PORTARIA REITORIA/IFG Nº 2.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
GLOSSÁRIO
I - Ações de Extensão: é a descrição da estrutura de um conjunto de atividades
de caráter educativo, cultural, político, social, científico e tecnológico que promovem a
interação dialógica e transformadora entre o IFG e outros setores da sociedade, levando
em consideração a territorialidade e devidamente institucionalizadas. As modalidades das
ações de extensão do IFG são definidas em normativas específicas.
II - Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - APPD&I:
é o instrumento jurídico celebrado por ICT com instituições públicas ou privadas para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de
recursos financeiros públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da
Lei nº 10.973, de 2004;
III - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
IV - Centro de Inovação Tecnológica - Cite: é o NIT do IFG, constituído em
atendimento à Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), com a finalidade de gerir sua política
de inovação;
V - Centro de Referência em Pesquisa e Inovação: o Centro de Referência em
Pesquisa e Inovação do IFG, o Polo de Inovação do IFG, consiste em um ambiente de
interação entre os principais eixos tecnológicos da instituição em seus diferentes câmpus
e territórios, buscando aproximar os arranjos produtivos locais às demandas sociais,
econômicas, culturais e ambientais, a transferência de tecnologia para a sociedade, o
desenvolvimento regional, o estímulo à pesquisa aplicada, à produção cultural, ao
cooperativismo, ao desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas demandadas pela
sociedade, aliada à inovação, com uma estrutura física da sede dos primeiros laboratórios
e estrutura administrativa do Centro.
VI - Check-list da AGU: é uma lista de checagem produzida como parte da
Coletânea de Pareceres e Instrumentos Jurídicos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e
Inovação (CT&I) da Câmara Permanente de CT&I da Procuradoria-Geral Federal da
AGU.
VII - Comitê Gestor do Centro de Referência em Pesquisa e Inovação: é a
instância de governança responsável pela coordenação-geral do Centro de Referência em
Pesquisa e Inovação.
VIII - Conflitos de Interesse: são situações que configuram conflito de
interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo
federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso
a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de
interesses nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.
IX - Contrato de Cessão de Propriedade Industrial: é o instrumento jurídico
utilizado para a transferência definitiva da propriedade licenciada, tendo como propósito
a mudança do titular dos direitos sobre a patente, marca, programa de computador ou
outra propriedade industrial, mediante remuneração ajustada entre as partes.
X - Contrato de Concessão para uso de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações: é o instrumento jurídico pelo qual a ICT
atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio ao particular, para que o explore
segundo a sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso, e a distingue
dos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter
contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize
com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração.
XI - Contrato de Encomenda Tecnológica (ETEC): é um dos instrumentos de
estímulo à inovação instituídos pela Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei
13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto 9.283/2018, adotada em situações de falha de
mercado e alto nível de incerteza, ou seja, quando o Estado se depara com um problema
ou uma necessidade cuja solução não é conhecida ou não está disponível e envolve risco
tecnológico. A ETEC também é prevista como um dos casos de dispensa de licitação,
conforme art. 24, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, que se aplica ao presente
instrumento subsidiariamente, visto que a Lei de Inovação prevê regras específicas para
esse tipo de contratação.
XII - Contrato de Licenciamento de Propriedade Industrial: é a autorização,
dada por quem tem o direito sobre a patente, para que uma pessoa faça uso do objeto
do privilégio. Esta autorização tem um aspecto puramente negativo: o titular da patente
promete não empregar seus poderes legais para proibir a pessoa autorizada do uso do
objeto da patente. Tem, porém, um aspecto positivo, qual seja, o titular dá ao licenciado
o direito de explorar o objeto da patente, com todos os poderes, instrumentos e meios
que disso decorram.
XIII - Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados: é o
instrumento jurídico no qual a ICT figura como contratada para a prestação de serviço
técnico especializado em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, mediante remuneração, visando, dentre outros
objetivos, à maior competitividade das empresas.
XIV - Contrato de Transferência de Tecnologia não patenteada, não
patenteável ou de know-how: é o instrumento jurídico para transmissão de um
contraente para outro de conhecimentos que têm de processo especial de fabricação, de
fórmulas secretas, de técnicas ou de práticas originais, durante certo tempo, mediante o
pagamento de determinada quantia, chamada royalty, estipulada livremente pelos
contraentes.
XV - Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - CPD&I: é o
instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da União, as agências de
fomento e as ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, com transferência de recursos financeiros públicos,
observado o disposto no art. 9º - A da Lei nº 10.973, de 2004.
XVI - Coordenação de Convênios da Reitoria: é a instância executiva instalada
na Reitoria do IFG, responsável pela gestão dos convênios, parcerias e contratos.
XVII - Documento de Motivação: é o documento que oficialmente descreve a
necessidade e importância da parceria (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput, parágrafo único,
VII; Lei nº 4.717, de 1965, art. 2º, "d", parágrafo único, "d").
XVIII - Extensionistas: estudantes, colaboradores e servidores que integrem as
equipes das Ações de Extensão.
XIX - Fundação de Apoio: é a entidade criada sob o amparo da Lei nº 8.958,
de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de
desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico e projetos de estímulo à inovação
de interesse das ICT, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XX - Inovação: é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a
agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já
existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.
XXI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública: é
o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de
direito privado e as sociedades de economia mista sem fins lucrativos, abrangida pelo
inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, com sede e foro no País, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos; abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº
10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
XXII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada: é
aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída
sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
XXIII - Instrumento jurídico: é o meio pelo qual as relações jurídicas se
formalizam. É a materialização, em um documento, da situação presenciada na realidade.
Na Administração Pública, cada relação jurídica (parceria, prestação de serviço, cessão,
permissão, concessão, entre outros) se formaliza em um instrumento específico (convênio,
acordo, contrato, termo, entre outros), a depender da legislação aplicada em cada
caso.
XXIV - Módulo Pesquisa: é a parte do sistema de informação denominado
Sistema Unificado para Administração Pública (SUAP) desenvolvido especialmente para a
gestão da submissão de propostas em editais de pesquisa e inovação e fomento para pós-
graduação, no âmbito do IFG, bem como para o acompanhamento e a prestação de
contas dos projetos aprovados em execução.
XXV - Módulo Extensão: é a parte do sistema de informação denominado
Sistema Unificado para Administração Pública (SUAP) desenvolvido especialmente para a
gestão da submissão de propostas em editais de extensão, no âmbito do IFG.
XXVI - Pesquisador: constitui-se de pessoa vinculada ao IFG (servidor ou
discente), pesquisador visitante (externo ao IFG, estrangeiro ou não), bolsista e estagiário,
que possui projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento tecnológico ou
inovação, dos quais detenha direitos de autor, cadastrados em um laboratório vinculado
a um Eixo de Pesquisa e Inovação, de acordo com a dinâmica própria definida por seu
Comitê Científico, observando este Regulamento e as legislações vigentes.
XXVII - Pesquisa Básica: relativa aos trabalhos experimentais ou teóricos que
contribuam para a busca do conhecimento, não objetivando a aplicação ou a utilização
específica imediata.
XXVIII - Pesquisa Aplicada: relativa aos trabalhos que contribuam para a busca
do conhecimento dirigido, fundamentalmente a determinação dos possíveis usos da
Pesquisa Básica e de suas descobertas, com objetivo prático específico ou, ainda, na
resolução de um problema real e ao desenvolvimento de uma solução prática, incluindo
aquelas voltadas para a geração de inovação e para a melhoria das condições
educacionais.
XXIX - Plano de Trabalho sem repasse de recurso: é o documento para a
celebração do PPD&I que descreve as atividades conjuntas a serem executadas,
resultantes da negociação entre os parceiros, de maneira a assegurar discricionariedade
aos parceiros para exercer as atividades com vistas a atingirem os resultados pretendidos;
deverá constar obrigatoriamente: a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos
previstos para execução, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação; a descrição, nos termos estabelecidos no § 3º, dos meios a
serem empregados pelos parceiros; e a previsão da concessão de bolsas, quando couber,
nos termos estabelecidos no § 4º. nos termos dos artigos 116 da Lei 8.666, de 1993 e 35,
§1º e §2º, do Decreto nº 9.283, de 2018.
XXX - Plano de Trabalho com repasse de recurso: Plano de Trabalho como
detalhado no item XXVI, acrescido da obrigatoriedade da inserção da tabela de
desembolso correspondente às metas a serem atingidas, os prazos previstos para
execução, os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas,
bem como informa-se o tipo de desembolso financeiro, caracterizados como bolsa ou
retribuição pecuniária.
XXXI - Polo de Inovação: têm por objetivo promover o aumento da
competitividade e da produtividade da economia nacional, por meio do desenvolvimento
da pesquisa aplicada e da qualificação de recursos humanos para ações de pesquisa,
desenvolvimento e inovação - PD&I.
XXXII - Portal Integra do IFG: é uma solução de tecnologia da informação, no
formato de programa de computador, desenvolvida pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, com o objetivo de dar transparência e
promover a apresentação da Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação para a
comunidade, com ênfase nas possibilidades e oportunidades de cooperação científica e
tecnológica.
XXXIII - Prestação de Serviços: é a ação específica para a realização de
atividades pedagógicas, técnicas e científicas oferecidas pela Instituição ou contratada por
terceiros e se caracteriza por intangibilidade, inseparabilidade processo/produto e não
resulta na posse de um bem, regulamentada no IFG através da Resolução 160/2023 - REI-
CONSUP/REITORIA/IFG, de 23 de março de 2023.
XXXIV - Prestação de Serviços Técnico-Especializados: é a ação específica para
a realização das atividades voltadas à inovação e à pesquisa, oferecidas pela Instituição ou
contratada por terceiros e se caracteriza por resultar em produto ou processo inovador,
regulamentada no IFG através da Resolução160/2023 - REI- CONSUP/REITORIA/IFG, de 23
de março de 2023.
XXXV - Projeto de Pesquisa Aplicada ou de Inovação - PD&I: é a descrição da
estrutura de uma tecnologia inovadora a ser desenvolvida com objetivo de gerar
conhecimento e/ou soluções na forma de produtos, serviços ou processos para demandas
das organizações empresariais, sociais ou governamentais, visando elevar a eficiência, a
efetividade, a eficácia, a qualidade, a produtividade e a competitividade.
XXXVI - Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D: é a descrição da
estrutura de uma tecnologia a ser desenvolvida com objetivo de gerar conhecimento e/ou
soluções na forma de produtos, serviços ou processos para demandas das organizações
empresariais, sociais ou governamentais, visando elevar a eficiência, a efetividade, a
eficácia, a qualidade, a produtividade e a competitividade.
XXXVII - Propriedade industrial: é o conjunto de proteção de direitos sobre as
patentes de invenção, patente de modelo de utilidade, registro de desenho industrial,
registro de marcas, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações
geográficas.
XXXVIII - Propriedade intelectual: são considerados desenvolvimentos
tecnológicos como a patente de invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o
programa de computador, a topografia de circuito integrado, os direitos autorais, a marca,
a indicação geográfica, a cultivar essencialmente derivada, ou qualquer outro que
acarrete, ou possa acarretar, o surgimento de novo produto, processo ou
aperfeiçoamento incremental, direitos sobre as informações não divulgadas e decorrentes
de outros tipos de proteção que venham a ser adotados pela lei brasileira.
XXXIX - Proponente: servidor do IFG em condições de propor projetos de
pesquisa ou extensão.
XL - SUAP: o Sistema Unificado de Administração Pública constitui-se em
sistema de informação desenvolvido com a finalidade de atender à gestão administrativa
e acadêmica institucional.
XLI - Termo de Autorização para uso de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações: instrumento jurídico utilizado para
formalizar ato administrativo discricionário, precário e unilateral, utilizado nas hipóteses
em que o caso concreto demande menos formalidade, por se tratar de um uso episódico,
devendo ser precedido do termo de responsabilidade ou outro instrumento com a função
de conferir a cautela necessária para a garantia do ressarcimento de eventuais danos
causados ao espaço físico utilizado, bem como dos equipamentos que lá se encontram.
XLII - Termo de Permissão para uso de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações: instrumento jurídico de natureza precária e
não contratual, podendo ser rescindido unilateralmente pela ICT, com os ressarcimentos
eventualmente cabíveis, devendo ser precedido do termo de responsabilidade ou outro
instrumento com a função de conferir a cautela necessária para a garantia do
ressarcimento de eventuais danos causados ao espaço físico utilizado, bem como dos
equipamentos que lá se encontram. É instrumento mais elaborado que o Termo de
Autorização, mas não garante total segurança jurídica.
XLIII - Transferência de tecnologia: o repasse do direito de exploração das
criações protegidas ou de conhecimento tecnológico para empresas, ICTs ou o Estado,
mediante contrato; é a transformação do conhecimento gerado em um produto
comercializável.
XLIV - Unidade EMBRAPII de Eficiência Energética no IFG: unidade credenciada
junto à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII por intermédio do
Centro de Referência em Pesquisa e Inovação da Instituição, com atuação na área de
Tecnologias Energéticas Industriais, com foco nas áreas de geração de energia elétrica,
eficiência energética, fontes de energia renováveis, geração de energia a partir de fontes
limpas e reaproveitamento de matéria-prima.