PORTARIA GM/MS Nº 3.005, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 6º Na hipótese do agrupamento de que trata o § 3º, deverá haver cobertura
mínima de 80% (oitenta por cento) de APS da população adscrita, considerando a
cobertura de saúde suplementar.
§ 7º A habilitação das EMAP será aprovada juntamente ou após a habilitação
da EMAD respectiva. " (NR)
"Art. 556. Municípios com população igual ou superior a 40.000 (quarenta mil)
e inferior a 100.000 (cem mil) habitantes poderão solicitar habilitação de uma EMAD tipo
I." (NR)
"Art. 557. Municípios ou agrupamentos com população superior a 20.000 (vinte
mil) e inferior a 40.000 (quarenta mil) habitantes poderão solicitar habilitação de uma
EMAD tipo II. " (NR)
"Art. 558. Municípios com população igual ou superior a 100.000 (cem mil)
habitantes poderão solicitar a segunda EMAD e, sucessivamente, uma EMAD a cada
100.000 (cem mil) novos habitantes. " (NR)
"Art. 559. Todos os municípios com uma EMAD tipo I ou tipo II poderão
solicitar uma EMAP, na proporção de uma EMAP para as três primeiras EMAD e, após a
quarta EMAD implantada, uma EMAP a cada duas EMAD.
§ 1º Municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes
poderão solicitar aumento do número de equipes EMAD adicionais, modificando a
proporção de uma a cada 100.000 (cem mil) habitantes para uma a cada 80.000 (oitenta
mil) habitantes, desde que todas as equipes já atuantes tenham atingido, nos 12 (doze)
meses anteriores ao momento da solicitação, os seguintes indicadores:
I - Média de número de pacientes por EMAD tipo I maior ou igual a 50
(cinquenta);
II - Percentual de alta mensal do SAD maior ou igual a 25% (vinte e cinco por
cento);
III - Procedência hospitalar maior ou igual a 70% (setenta por cento); e
IV - Cadastro das equipes no CNES e alimentação do SISAB, sem nenhuma
suspensão nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 2º A proporção de que trata o § 1º poderá ser reduzida novamente, mediante
solicitação, para uma a cada 64.000 (sessenta e quatro mil) habilitantes, caso haja o
atingimento anterior dos indicadores listados nos incisos do § 1º por todas as equipes
atuantes após um ano do deferimento do primeiro aumento de equipes.
§ 3º Em municípios com porte populacional que permita a implantação de mais
de uma EMAD, fica facultada a organização do SAD/PMeC a partir de arranjos
diferenciados compostos por EMAD especializada, responsável pelo cuidado de pacientes
com características específicas, tais como atendimento pediátrico, ortopédico, cuidados
paliativos, ventilação mecânica, dentre outros, conforme a necessidade assistencial do
território. " (NR)
"Art. 559-A. Os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes poderão
solicitar a habilitação de uma EMAP-R para reabilitação domiciliar de média e alta
complexidade, essencialmente nas modalidades AD 2 e AD 3, que deverá trabalhar de
forma integrada com a RAS.
Parágrafo único. A EMAP-R deverá ser composta pelos profissionais de nível
superior descritos no art. 548-A e a soma da carga horária semanal de seus componentes
será de, no mínimo, 60 (sessenta) horas. " (NR)
"Art. 559-B. Para fins deste Capítulo, consideram-se:
I - Habilitação no CNES: ato do gestor estadual ou distrital que atesta o
cumprimento dos requisitos de funcionamento de EMAD, EMAP ou EMAP-R, nos termos
deste Capítulo, permitindo seu cadastramento e o registro de sua produção no CNES; e
II - Homologação: ato do gestor federal que ratifica a habilitação no CNES
realizada pelo gestor estadual ou distrital, vinculando recursos financeiros. " (NR)
"Art. 560. A proposta de habilitação de EMAD, EMAP ou EMAP-R deverá
contemplar os seguintes requisitos:
................................................................................................................................
III-A - Pactuação em CIB ou CIR, discutida dentro da concepção de
Planejamento Regional Integrado, seguida de solicitação por parte do gestor de saúde
estadual ou distrital, por meio do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) ou qualquer outro sistema que esteja vigente à época, e de homologação da
(s) equipe (s) por parte do Ministério da Saúde;
IV - Especificação do número de equipes previstas, observados os critérios e
prazos descritos neste Capítulo, incluindo os territórios de abrangência;
...............................................................................................................................
VI - Descrição da inserção do SAD/PMeC na RAS, incluindo os serviços de
referência, de forma a assegurar fluxos para:
.................................................................................................................................
d) transporte e remoção do usuário, dentro das especificidades locais, tanto em
situações eletivas indicadas pelo SAD/PMeC quanto em situações de urgência;
VII - Descrição da infraestrutura para o SAD, incluindo-se área física, mobiliário,
telefone, equipamentos e veículo (s) para locomoção da (s) EMAD, EMAP, EMAP-R, além
do CNES do estabelecimento de saúde em que será alocado;
VIII - Descrição do funcionamento do SAD/PMeC, com garantia de cobertura de
12 (doze) horas diárias, inclusive nos finais de semana e feriados;
IX - Proposta de educação permanente e capacitação para profissionais do
SAD/PMe e cuidadores, indicando periodicidade e temáticas; e
X - Descrição de estratégias de monitoramento e avaliação do SAD/PMeC,
tomando como referência os indicadores propostos no "Manual de Monitoramento e
Avaliação: Programa Melhor em Casa", disponível no sítio eletrônico do Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes
agrupados para proposta de SAD, o projeto deverá observar os requisitos adicionais
descritos em documento específico emitido pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde, bem como no documento previsto no § 3º do art. 555 desta Portaria. " (NR)
"Art. 561. O processo de habilitação de equipes do PMeC ficará sob
responsabilidade do gestor de saúde estadual ou distrital e obedecerá ao seguinte rito:
I - Solicitação do gestor de saúde proponente municipal, estadual ou distrital,
acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento tanto dos requisitos de
que trata o art. 560 quanto das diretrizes deste Capítulo;
II - Verificação do gestor de saúde estadual ou distrital do cumprimento dos
requisitos de que trata o art. 560 e das diretrizes deste Capítulo;
III - Publicação de portaria de habilitação pelo gestor estadual ou distrital; e
IV - Cadastramento das equipes no CNES pelo gestor de saúde estadual ou
distrital.
§ 1º O gestor local deverá implantar a (s) equipe (s) solicitada (s) e já habilitada
(s), promovendo o cadastramento destas no CNES em até seis meses, contados da data de
publicação da portaria de habilitação, sob pena de perder sua respectiva habilitação.
§ 2º O gestor local será responsável pelo cumprimento do adequado
preenchimento dos sistemas de informação e monitoramento dos indicadores, bem como
pela conferência da validação dos dados na base federal. " (NR)
"Art. 562. O cadastramento das EMAD, EMAP e EMAP-R no CNES deverá ser
feito em unidades cujas mantenedoras sejam as Secretarias Estaduais, Distrital ou
Municipais de Saúde ou, ainda, unidades que façam parte da rede conveniada ao SUS,
conforme as regras de cadastramento publicadas em ato específico. " (NR)
"Art. 562-A. O processo de homologação de equipes do PMeC ficará sob
responsabilidade do gestor federal e obedecerá ao seguinte rito:
I - Solicitação do gestor de saúde estadual ou distrital, por meio do SAIPS,
acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de que
tratam os arts. 560 e 561 desta Portaria;
II - Verificação pelo Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de
Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do cumprimento dos requisitos de
que tratam os arts. 560 e 561 desta Portaria; e
III - Publicação de portaria de homologação pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
§ 1º A homologação está condicionada:
I - À disponibilidade de recursos financeiros do Ministério da Saúde; e
II - À existência de produção no sistema de informação pertinente.
§ 2º O recebimento regular e automático do incentivo de custeio mensal
diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para auxílio na manutenção dos serviços
efetivamente implantados ocorrerá somente após a publicação da homologação por meio
do Ministério da Saúde. " (NR)
"Subseção III
Do monitoramento do PMeC" (NR)
"Art. 563-A. A partir da homologação das equipes, o PMeC será monitorado e
avaliado pelo Ministério da Saúde com base nas seguintes diretrizes:
I - Durante os seis primeiros meses após a homologação das equipes, o
monitoramento realizado considerará apenas o envio de dados dos indicadores e a
presença no CNES para fins de repasse do custeio federal;
II - Após os seis primeiros meses, será considerado o alcance das metas dos
indicadores;
III - O monitoramento dos indicadores será realizado semestralmente, a partir
dos dados enviados mensalmente por meio do sistema de informação vigente; e
IV - O Ministério da Saúde visitará anualmente, no mínimo, 3% (três por cento)
dos municípios com SAD/PMeC habilitados, definidos por sorteio, a partir de situações
identificadas por meio do sistema de informação, casos de denúncias ou solicitação do SAD.
§ 1º São indicadores a serem monitorados semestralmente pelos entes
federados, de acordo com o perfil de seu município:
I - Percentual de usuários oriundos de hospital e/ou serviço de urgência:
a) municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes: percentual
maior que
40% (quarenta por cento);
b) municípios com população acima de 100.000 (cem mil) até 500.000
(quinhentos mil) habitantes: percentual maior que 60% (sessenta por cento); e
c) municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes:
percentual maior que 70% (setenta por cento);
II - Total de usuários atendidos pelo SAD por mês:
a) meta de 50 (cinquenta) para EMAD tipo I; ou
b) meta de 25 (vinte e cinco) para EMAD tipo II;
III - Percentual de usuários admitidos como AD2 e AD3 em relação ao total de
usuários admitidos no SAD/PMeC:
a) em torno de 70% (setenta por cento) de AD2; e
b) até 30% (trinta por cento) de AD3;
IV - Média de permanência estimada: 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para
equipes clínicas generalistas; e
V - Percentual de desfecho alta: maior que 30% (trinta por cento) por mês.
§ 2º O número de atendimentos por mês será monitorado mensalmente no
caso de EMAP-R, sendo o mínimo de 50 (cinquenta) por profissional todo mês.
§ 3º Não será exigido o indicador do inciso IV do § 1º quando houver equipes
especializadas, como de cuidados paliativos, de ventilação mecânica domiciliar, dentre
outras.
§ 4º Terão suas habilitações automaticamente revogadas, em função das
irregularidades previstas no art. 307 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017,
sendo necessário novo processo de habilitação e homologação, as equipes:
I - Descadastradas do CNES por seis competências ou mais, seguidas ou não;
II - Sem produção no SISAB por seis competências ou mais, seguidas ou não; ou
III - Com suspensão de repasse de recursos de custeio por seis competências ou
mais, seguidas ou não.
§ 5º Após a suspensão do repasse, o gestor terá até três meses para regularizar
a situação da equipe.
§ 6º O Ministério da Saúde poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e
informações, bem como realizar vistorias remotas ou in loco, para fins de monitoramento
dos requisitos de homologação.
§ 7º Em caso de não atingimento dos indicadores estimados, o Ministério da
Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde farão ações educativas, presencial ou a
distância, para melhoramento desses parâmetros. " (NR)
"Art. 563-B. O gestor de saúde estadual ou distrital poderá, a qualquer tempo,
solicitar documentos e informações, bem como realizar vistorias, para fins de
monitoramento dos requisitos de habilitação.
§ 1º São diretrizes para as visitas de monitoramento remotas ou in loco a
serem realizadas pelas Secretarias Estaduais ou Distrital de Saúde:
I - As visitas terão por objetivo a verificação do funcionamento adequado do
SAD, considerando as normativas vigentes, o apoio no seu desenvolvimento e a
qualificação a partir de orientações e norteamento de ações;
II - As solicitações de visitas poderão ocorrer por demanda da própria Secretaria
de Saúde, pelo SAD ou mesmo por denúncia, sendo a visita realizada de forma presencial
ou virtual e, no mínimo, uma visita anual para cada SAD, conforme pactuação de agenda
entre Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde;
III - Deverá ser usado roteiro específico para as visitas; e
IV - Deverão ser enviados relatórios aos gestores locais com os apontamentos
pertinentes, as inconsistências eventualmente detectadas e a indicação do prazo para os
devidos ajustes.
§ 2º O relatório de que trata o inciso IV do § 1º também deverá ser
encaminhado ao Ministério da Saúde.
§ 3º A descrição dos indicadores, do método de cálculo e das metas, o
detalhamento do roteiro para as visitas, as implicações da ausência de cumprimento de
metas e a presença de irregularidades identificadas in loco ou remotamente serão divulgados
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde em documento específico. " (NR)
Art. 2º A Seção V do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 305. ...............................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por mês para cada Equipe
Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R).
.................................................................................................................................
§ 3º O município no qual o SAD/PMeC implementar serviços de telessaúde terá
um incentivo adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única, por município,
mediante solicitação acompanhada de comprovação da implantação.
§ 4º Os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta
complexidade dos estados, Distrito Federal e municípios com serviços habilitados, por meio
de portarias específicas do Ministério da Saúde. " (NR)
"Art. 306. O repasse do incentivo financeiro previsto no art. 305 será
condicionado ao cumprimento do disposto no Capítulo III da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 2017. " (NR)
"Art. 307. O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos
financeiros definidos para a Atenção Domiciliar/PMeC nas seguintes situações:
I - Inexistência ou desativação do estabelecimento de saúde em que as EMAD,
EMAP e EMAP-R estiverem sediadas;
II - Ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer um dos
profissionais que compõem as EMAD, EMAP e EMAP-R, com exceção dos períodos em que
a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica, devidamente
comprovada;
III - Descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das
EMAD, EMAP e EMAP-R; ou
................................................................................................................................
Parágrafo único. As situações descritas neste artigo serão constatadas por meio
de monitoramento dos sistemas de informação, por supervisão direta do Ministério da
Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal, ou por auditoria do
Ministério da Saúde, sem prejuízo da apuração, de ofício, de eventual comunicação de
irregularidade. " (NR)
"Art. 311. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio das EMAD, EMAP e
EMAPR cadastradas no CNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira,
sendo responsabilidade dos gestores dos estados, Distrito Federal e municípios a
manutenção e atualização dessas informações. " (NR)
"Art. 312. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência regular e automática aos fundos municipais e estaduais de saúde, conforme
valores descritos no art. 305 desta Portaria. " (NR)
Art. 3º Novas habilitações ocorrerão por meio de portarias específicas para essa
finalidade, observando-se o disposto nesta Portaria e as disponibilidades orçamentárias e
financeiras de cada exercício.
Art. 4º Os ajustes nos sistemas de informação necessários à implantação do
PMeC serão regulamentados por meio de portarias específicas da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017:
I - § 2º do art. 538;
II - Incisos II e V do art. 544;
III - § 2º do art. 546;
IV - § 2º do art. 560; e
V - Seção IV do Capítulo III do Título IV.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA