PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPI/FUNAI Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPI/FUNAI Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Institui o selo de identificação de origem étnica de
produtos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas
indígenas, denominado "Selo Indígenas do Brasil".
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 14.600 de 2023 - art. 25, inciso
XVIII, a MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS e a PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO
NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87 da
Constituição Federal, a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, e
Considerando que povos e comunidades tradicionais são reconhecidos como
beneficiários da Lei nº 11.326/2006 - Lei da Agricultura Familiar, conforme o Art. 3º, inciso 2º
e pela Lei nº 12.188/2010 - Lei da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, conforme inciso I do artigo 5º";
Considerando que a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de
Terras Indígenas - PNGATI, instituída pelo Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012,
estabelece, dentre outros, em seu art. 4º, inciso V, alínea "i", a meta de promover a
identificação de procedência étnica e territorial de produtos provenientes dos povos e
comunidades indígenas, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o selo de identificação de origem étnica de produtos
produzidos por pessoas físicas ou jurídicas indígenas, denominado "Selo Indígenas do
Brasil", conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 2º A concessão do Selo Indígenas do Brasil está associada e articulada à
expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, instituído pela Portaria MDA nº
37, de 17 de novembro de 2023.
§ 1º O requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo
Indígenas do Brasil ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
deverá preencher, simultaneamente, os requisitos estabelecidos para a obtenção da
permissão de uso do SENAF, bem como as cláusulas específicas estabelecidas nesta Portaria
Interministerial.
§ 2º Sendo deferida a solicitação, o requerente fica autorizado a utilizar ambos
os selos de identificação.
Art. 3º Os interessados na obtenção do Selo Indígenas do Brasil deverão
requerê-lo perante o MDA mediante a apresentação:
I - Da documentação exigida pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de
2023, para a utilização do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, e
II - De documento emitido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas -
FUNAI, conforme Anexo II, obtido por meio de requerimento administrativo.
§ 1º Para estar apto a requerer a permissão de uso do selo de que trata esta
Portaria, a atividade ou o empreendimento deve, necessariamente, ser manejado
exclusivamente por indígenas.
§ 2º Para fins de emissão do documento a que se refere o inciso II do art. 3º,
a anuência da comunidade indígena ou entidade representativa deverá ser apresentada
para a FUNAI, por meio de reunião registrada em ata, contendo a lista dos produtos a
serem identificados, breve descrição dos processos produtivos empregados, a relação de
produtores requerentes informando o(s) povo(s) ao(s) qual(is) pertence(m) e a declaração
de que os processos de produção respeitam as legislações ambiental e indigenista
vigentes.
§ 3º O processamento da solicitação do Selo Indígenas do Brasil, bem como o
uso, a manutenção, a renovação e o cancelamento da permissão concedida, observarão, no
que couber, os termos da Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023.
§ 4º A solicitação de permissão de uso do Selo Indígenas do Brasil será gratuita
e quaisquer custos decorrentes de sua obtenção serão suportados pelos requerentes.
Art. 4º O Selo Indígenas do Brasil também se aplica à produção extrativista e de
artesanato, desde que observada a legislação vigente.
Art. 5º Os produtos passíveis de certificação devem, necessariamente, ser de
produção própria dos produtores indígenas.
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Portaria, o Ministério dos Povos Indígenas
(MPI), por meio da FUNAI, e o MDA:
I - Realizarão, isolada ou conjuntamente, ações de divulgação e fomento do
Selo Indígenas do Brasil;
II - Manterão disponíveis, em suas páginas na internet, a íntegra dos atos
normativos e demais orientações e formulários relativos ao procedimento de concessão do
Selo Indígenas do Brasil, e
III - Disponibilizarão a relação das comunidades indígenas, pessoas físicas e
jurídicas, credenciadas.
Art. 7º O MPI, por meio da FUNAI, e o MDA terão noventa dias para
implementação do disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MinistrodeEstadodoDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar
SONIA BONE DE SOUZA SILVA SANTOS - SONIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas
JOENIA WAPICHANA
Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas