PORTARIA REITORIA/IFG Nº 2.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA REITORIA/IFG Nº 2.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regulamento para Celebração de parcerias
externas provenientes de projetos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PD&I e/ou de Ações
de Extensão do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Goiás.
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
GOIÁS, nomeada por Decreto Presidencial de 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento para Celebração de Parcerias Externas
Provenientes de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I e/ou de Ações
de Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 2º Os projetos provenientes de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I) e/ou de ações de extensão do IFG poderão ser desenvolvidos com parceria
externa, nas seguintes modalidades:
I - Ação de Extensão - AE; ou
II - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I.
Parágrafo único. AE e PD&I desenvolvidos com parcerias externas, formalizadas
a partir de Termo De Execução Descentralizada - TED, terão fluxo específico definido em
normativa interna do IFG.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes competências e responsabilidades, por
setor e proponente:
I - ao servidor proponente:
a) submeter cadastro de Projeto de PD&I ou de Ação de Extensão, de acordo
com as normas internas da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e/ou da Pró-Reitoria
de Extensão;
b) realizar o cadastro do parceiro público ou privado (incluindo seus dados de
contato, colaboradores, etc.), por meio do módulo Organizações do Portal Integra, com o
objetivo de atender às normativas da Controladoria Geral da União sobre transparência
das parcerias do IFG;
c) realizar o cadastro do relacionamento que se enseja na referida parceria
entre o parceiro público ou privado (incluindo Título, Tipo de Relacionamento, Etapa do
Processo, Descrição, Fundação de Apoio, Número do Protocolo ou Processo, Data de
Início, Data de Término, etc.) por meio do módulo Relacionamentos do Portal Integra,
com o objetivo de atender às normativas da Controladoria Geral da União sobre
transparência das parcerias do IFG;
d) realizar abertura de Processo Administrativo no Sistema Unificado de
Administração Pública - SUAP com os documentos e instrumentos jurídicos necessários
para firmar parceria externa, com o suporte da Gerência de Pesquisa, Extensão e Pós-
Graduação e do câmpus e da Coordenação de Convênios da Reitoria, de acordo com as
normativas e fluxos vigentes;
e) solicitar anuência da chefia imediata do setor;
f) acompanhar todo processo via Módulo Pesquisa ou Módulo Extensão e
Módulo Documentos/Processos Eletrônicos no SUAP; e
g) prestar informações ou realizar juntada de documentos, caso demandado ao
longo do trâmite processual.
II - à Gerência de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação e/ou ao Escritório de
Projetos do Polo de Inovação:
a) orientar o proponente no âmbito do câmpus e/ou polo, na formalização dos
projetos e processos;
b) analisar, emitir parecer e encaminhar os projetos e processos, de acordo
com as normativas e fluxos vigentes, no âmbito do câmpus e/ou polo; e
c) viabilizar a certificação da equipe dos projetos que atuarão em ações e
atividades inerentes ao desenvolvimento do projeto cadastrado no âmbito do câmpus ou
no âmbito de cada pró- reitoria, dependendo da lotação dos servidores envolvidos.
III - à Chefia do Departamento de Áreas Acadêmicas dos câmpus:
a) analisar a viabilidade de carga-horária do servidor, caso lotado no departamento;
b) solicitar, por meio do Conselho Departamental, parecer técnico quanto ao
mérito do projeto quando não envolver a existência de Propriedade Intelectual na origem
do projeto; e
c) declarar ciência, aprovar os pareceres técnicos e realizar trâmite de acordo
com as normativas vigentes.
IV - à Diretoria-Geral dos câmpus:
a) analisar os projetos quanto à disponibilização de espaços físicos e
equipamentos adequados ao desenvolvimento das atividades previstas na proposta do
projeto a serem desenvolvidas no câmpus;
b) avaliar e autorizar a previsão de carga horária compatível da equipe
executora do projeto vinculado ao câmpus e ao Centro de Referência em Pesquisa e
Inovação do IFG (Polo de Inovação), quando os servidores estiverem lotados no câmpus,
conjuntamente com as chefias imediatas;
c) avaliar, caso haja, a solicitação de subsídios a eventuais outras despesas que
se façam necessárias à execução do projeto, condicionadas à disponibilidade estrutural,
logística e financeira e em atendimento ao interesse institucional, tais como: material de
consumo, diárias, passagens e despesas de locomoção;
d) analisar solicitação de disponibilidade orçamentária ou de dispensa de
disponibilidade orçamentária dos projetos, no âmbito dos câmpus;
e) analisar, conforme normas internas do IFG, a composição do Valor de
Ressarcimento Institucional (VRI) dos projetos; e
f) acompanhar juntamente com a Gerência de Pesquisa, Extensão e Pós-
Graduação do câmpus a realização do projeto, verificando o desenvolvimento das
atividades pelas equipes e a adequada utilização dos recursos disponibilizados,
apresentando as informações pertinentes a esse acompanhamento sempre que solicitado
pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e/ou Pró-Reitoria de Extensão.
V - ao Comitê Gestor do Polo de Inovação:
a) analisar os projetos quanto à disponibilização de espaços físicos e
equipamentos adequados ao desenvolvimento das atividades previstas na proposta do
projeto a serem desenvolvida no polo de inovação;
b) avaliar, caso haja, a solicitação de subsídios a eventuais outras despesas que
se façam necessárias à execução do projeto, condicionadas à disponibilidade estrutural,
logística e financeira e em atendimento ao interesse institucional, tais como: material de
consumo, diárias, passagens e despesas de locomoção;
c) analisar solicitação de disponibilidade orçamentária ou de dispensa de
disponibilidade orçamentária dos projetos, no âmbito do polo;
d) analisar, conforme normas internas do IFG, a composição do Valor de
Ressarcimento Institucional - VRI dos projetos desenvolvidos no âmbito do polo;
e) acompanhar a realização do projeto, verificando o desenvolvimento das
atividades pelas equipes e a adequada utilização dos recursos disponibilizados,
apresentando as informações pertinentes a esse acompanhamento sempre que solicitado
pela Reitoria;
d) solicitar parecer técnico quanto ao mérito do projeto com origem no câmpus,
quando envolver a existência de Propriedade Intelectual nas parcerias externas; e
e) solicitar parecer técnico quanto ao mérito do projeto com origem na reitoria
ou no polo, quando envolver ou não, a existência de Propriedade Intelectual nas parcerias
externas.
VI - à Diretoria Executiva, por meio da Coordenação de Convênios da Reitoria:
a) organizar, documentar, atualizar e publicar os mecanismos administrativos
de requerimento, abertura de processo, tramitação, documentação e prestação de contas
exigidas para a celebração de parcerias externas;
b) orientar, supervisionar e acompanhar os câmpus e as pró-reitorias na
formalização de parcerias externas com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento dos
projetos de Pesquisa e Inovação e de Extensão de forma cooperativa entre o IFG e
instituições públicas ou privadas em assuntos de interesse social e institucional;
c) orientar os proponentes e promover a interlocução com as instituições
públicas ou privadas visando os ajustes necessários para a formalização das parcerias
externas;
d) distribuir os processos para as pró-reitorias, de acordo com a natureza do
projeto e responsabilidades, solicitando ciência e os pareceres cabíveis;
e) promover a capacitação, articulada às pró-reitorias, de pesquisadores e
gestores, em relação aos fluxos e normativas vigentes;
f) atualizar, organizar, documentar e publicar as parcerias institucionais
formalizadas e vigentes no site institucional, no portal Integra do IFG, bem como no Diário
Oficial da União.
VII - à Pró-Reitoria de Administração:
a) analisar solicitação de disponibilidade orçamentária ou de dispensa de
disponibilidade orçamentária dos projetos, no âmbito dos câmpus, com responsabilidade
compartilhada com as diretorias-gerais e, no âmbito da Reitoria; e
b) avaliar, conforme normas internas do IFG, a composição do Valor de
Ressarcimento Institucional (VRI) indicado nos projetos, fazer registro e emitir parecer final; e
c) emitir portaria de Fiscalização de Contrato para o Acordo ou Convênio assinado.
VIII - à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e/ou à Pró-Reitoria de
Extensão:
a) analisar, emitir parecer e encaminhar os projetos e processos de acordo
com as normativas e fluxos vigentes;
b) acompanhar com as diretorias, de forma colaborativa, o desenvolvimento
dos projetos, verificando a execução das atividades e cumprimento das metas pelas
equipes e a adequada utilização dos recursos disponibilizados;
c) planejar, coordenar e avaliar a execução dos processos e projetos de
pesquisa e inovação e de extensão, que mediam as relações estabelecidas entre as
organizações da sociedade civil, o mundo do trabalho e a Instituição.
IX - ao Centro de Inovação Tecnológica - Cite:
a) assessorar as diretorias e as pró-reitorias nas decisões sobre a prestação de
serviços compatíveis com os objetivos da Lei nº 10.973, de 2004, nas atividades voltadas
à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
b) opinar sobre o sigilo das informações geradas no âmbito do IFG, respeitado
o disposto nas normas internas e legislação vigente;
c) opinar pela conveniência e interesse institucional e promover a proteção das
criações desenvolvidas na instituição;
d) opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas no
IFG, passíveis de proteção intelectual;
e) negociar contratos de parceria tecnológica e contratos de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação;
f) negociar contratos de prestação de serviços tecnológicos;
g) avaliar e diligenciar os contratos e acordos de parceria para atividades de
pesquisa conjunta, bem como definir, caso a caso, a participação nos resultados de co-
titularidade de propriedade intelectual decorrentes desses contratos, ouvidas as demais
partes interessadas;
h) apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de cessão de direitos sobre criação;
i) acompanhar a aplicação dos recursos oriundos da implementação da Lei nº
10.973, de 2004, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.563, de 2005;
j) acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual da instituição;
k) atuar na identificação, proteção e divulgação de resultados de pesquisas e
de tecnologias passíveis de exploração comercial;
l) promover e acompanhar o relacionamento do IFG com empresas, em
especial nas atividades previstas nos artigos 6º a 9º da Lei nº 10.974, de 2004 (Lei de
Inovação);
m) realizar o trâmite do processo administrativo de acordo com as normativas
vigentes; e
n) incluir pasta de trabalho à parceria cadastrada no Portal Integra.
XX - aos estudantes:
a) manter os dados pessoais atualizados no currículo lattes e inserir o link no SUAP; e
b) cumprir, conjuntamente com a equipe do projeto, o plano de trabalho aprovado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º As normas e os procedimentos quanto ao fluxo processual para a
Celebração de Parcerias Externas Provenientes de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação - PD&I e/ou de Ações de Extensão do IFG serão definidos por instrução
normativa específica.
Art. 5º A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, a Pró-Reitoria de Extensão,
a Pró-Reitoria de Administração e a Diretoria Executiva poderão expedir orientações
complementares, sem prejuízo ao disposto neste documento e demais normas vigentes.
Art. 6º Os casos omissos deverão ser tratados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e
Pós-Graduação, pela Pró-Reitoria de Extensão, pela Pró-Reitoria de Administração e pela
Diretoria Executiva.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON