo da ''Marca Brasil", a título não oneroso e pelo prazo que julgar
conveniente, para a consecução de suas atividades institucionais;
III - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com
órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade, empresas e
instituições ou entidades privadas nacionais ou internacionais, com ou sem fim
lucrativos, e pessoas físicas, para a realização de seus objetivos, inclusive para distribuir
ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças cessão de direitos de uso, joint-
venture ou outros instrumentos legais;
IV - instruir, dirigir e manter unidades no exterior, próprias, conveniadas ou
terceirizadas; e
V - desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do
turismo brasileiro no exterior.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO SOCIAL
Art. 6º A Embratur tem como associados os órgãos e entidades
representados em seu Conselho Deliberativo, que nos termos do Decreto n° 10.172, de
11 de dezembro de 2019, são os abaixo nominados:
I - Ministério do Turismo - MTur;
II - Ministério da Cultura MINC;
III - Ministério da do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS;
IV - Ministério da Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
VI - Ministério das Relações Exteriores - MRE;
VII - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - BRAZTOA;
VIII - Conselho Nacional de Municípios - CNM;
IX - Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA; e
X - Associação Brasileira de Industria de Hotéis - ABIH.
§ 1° A admissão ou exclusão de associados acontecerá somente por meio de
alteração legal na composição do Conselho Deliberativo da Embratur.
§ 2° Os associados não responderão, eles ou os seus representantes, solidará
ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
§ 3° Os associados têm o dever de observar este Estatuto.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º São órgãos de direção da Embratur:
I - o Conselho Deliberativo;
II - o Conselho Fiscal; e
III - Diretoria Executiva.
§ 1º Aos membros do Conselhos e da Diretoria Executiva não será atribuída
responsabilidade solidária ou subsidiária quanto aos atos praticados derivados de
decisão coletiva, que respeitem este estatuto e a legislação brasileira.
§ 2º Os mandatos dos(as) conselheiros(as) e dos membros da Diretoria
Executiva serão contados a partir da nomeação.
§ 3º Os membros dos Conselhos serão designados para mandato de dois
anos, renováveis uma vez, por igual período.
§ 4º Os membros dos Conselhos terão um(a) suplente, que os substituirão
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º Os membros dos Conselhos serão substituídos caso sejam desligados do
órgão ou entidade representada, hipótese em que será designado(a) novo(a)
representante para completar o mandato em curso, nos termos do inciso II, § 3º, art.
5º do Decreto n°10.172, de 11 de dezembro de 2019.
§ 6º A participação nos Conselhos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 7º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão destituídos do
cargo em decorrência de renúncia ou por decisão de dois terços dos membros do
Conselho Deliberativo, nas seguintes hipóteses:
I - condenação definitiva em processo administrativo e disciplinar;
II - procedimento incompatível com o decoro administrativo;
III - omissão de dever previsto em normas estatutária;
IV - condenação judicial transitada em julgado; e
V - ausência, sem justificativa, a:
a) três reuniões ordinárias consecutivas; ou
b) seis reuniões ordinárias alternadas, durante o mandato.
§ 8º A condenação judicial transitada em julgado de que trata o inciso IV do
parágrafo 7º deste artigo aplica-se, tão somente, às ações penais e ações civis públicas
por improbidade administrativa.
§ 9º É vedada a acumulação de cargos no Conselhos Deliberativo e Fiscal,
tanto por membros titulares como suplentes.
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Art. 8º O Conselho Deliberativo da Embratur (CDE) é o órgão superior de
direção da Embratur.
Art. 9º O CDE será composto:
I - pelo Ministro(a) de Estado do Turismo, que o presidirá;
II - pelo(a) Diretor(a)-Presidente da Diretoria Executiva da Embratur;
III - por um(a) representante dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Cultura - MINC;
b)MinistériodadoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome-MDS;
c) Ministério da Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;
d) Ministério Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
e) Ministério das Relações Exteriores - MRE;
f) Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - BRAZTOA;
g) Conselho Nacional de Municípios - CNM;
h) Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA; e
i) Associação Brasileira de Industria de Hotéis - ABIH.
§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um(a) suplente, que o(a)
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O(A) Ministro(a) de Estado do Turismo poderá designar servidor(a),
dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS de nível 6 ou superior na estrutura organizacional do Ministério do Turismo, para
substituí-lo(a), em caso de impedimento na Presidência do Conselho Deliberativo.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos III do caput serão:
I - escolhidos e designados pelo(a) Presidente da República para mandato de
dois anos, admitida uma recondução por igual período;
II - substituídos(a) caso sejam desligados do órgão ou entidade representada,
hipótese em que será designado(a) novo(a) representante para completar o mandato
em curso.
§ 4º O(A) Diretor(a)-Presidente da Diretoria Executiva da Embratur será o(a)
Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho Deliberativo.
§ 5º O(A) Vice-Presidente do Conselho Deliberativo será eleito(a) dentre os
seus membros, por maioria absoluta.
§ 6º O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada três meses
e extraordinariamente por convocação da presidência ou por deliberação da maioria
absoluta de seus membros.
§ 7º O quórum de reunião é de dois terços dos membros e o de aprovação
é de maioria absoluta.
§ 8º Os(as) conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes devem
exercer pessoalmente suas atribuições, não lhes sendo permitido fazer-se representar
por procuradores(as) ou prepostos(as).
§ 9º Cabe à Diretoria Executiva prestar o apoio técnico e administrativo ao
Conselho Deliberativo.
Art. 10. Compete ao CDE:
I - aprovar:
a) o estatuto social; e
b) o plano estratégico com a entidade, em consonância com o contrato de
gestão firmado com o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Turismo;
II - deliberar sobre:
a) aprovação dos planos anuais de ação e monitorar e avaliar sua execução
e seus relatórios de desempenho;
b) a aprovação da proposta do orçamento-programa e do plano anual de
investimentos financeiros apresentados pela Diretoria Executiva;
c) a aprovação do balanço anual e a prestação de contas da Diretoria
Executiva, que comporão o Relatório de Gestão;
d) a proposta da Diretoria Executiva referente ao plano de gestão de
pessoal, aos planos de cargos, salários e benefícios e sobre o cargo de pessoal da
entidade, no País e no exterior; e
e) a aprovação do manual de licitações apresentado pela Diretoria Executiva
e suas alterações.
III - fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Além das atribuições previstas no Decreto nº 10.172, de 11
de dezembro de 2019, compete ao CDE:
I - aprovar a política de atuação institucional da Embratur em consonância
com o Contrato de Gestão, celebrado entre a Agência e o Poder Executivo;
II - aprovar seu Regimento Interno;
III - deliberar sobre propostas de alienação e oneração de bens imóveis;
IV - deliberar sobre a aceitação de doações com encargos ; e
V - promover a interpretação do presente Estatuto e deliberar sobre casos
omissos.
Art. 11. O funcionamento do CDE será regulamentado por seu Regimento
Interno.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 12. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da
Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, incluídos os atos
do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, observado o disposto no contrato de
gestão; e
II - deliberar sobre a aprovação do balanço anual e a prestação de contas
da Diretoria Executiva, após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, mediante requerimento de um de seus
membros, poderá solicitar aos órgãos da Embratur - Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo:
I - informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função
fiscalizadora; e
II - a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis específicas.
Art. 13. O Conselho Fiscal será composto por três representantes do
seguinte órgãos:
I - um do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da Secretaria de
Ecoturismo.
II - um do Ministério do Turismo; e
III - um do Conselho Nacional de Turismo.
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão
designados para mandato de dois anos, admitida uma recondução, por igual período.
§ 3º O(A) Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo(a) Presidente da
Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, após aprovação do
Conselho Deliberativo.
§ 4º Os membros do Conselho Fiscal de que tratam os incisos I e II do caput
e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e representam e
designados pelo Ministro de Estado do Turismo.
§ 5º O membro do Conselho Fiscal de que trata o inciso III do caput e
respectivo suplente serão designados(as) pelo(a) Presidente da Embratur - Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, após aprovação do Conselho
Deliberativo.
§ 6º O funcionamento do CFE será regulamentado por seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. Além das atribuições prevista no Decreto n° 10.172, de 11
de dezembro de 2019 compete ao CFE, aprovar seu Regimento Interno.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 14. A Diretoria Executiva de Embratur - DIREX será composta por:
I - Diretor(a)-Presidente;
II - Diretor(a) de Gestão e Inovação; e
III - Diretor(a) de Marketing Internacional, Negócios e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva de que trata o caput
serão indicados(as) e nomeados(as) pelo(a) Presidente da República, para mandato de
quatro anos, demissível ad nutum, admitida uma recondução, por igual período.
Art. 15. A DIREX é o órgão de gestão administrativa, técnica e financeira da
Embratur, responsável pela execução das ações de promoção comercial de produtos,
serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior , em cooperação com a
administração pública federal, e conforme Decreto nº 10.172, de 2019, compete-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir o estatuto social, as diretrizes da entidade e o
contrato de gestão firmado com o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do
Turismo;
II - elaborar e executar o planejamento estratégico, os planos de trabalho e
a proposta do orçamento-programa da entidade;
III - elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação dos planos de
trabalho;
IV - prestar contas quanto à execução do contrato de gestão;
V - elaborar o plano anual de investimentos financeiros, o balanço anual, o
plano de gestão de pessoal , os planos de cargos, salários e benefícios e o quadro de
pessoal da entidade; e
VI - elaborar proposta de manual de licitações e suas alterações.
§ 1º As competências de que trata o caput serão executadas em
conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º Compete à DIREX:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - elaborar propostas de alienação e oneração de bens imóveis, bem como
propostas de aceitação de doações com encargos;
III - promover a captação de recursos de outras fontes para a ampliação das
receitas e atividades da Embratur; e
IV - prestar o apoio técnico e administrativo ao Conselho deliberativo.
Art. 16. São requisitos mínimos essenciais para ocupar os cargos da
DIREX:
I - idoneidade moral;
II - colação de grau em curso de graduação superior reconhecido pelo MEC; e
III - experiência comprovada de no mínimo cinco anos de exercício de
atividade diretamente relacionada com as áreas de marketing, turismo, gestão pública
ou administração.
IV - fluência em idioma inglês.
Parágrafo único. Não podem ser Diretores(as) da DIREX cônjuge ou parentes
até o terceiro grau dos conselheiros do CDE e CFE.
Art. 17. A DIREX reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e,
em caráter extraordinário, sempre convocada pelo(a) Diretor(a)-Presidente.
§ 1º As decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Excepcionalmente, as reuniões poderão realizar-se com a presença do(a)
Diretor(a)-Presidente e mais um(a) membro da DIREX, hipótese em que as decisões
serão tomadas por unanimidade.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES E SUS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Presidência do Conselho Deliberativo
Art. 18. Compete à Presidência do CDE:
I - convocar e presidir as reuniões do CDE;
II - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do CDE, baixando os atos
pertinentes; e
III - fiscalizar, por delegação do Poder Executivo, o cumprimento do Contrato
de Gestão;
IV - decidir, ad referendum do CDE, quando o recomende a urgência, sobre
matérias da competência do plenário;
V - delegar suas atribuições, se conveniente para os resultados dos trabalhos
da Embratur.
Parágrafo único. As decisões da Presidência do CDE, previstas no inciso IV
deste artigo, serão, obrigatoriamente, submetida à homologação do CDE na primeira
reunião subsequente às mesmas.
Seção II
Da Presidência do Conselho Fiscal
Art. 19. Compete à Presidência do CFE:
I - convocar e presidir as reuniões do CFE;
II - tornar públicas e fazer cumprir as deliberações do CFE, baixando os atos
pertinentes;
III - propor ao CDE as medidas necessárias à apuração e correção de atos
contrários ao objeto da Embratur, à apuração de responsabilidade e aplicação de
sanções ou outras medidas cabíveis; e
IV - propor ao CDE a contratação de serviços contábeis e de auditoria
independente.
Seção III
Do(a) Diretor(a)-Presidente da Diretoria Executiva da Embratur
Art. 20. Compete a(o) Diretor(a)-Presidente da DIREX:
I - cumprir e fazer o presente Estatuto e as deliberações do CDE;
II - convocar e presidir as reuniões da DIREX;
III - decidir sobre os atos de contratação e dispensa de pessoal;
IV - cumprir e fazer cumprir os termos e condições pactuados no contrato
de gestão;
V - representar a Embratur em juízo ou fora dele;
VI - assinar convênios, contratos, ajustes, cheques, títulos de crédito e outros
instrumentos dos quais resulte a constituição de direitos e obrigações, ou importem na
realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia ou na compra,
alienação ou oneração de bens e direitos;
VII - prover os cargos comissionados e funções de confiança da estrutura
operacional da Embratur;
VIII - decidir, ad referendum da DIREX, quando o recomende a urgência,
sobre matérias da competência do plenário;
IX - decidir sobre as normas internas de funcionamento da Embratur,
consoantes às disposições legais e estatuárias aplicáveis;
X - realizar a execução orçamentária e financeira da Embratur;
XI - acompanhar, avaliar e controlar a execução dos planos de ação anuais,
provendo a orientação necessária à sua eficácia; e
XII - submeter ao CDE:
a) proposta do orçamento-programa;
b) o balanço anual e a respectiva prestação de contas da DIREX;
c) os relatórios de desempenho dos planos de ação anuais;
d) o relatório de atividade de cada período administrativo;
e) a prestação de contas, com parecer do CFE;
f) a proposta do manual de licitações e de contratos; e
g) proposta de alienação e oneração de bens imóveis.
§ 1° As decisões do(a) Diretor(a)-Presidente da DIREX previstas no inciso VIII
deste artigo serão, obrigatoriamente, submetidas à homologação da DIREX na primeira
reunião subsequente às mesmas.
§ 2º Se conveniente para os resultados dos trabalhos da Embratur, o(a)
Diretor(a)-Presidente poderá delegar suas atribuições, sem prejuízo de sua
responsabilidade.
§ 3º A critério do(a) Diretor(a)-Presidente, as atribuições constantes dos
incisos III, V, VI e XII podem ser delegadas.
Seção IV
Dos(as) Diretores(as)
Art. 21. Compete aos Diretores(as) da Embratur:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, e as deliberações da DIREX
e do CDE;
II - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as ações das
unidades funcionais sob sua supervisão;
III - submeter à apreciação da DIREX o Plano de Ação anual e o respectivo
orçamento das unidades sob sua supervisão, bem como suas eventuais modificações;
IV - apresentar à DIREX um relatório anual de atividade das unidades
funcionais sob a sua supervisão;
V - participar da elaboração da proposta do orçamento-programa anual e do
plano anual de investimentos financeiros da Embratur, além de acompanhar sua
execução físico-financeira;
VI - participar da elaboração de normas internas;
VII - participar das reuniões da DIREX, podendo solicitar a(o) Diretor(a)-
Presidente que as convoque;
VIII - indicar a(o) Diretor(a)-Presidente da Embratur as pessoas que exercerão
as funções de confiança das unidades funcionais sob suas supervisão;
IX - apoiar as atividades de auditoria técnica, contábil e financeira em sua
área funcional de supervisão.
Parágrafo único. Se conveniente para os resultados dos trabalhos da
Embratur, os Diretores poderão delegar suas atribuições, sem prejuízo de suas
responsabilidades.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E REGIME FINANCEIRO
Seção I
Do Patrimônio
Art. 22. Constituem patrimônio da Embratur os bens doados à entidade ou
por ela adquiridos, bem como os resultados econômicos e financeiros que venham a ser
obtidos em decorrência de suas atividades institucionais.
Art. 23. A Embratur goza de autonomia patrimonial, administrativa e
financeira, inclusive em relação a seus associados.
Art. 24. Os bens e direitos da Embratur destinar-se-ão exclusivamente a
consecução de seus objetivos, admitida a utilização de uns e outros para obtenção de
rendimentos, que serão obrigatoriamente aplicados nas atividades e finalidades
previstas neste Estatuto.
SEÇÃO II
Das Receitas
Art. 25 - Constituem receitas da Embratur:
I - as transferências dos recursos a que se refere o § 4º, do artigo 8º da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo artigo nº 15 da Medida
Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019;
II - os recursos provenientes de contratos, convênios, acordos e demais
Instrumentos análogos celebrados com organismos internacionais e entidades públicas
ou privadas;
III - as doações, os legados, as subvenções e os demais recursos que lhe
forem destinados;
IV - os recursos decorrentes de decisão judicial;
V - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de
sua propriedade;
VI - os valores apurados na venda de bens ou serviços provenientes da sua
atuação ou da distribuição ou divulgação da "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão
de direitos de uso, empreendimento conjunto ou outros instrumentos legais;
VII - as receitas provenientes da prestação de serviços que venha a
executar;