PORTARIA GM/MS Nº 3.005, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.005, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28
de setembro de 2017, para atualizar as regras do
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa
Melhor em Casa (PMeC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo III do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 531. Este Capítulo define a Atenção Domiciliar (AD), o Serviço de Atenção
Domiciliar (SAD), o Programa Melhor em Casa (PMeC) e o cuidador no âmbito do SUS. " (NR)
"Art. 532-A. A AD, no âmbito do SUS, deve ser parte da rotina das equipes de
Atenção Primária à Saúde (eAP), conforme as diretrizes da:
I - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), nos termos do Anexo XXII à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e
II - Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), nos termos da
Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023. " (NR)
"Art. 533. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - Otimização dos recursos financeiros e estruturais da RAS. " (NR)
"Art. 534. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - Estar articulada com os outros pontos de atenção à saúde, garantindo a
continuidade do cuidado;
..................................................................................................................................
IV - Estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, tendo
em vista a ampliação da autonomia do(s) usuário(s), da família e do(s) cuidador(es). " (NR)
"Art. 535. A AD é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e
que estejam em situação de restrição ao leito ou lar ou em condição clínica ou de
vulnerabilidade, de forma temporária ou permanente, na qual a atenção domiciliar é
considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de
agravos. " (NR)
"Art. 537. As equipes que realizam AD têm como atribuições:
I - Realizar assistência à saúde dos usuários, de acordo com suas necessidades
de integração com a RAS;
...................................................................................................................................
VII - Articular, com os demais estabelecimentos da RAS, fluxos para admissão e
alta dos usuários em AD, a partir dos critérios de elegibilidade em cada ponto da rede,
tendo em vista a transição do cuidado segura, a otimização da assistência às demandas de
reabilitação intensiva e a redução do tempo de espera para cirurgias eletivas; e
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 538. Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo
indicação de AD devido a adoecimento por condição crônica estável e a restrição ao leito
ou lar, requeira cuidados da equipe de saúde com frequência espaçada e programada, a
ser definida conforme seu Plano Terapêutico Singular (PTS).
Parágrafo único. A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de
responsabilidade da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de acompanhamento
regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso e conforme o
preconizado na PNAB e demais normas aplicáveis. " (NR)
"Art. 539. Considera-se elegível, na modalidade AD 2, o usuário que, tendo
indicação de AD, necessite de cuidados multiprofissionais, transitórios e intensificados,
minimamente semanais, com atendimentos regulares fora do horário de funcionamento
dos serviços de APS, e que apresente as seguintes condições clínicas:
I - Afecções agudas, com necessidade de tratamentos parenterais ou outros
procedimentos frequentes;
II - Afecções crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados sequenciais,
tratamentos parenterais ou reabilitação com possibilidade de ganho de funcionalidade;
III - Afecções que demandem cuidados paliativos, com necessidade de visitas
sequenciais para manejo de sintomas não controlados; e
IV - Prematuridade com necessidade de ganho ponderal ou de procedimentos
sequenciais". (NR)
"Art. 540. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, o usuário:
I - Que se enquadre em qualquer das situações listadas no art. 539 e que
necessite de:
a) Cuidados predominantemente multiprofissionais; e
b) Uso de equipamentos ou agregação de procedimentos de maior
complexidade, tais como:
1. Ventilação mecânica invasiva e não invasiva domiciliar;
2. Nutrição parenteral;
3. Transfusão sanguínea;
4. Diálise peritoneal;
5. Hemodiálise;
6. Drenagens repetidas (toracocentese, paracentese e outras);
7. Cuidados paliativos em fase final de vida; ou
8. Condições crônico-degenerativas progressivas; e
II - Com necessidade de procedimentos sistemáticos em domicílio, como
reabilitação intensiva, antibioticoterapia e outros.
§ 1º Os usuários com necessidade de diálise peritoneal ou hemodiálise
continuarão vinculados à equipe assistencial de sua referência nas clínicas ou centros de
terapia renal substitutiva particulares ou conveniadas ao SUS e, a qualquer momento de
necessidade clínica, serão referenciados para tais serviços, em conformidade com a
integralidade de seu cuidado.
§ 2º A responsabilidade e o protagonismo do SAD/PMeC com os usuários da
modalidade AD 3 não excluem a responsabilidade dos serviços da APS com relação à sua
população adscrita nem a necessidade de um plano de cuidado compartilhado. " (NR)
"Art. 542. Ao usuário em AD acometido por intercorrências agudas que não
sejam possíveis de serem resolvidas pela equipe do SAD, deverá ser garantido pelo
conjunto de pontos de atenção da RAS o transporte para as unidades assistenciais de
funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, previamente definidas como referência
para pacientes do SAD.
Parágrafo único. O transporte eletivo dos pacientes do SAD/PMeC deverá ser
realizado na lógica da rede integrada, pelos equipamentos da RAS implantados para esse
fim, como transporte sanitário. " (NR)
"Art. 543. A permanência e a alta do paciente em reabilitação no SAD/PMeC
observarão o seguinte:
I - A transição do cuidado segura, conforme as diretrizes da PNAES; e
II - Poderão ser avaliadas com os instrumentos de desempenho e capacidade
funcional, por meio de escalas e classificações diagnósticas respectivas às atribuições
profissionais envolvidas no processo de reabilitação, com base na Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), na Classificação Brasileira de
Diagnósticos Fisioterapêuticos (CBDF), na Medida de Independência Funcional (MIF) e
demais escalas destinadas à avaliação da capacidade funcional disponíveis na literatura
científica. " (NR)
"Art. 544. .................................................................................................................
I - Necessidade clínica que demande assistência de qualquer profissional de
saúde presencial permanente e/ou monitorização contínua;
II-A - Residência em município não habilitado para SAD/PMeC;
...................................................................................................................................
V-A - Instabilidade hemodinâmica ou respiratória ou outras condições que
configurem risco de piora abrupta e ameaça imediata à vida, salvo nos casos de cuidados
paliativos em fase final de vida em que o usuário já tenha Diretivas Antecipadas de
Vontade (DAV) manifestando vontade de falecer em domicílio e equipe (s) do SAD com
condições de prestar assistência adequada para alívio do sofrimento. " (NR)
"Art. 545. Em qualquer forma de atendimento pelas equipes do SAD, será
necessário um responsável de referência, podendo ser o próprio usuário, caso aprovado
pela equipe.
§ 1º A presença de cuidador será obrigatória nos casos de usuários em
situações de vulnerabilidade ou dependentes funcionalmente para realização de atividades
cotidianas básicas.
§ 2º O descumprimento dos acordos assistenciais pactuados entre equipe
multiprofissional e usuário, familiar (es) ou cuidador (es) poderá implicar a exclusão do
usuário do PMeC, ocasião em que o atendimento ao usuário poderá ocorrer em outro
serviço adequado ao seu caso, conforme organização da RAS local. " (NR)
"Subseção II
Do Programa Melhor em Casa (PMeC) " (NR)
"Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo
de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS.
Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos
serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar,
estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio
(EMAP). " (NR)
"Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por
intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios.
§ 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito
Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único
município por proponente duplo (município e estado concomitantes). " (NR)
"Art. 545-C. Cabe às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal:
I - Planejar, implantar, organizar, gerenciar e executar o SAD no seu território
de abrangência;
II - Garantir a composição da equipe assistencial do SAD/PMeC, bem como o
fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento;
III - Garantir ao usuário, por meio de fluxos locais pactuados na RAS, os serviços
de retaguarda, especialmente os de urgência e emergência, internação hospitalar e
referência para especialidades e exames complementares disponíveis na RAS;
IV - Construir com os demais pontos da RAS a regulação do acesso ao
SAD/PMeC e os fluxos para os encaminhamentos do SAD aos serviços de referência;
V - Fiscalizar, controlar, monitorar periodicamente, avaliar e incentivar a
atuação das equipes para garantir a assistência prestada ao paciente, família e cuidadores,
conforme disposto neste Capítulo;
VI - Manter capacitações periódicas contínuas internas das equipes EMAD,
EMAP e EMAP-R e externas junto à RAS, com disponibilização no SAD de planilha anual de
temas que serão abordados; e
VII - Complementar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde
para o custeio mensal do SAD. " (NR)
"Art. 545-D. Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde:
I - Prestar assessoria técnica aos municípios nos processos de construção de
projetos no âmbito do SAD/PMeC, solicitação de habilitação e implementação nos
processos assistenciais e de gestão;
II - Habilitar novas equipes do SAD/PMeC;
III - Realizar monitoramento periódico em conjunto com o Ministério da Saúde
e avaliação dos SAD/PMeC, por meio de visitas remotas ou in loco, pelo menos uma vez
ao ano;
IV - Promover e participar dos processos que envolvam educação permanente
e continuada, bem como elaboração de fluxos interestaduais e municipais;
V - Participar da complementação do financiamento do SAD/PMeC, podendo
contemplar recursos destinados à capacitação/formação dos profissionais, aquisição de
equipamentos pertinentes a ações assistenciais e de gestão, conforme a Relação Nacional
de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (RENEM), além de
recursos atrelados a indicadores que evidenciem a otimização do uso dos leitos
hospitalares simples e de UTI; e
VI - Criar fluxo com disponibilização de canal de comunicação oficial para
recebimento de demandas técnicas e de solicitações de intervenção nos SAD caso
necessário. " (NR)
"Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde:
I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste
Capítulo;
II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e
avaliação;
III - Prestar assessoria técnica aos demais entes;
IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes
homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e
V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e
realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR)
"Art. 546. As equipes que compõem o PMeC são:
.................................................................................................................................
III - Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R).
§ 1º O cadastramento no CNES das equipes do PMeC observará o seguinte:
I - As EMAD e EMAP deverão ser cadastradas, preferencialmente, em unidades
de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;
II - As EMAP-R deverão ser cadastradas, preferencialmente, na APS; e
III - A EMAD é pré-requisito para constituição de um SAD, não sendo possível
a implantação de uma EMAP sem a existência prévia de uma EMAD, exceto para
municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, que poderão constituir uma
EMAP-R sem a necessidade de constituição prévia de um SAD". (NR)
"Art. 547. As EMAD terão as seguintes composições mínimas e somas de carga
horária semanal mínimas, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) profissional (is) enfermeiro (s): 60 (sessenta) horas;
...................................................................................................................................
d) profissionais técnicos de enfermagem: 120 (cento e vinte) horas; e
II - ............................................................................................................................
...................................................................................................................................
d) profissionais técnicos de enfermagem: 120 (cento e vinte) horas.
§ 1º Nenhum profissional componente de EMAD poderá ter carga horária
inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.
§ 2º Para SAD composto por duas ou mais EMAD, recomenda-se ter um
profissional de nível superior da área de saúde ou gestão para exercer a função de
coordenação, bem como um auxiliar administrativo". (NR)
"Art. 548. ................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º Nenhum profissional componente da EMAP poderá ter CHS inferior a 20
(vinte) horas de trabalho.
§ 2º A soma das cargas horárias semanais dos componentes da EMAP será de,
no mínimo, 90 (noventa) horas.
§ 3º A soma das cargas horárias semanais dos componentes da EMAP-R será
de, no mínimo, 60 (sessenta) horas". (NR)
"Art. 548-A. A EMAP-R será composta por, no mínimo, três profissionais de
nível superior, dentre as ocupações a seguir:
I - Fisioterapeuta;
II - Fonoaudiólogo;
III - Nutricionista;
IV - Terapeuta ocupacional;
V - Psicólogo; e
VI - Enfermeiro. " (NR)
"Art. 548-B. Cabe às equipes do SAD/PMeC, com apoio do gestor local e demais
atores envolvidos, em consonância com as diretrizes da PNAB e PNAES:
I - Definir protocolos e alinhar fluxos de acesso ao SAD/PMeC com os núcleos
internos de regulação dos hospitais e escritórios de gestão de alta hospitalar, de forma a:
a) priorizar a redução do tempo médio de permanência hospitalar e de
permanência em Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
b) evitar novas internações; e
c) colaborar na redução das listas de espera para procedimentos cirúrgicos e na
alta precoce no pós-operatório;
II - Definir protocolos e indicadores assistenciais, bem como alinhar fluxos de
alta e de transferência do SAD com as equipes de APS e os serviços de urgência e
emergência hospitalar, para seguimento do cuidado;
III - Promover a continuidade segura do cuidado, com possibilidade de utilizar
recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de telessaúde, de acordo
com as normas do Ministério da Saúde e dos conselhos profissionais;
IV - Definir fluxos de transporte e acesso a especialidades, apoio diagnóstico
complementar e atendimento ou internação eletiva ou de urgência; e
V - Realizar apoio matricial para as equipes da APS ". (NR)
"Subseção III
Do funcionamento do SAD/PMeC" (NR)
"Art. 549. O SAD será organizado a partir de uma base territorial dentro do
município no qual foi habilitado ou nos municípios agrupados, sendo referência em
atenção domiciliar para uma população definida e se relacionando com os demais serviços
de saúde, de modo que o cuidado ao paciente seja de responsabilidade de todos os pontos
da RAS para garantir a integralidade do cuidado e a continuidade da assistência.
.................................................................................................................................
§ 2º A EMAP será acionada somente por meio da indicação clínica da EMAD,
para dar suporte e complementação às ações da EMAD, devendo atuar a partir do
planejamento conjunto entre as equipes.
§ 3º Durante o período em que o usuário estiver sob os cuidados do
SAD/PMeC, o PTS para o usuário deverá ser compartilhado com a equipe de atenção
primária de referência.
§ 4º A admissão no SAD/PMeC se dará por meio de encaminhamento ou busca
ativa com a utilização de protocolos de elegibilidade, como instrumento de avaliação e
complexidade de atenção domiciliar (IAEC-AD), conforme os fluxos pactuados com outros
serviços da RAS, de modo a evitar a demanda espontânea do usuário.
§ 5º O encaminhamento do paciente ao SAD/PMeC para a primeira avaliação
deverá:
I - Ser realizado, prioritariamente, por meios digitais, como e-mail ou sistema
informatizado;
II - Utilizar instrumentos específicos contendo os critérios para admissão; e
III - Ser preenchido por profissional devidamente identificado e assinado com
registro profissional e telefone de contato.
§ 6º Não será admitido paciente diretamente pela EMAP para reabilitação,
sendo necessária sempre a avaliação inicial pela EMAD para decisão de elegibilidade ao
SAD/PMeC.
§ 7º As EMAD e EMAP deverão estar vinculadas a estabelecimentos que
garantam seu funcionamento mínimo de 12 (doze) horas por dia, prioritariamente em
hospitais ou serviços de urgência e emergência, com o intuito de:
I - Potencializar busca ativa para desospitalização pré-hospitalar e hospitalar;
II - Propiciar retaguarda para intercorrências de pacientes domiciliados fora do
horário de funcionamento do SAD/PMeC; e
III - Facilitar fluxo para apoio diagnóstico, utilização de medicações especiais e
outros insumos eventualmente necessários e disponíveis em hospitais e urgências.
§ 8º Excepcionalmente, a EMAD e a EMAP poderão estar localizadas em outros
estabelecimentos que não os citados no § 7º, devendo constar justificativa no projeto
enviado para habilitação.
§ 9º As EMAP-R deverão estar vinculadas, preferencialmente, a
estabelecimentos da APS, sendo dispensada a exigência de funcionamento de 24 (vinte e
quatro) horas. " (NR)
"Art. 550. A admissão do usuário ao SAD/PMeC exigirá sua prévia concordância
ou de seu responsável legal e, se for caso, com assinatura de termo de esclarecimento e
responsabilidade.
Parágrafo único. Também haverá a necessidade de concordância do paciente,
de seu responsável legal, se for o caso, ou de familiar ou cuidador para fins de
desligamento por alta administrativa do SAD/PMeC, devendo ser preenchido e assinado o
termo de recusa de atendimento respectivo. " (NR)
"Art. 551. Em municípios com porte populacional que permita a implantação de
mais de uma EMAD, fica facultada, a partir da segunda equipe, a organização do
SAD/PMeC por meio de arranjos diferenciados compostos por EMAD responsável pelo
cuidado de pacientes com características específicas, nos termos do § 3º do art. 559,
sempre mantendo, ao menos, uma EMAD para atendimento clínico generalista. " (NR)
"Art. 552. São parâmetros de produção estimados para as equipes:
I - Para cada EMAD tipo I é esperado, em média, o atendimento de 50
(cinquenta) usuários por mês; e
II - Para cada EMAD tipo II é esperado o atendimento de 25 (vinte e cinco)
usuários por mês, com uma proporção de 70% (setenta por cento) destes em modalidade
AD 2 e 30% (trinta por cento) em modalidade AD 3.
§ 1º O quantitativo de produção de que trata o caput poderá variar de acordo
com o nível de complexidade dos cuidados, o perfil da maioria dos usuários admitidos e as
características geográficas, de mobilidade e outras peculiaridades do município.
§ 2º Caso não haja atingimento dos quantitativos de produção estimados, o
Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde farão ações educativas, presencial
ou a distância, para melhoramento desses parâmetros". (NR)
"Art. 553. O SAD deverá garantir continuidade e regularidade, inclusive aos
finais de semana e feriados, da assistência aos usuários, de acordo com seus PTS.
§ 1º A EMAD deverá funcionar por, no mínimo, 12 (doze) horas diurnas nos
sete dias da semana, podendo ser o trabalho dos profissionais organizado no formato de
cuidado horizontal ou diarista ou em regime de plantão, conforme a necessidade.
§ 2º A EMAP deverá apoiar a EMAD nos dias úteis e, quando necessário, ter
escala especial para finais de semana e feriados de acordo com o PTS dos pacientes a
serem assistidos.
§ 3º A assistência deverá ser garantida pelos profissionais do SAD à noite, em
finais de semana e feriados, por meio de escalas especiais remotas, plantões presenciais ou
com retaguarda de profissionais de outros serviços da rede, conforme pactuações locais.
§ 4º Nas situações em que as condições clínicas dos pacientes exigirem, o
acesso às medicações necessárias, às especialidades, ao apoio diagnóstico complementar e
ao atendimento/internação eletivo ou de urgência deverá ser realizado por outros pontos
da rede.
§ 5º A EMAP-R deverá funcionar nos dias úteis por, no mínimo, quatro horas
diurnas e, quando necessário, ter escala especial para finais de semana e feriados, de
acordo com o PTS dos pacientes a serem assistidos. " (NR)
"Art. 553-A. Há possibilidade de acompanhamento por meio de atendimento
remoto, que deverá:
I - Ser realizado após avaliação presencial para orientações e auxílio ao
usuário;
II - Ser intercalado com visita presencial;
III - Constar do PTS de cada usuário; e
IV - Ser lançado na produtividade da equipe com código específico.
§ 1º Para a execução do atendimento remoto, o SAD/PMeC necessitará
minimamente de:
I - Sala para atividade de atendimento remoto;
II - Profissional da área da saúde, preferencialmente de nível técnico ou
superior, para intermediar a utilização das TIC e telessaúde e os processos gerenciais da
consulta; e
III - Equipamentos de TIC e telessaúde suficientes para a realização de consultas
de forma virtual, em qualidade adequada, incluindo, além do computador, webcam e
microfone, ou equipamentos equivalentes, e conexão de internet.
§ 2º Os materiais de que trata o inciso III do § 1º poderão ser obtidos conforme
lista da RENEM, devendo seguir as normas que regulamentam a estruturação de
estabelecimentos de saúde.
§ 3º A oferta do atendimento remoto deverá estar disponível em todo o
horário de funcionamento do SAD. " (NR)
"Art. 554. O gestor municipal ou estadual deverá garantir ao SAD/PMeC
infraestrutura adequada e que contemple:
I - Equipamentos médico-hospitalares;
II - Material permanente e de consumo, equipamento de informática e
mobiliário;
III - Aparelhos telefônicos, no mínimo um aparelho fixo e um aparelho móvel; e
IV - Veículo (s) exclusivo (s) identificado (s) com a logomarca do PMeC, 12
(doze) horas por dia, sete dias na semana, no mínimo um para cada EMAP, um para cada
EMAP-R e, para as EMAD, respeitar a seguinte proporção:
a) 1 EMAD: dois carros;
b) 2 EMAD: três carros;
c) 3 EMAD: cinco carros;
d) 4 EMAD: seis carros;
e) 5 EMAD: oito carros;
f) 6 EMAD: nove carros; e
g) a partir de 6 EMAD: acréscimo de um veículo a cada nova EMAD;
V - Transporte eletivo e de urgência e emergência para os usuários, conforme
pactuação na RAS; e
VI - Uniformes para as equipes contendo a identificação do PMeC.
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§ 3º As EMAP-R devem estar localizadas na estrutura física do estabelecimento
de saúde a que estiverem vinculadas, tendo apoio da gestão.
§ 4º Nos finais de semana e feriados, a quantidade de veículos circulantes
poderá ser ajustada à demanda programada. " (NR)
"Seção III
Dos requisitos e procedimentos de habilitação e homologação de equipes do
PMeC" (NR)
"Subseção I
Dos requisitos de habilitação e homologação de equipes do PMeC" (NR)
"Art. 555. São requisitos para habilitação de EMAD e EMAP:
I - População municipal igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com
base na população mais recente estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE);
...................................................................................................................................
IV - Possuir cobertura mínima de 60% (sessenta por cento) da APS,
considerando a cobertura de saúde suplementar.
§ 1º A população mínima referida no inciso I do caput pode ser originada de
um município, isoladamente, ou por meio de agrupamento de municípios cuja população
seja inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
...................................................................................................................................
§ 3º Os municípios com proposta de habilitação de SAD por meio de
agrupamento deverão celebrar instrumento jurídico interfederativo específico para definir
as atribuições e responsabilidades entre os entes federativos.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, os municípios deverão aprovar os acordos
celebrados na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou Regional (CIR) e
apresentar deliberação ocorrida há, no máximo, seis meses.
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