PORTARIA SE/MF Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MF Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria SE/MF nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de
2023, e considerando a alteração de composição dos colegiados do CARF promovida pelo art. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a composição dos órgãos colegiados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 2º Fica mantido o vencimento do mandato para o qual o conselheiro tenha sido designado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de janeiro de 2024.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS