DESPACHO Nº 27, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2024

DESPACHO Nº 27, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.004295/2022-01, decide (a) conhecer do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº
00.001.180/0001-26, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 5.057,
de 20 de dezembro de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência
do bom direito; e (b) determinar a remessa dos autos à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF para juízo de reconsideração.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas