RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre procedimentos para elaboração e
execução do Plano de Trabalho de que trata o art.
9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DAS BACIAS DOS RIOS SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA, no uso das competências que
lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021,
tendo em vista deliberação na Reunião Conjunta Ordinária, realizada no dia 10 de
novembro de 2023, e o que consta do Processo nº 59000.019254/2023-49, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para elaboração e execução do Plano
de Trabalho com o planejamento das ações de revitalização de recursos hídricos com
foco na geração de recarga das vazões aG uentes e na ampliação da G exibilidade operativa
dos reservatórios sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos
hídricos, no âmbito do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias
Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são consideradas as seguintes definições:
I - Ações: iniciativas, atividades, obras e serviços que compõem um
projeto;
II - CPR São Francisco e Parnaíba: Conta do Programa de Revitalização dos
recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, que receberá pelo
prazo de dez anos, a contar de 17 de junho de 2022, aporte de R$ 350.000.000,00
(trezentos e cinquenta milhões de reais), anuais, atualizados anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
III - Flexibilidade operativa dos reservatórios: capacidade de controlar a
quantidade de água armazenada em um reservatório e as suas vazões efluentes, a fim
de atender às demandas variáveis do uso múltiplos.
IV - Planos de recursos hídricos: instrumentos de gestão de recursos hídricos
de longo prazo com horizonte de planejamento compatível com o período de
implantação de seus programas e projetos, que visam fundamentar e orientar a
implementação das Políticas Nacional, Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos e o
gerenciamento dos recursos hídricos no âmbito das respectivas bacias hidrográficas;
V - Plano de Trabalho: documento que contempla um conjunto de propostas
e projetos aprovados anualmente pelo Comitê Gestor, contendo a programação das
ações que serão executadas com aplicação dos recursos da CPR Furnas.
VI - Programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São
Francisco e do Rio Parnaíba: conjunto de projetos constantes do Plano de Trabalho
financiados por meio dos recursos assegurados no art. 6º da Lei 14.182, de 2021,
tendo como unidade territorial de planejamento as bacias hidrográficas do Rio São
Francisco e do Rio Parnaíba;
VII - Projeto: conjunto de documentos técnicos, observando o que consta do
inciso X, no que couber, com os elementos que descrevem detalhadamente a execução
de ações, contemplando minimamente a avaliação da viabilidade técnica e ambiental,
especificações contendo definição de mão de obra, métodos a serem empregados e
materiais, orçamento detalhado, memória de cálculo, cronograma de execução e
estratégia de acompanhamento físico e financeiro da execução;
VIII - Proposta: documento com sugestão de ações, apresentada por um dos
membros do Comitê Gestor, ou pela concessionária de geração de energia elétrica,
contendo, minimamente, identificação do objeto, descrição, objetivos, justificativa para
receber investimento da conta, localização, metas, produtos e resultados esperados,
estimativa de custo, de prazo e documentos de referências;
IX - Revitalização dos recursos hídricos: conjunto de ações destinadas à
preservação, à conservação e à recuperação de áreas prioritárias onde os recursos
hídricos estejam em situação de vulnerabilidade, com vistas a atender, quantitativa e
qualitativamente, os usos múltiplos da água, a provisão dos serviços ecossistêmicos e
a melhoria das condições socioambientais, cuja unidade territorial de planejamento
será a bacia hidrográfica, conforme estabelecido no inciso V do caput do art. 1º da Lei
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 3º. O desenvolvimento de ações de revitalização dos recursos hídricos
deve ser orientado por estratégia coordenada, que integre os projetos, concentrando
a implementação em sub-bacias prioritárias, ou seja, com criticidade ou vulnerabilidade
hídrica reconhecidas, visando obter resultados sinérgicos, ganho de escala e impacto
positivo relevante e passível de monitoramento, observando as seguintes diretrizes:
I - o favorecimento da infiltração de água no solo;
II - a redução do carreamento de sólidos pelo escoamento superficial;
III - o uso consciente e o combate ao desperdício no uso da água;
IV - a recarga de aquíferos adequada;
V - o combate à poluição dos recursos hídricos;
VI - a prevenção e a mitigação de regimes de escoamento superficial
extremos;
VII - a promoção das condições necessárias para disponibilidade de água em
quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos;
VIII - a adoção de análises territoriais e integradas;
IX - a disseminação da informação, do conhecimento e das boas práticas de
conservação da água e do solo para inG uenciar costumes, valores, atitudes e hábitos dos
cidadãos e da sociedade em relação à importância dos recursos hídricos;
X - a redução da criticidade ou vulnerabilidade hídrica levando em
consideração os documentos produzidos no âmbito do SINGREH;
XI - a possibilidade de resolução das causas primárias das criticidades ou
vulnerabilidades hídricas, e levando em consideração a dimensão sistêmica da bacia
hidrográfica;
XII - a integração com outras políticas públicas das áreas alvo;
XIII - a apresentação de metas e indicadores correspondentes;
XIV - a possibilidade de promoção da integração da paisagem e a formação
de corredores ecológicos, no que couber;
XV - a intervenções em propriedades privadas deverão apresentar o
relevante interesse público.
XVI - a possibilidade de de mobilização social para a sustentabilidade dos
resultados ao longo do tempo.
§ 1º As propriedades rurais objeto de ações deverão estar inseridas no
Cadastro Ambiental Rural - CAR e, quando cabível, nos sistemas estaduais de
regularização ambiental.
§ 2º As ações voltadas às propriedades rurais poderão considerar a adoção
de iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 4º São documentos de referência para apresentação de propostas e
projetos:
I - Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, disponível em:
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/plano-nacional-de-recursos-
hidricos-1;
II - Texto-base do Programa Nacional de Revitalização de Bacias
Hidrográficas - PNRBH, disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-
br/assuntos/seguranca-hidrica/bacias-hidrograficas/revitalizacao-de-bacias;
III - Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização das Usinas
Hidrelétricas do País - PRR, elaborado em atendimento ao Art. 30 da Lei nº 14.182, de
2021, e aprovado pela Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Política Energética, de
11 julho de 2022, disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/noticias/publicada-resolucao-do-cnpe-que-aprova-plano-de-recuperacao-de-
reservatorios/Plano_de_Recuperacao_dos_Reservatorios___PRR_Final_11_07_2022.pdf; e
IV - Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco,
disponível em: https://www.cbhgrande.org.br/pirh
V - Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab, disponível em: Plansab
- Ministério das Cidades (www.gov.br);
VI - Programa Nacional de Saneamento Rural - PNSR, disponível em:
08d94216-fb09-468e-ac98-afb4ed0483eb (funasa.gov.br);
VII - Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das
Queimadas no Cerrado - PPCerrado, disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-
br/assuntos/prevencao-e-controle-do-desmatamento/ppcerrado/ppcerrado_4fase.pdf ;
VIII - Estudo da Universidade Federal de Viçosa - UFV contendo a
Metodologia de Priorização de Áreas Para Recuperação Ambiental nas Cabeceiras
Selecionadas das Bacias dos Rios Grande, Paranaíba, São Francisco e Parnaíba,
disponível em:
https://integracao.sharepoint.com/:f:/s/COMITSELETROBRAS/EpqqDNi4wk9Nh6s79nW8VP
MBPEd5knVZ4sd-Syy3hy12Xg?e=pmwfmP; e
IX - Planos estaduais de recursos hídricos.
Art. 5º As ações cujo objetivo principal esteja voltado à ampliação da
flexibilidade operativa dos reservatórios deverão conter na justificativa a garantia aos
usos múltiplos da água.
Art. 6º Os recursos da CPR São Francisco e Parnaíba, poderão ser aportados
para implementação das ações previstas no Plano de Recuperação dos Reservatórios de
Regularização do País, conforme previsto no § 2º do art. 30 da Lei 14.182, de
2021.
Art. 7º O Plano de Trabalho estabelecerá a distribuição anual de valores a
serem buscados no período, observando o disposto nos arts. 3º, 5º e 6º desta
resolução.
Art. 8º O Comitê Gestor aprovará anualmente Plano de Trabalho, composto
pela relação de propostas e de projetos estabelecidos conforme os seguintes
procedimentos:
I - Os membros do Comitê Gestor poderão apresentar propostas e projetos
à Secretaria Executiva, conforme modelos dos Anexos I e II;
II - A Concessionária de geração de energia elétrica deve apresentar
propostas e projetos à Secretaria Executiva, conforme modelos dos Anexos I e II;
III - A Secretaria Executiva dará conhecimento aos membros do Comitê
Gestor, do conjunto de propostas e de projetos recebidos e pautará para apreciação
e deliberação, em reunião ordinária ou extraordinária, conforme previsão em
Regimento Interno;
IV - As propostas habilitadas em deliberação pelo Comitê Gestor, deverão
compor o Plano de Trabalho, com definição de prazo para que a Concessionária de
geração de energia elétrica realize seu detalhamento em Projeto, conforme modelo do
Anexo II; e
V - Os projetos devem ser submetidos para nova apreciação do Comitê
Gestor e havendo deliberação positiva, ser incluídos no Plano de Trabalho para
execução das ações aprovadas.
§ 1º A aprovação de projetos pelo Comitê Gestor fica condicionada à
análise prévia da auditoria independente e ao enquadramento em pelo menos uma das
disposições constantes dos arts. 3º, 5º ou 6º desta Resolução.
§2º Excepcionalmente a aprovação do projeto poderá ser feita sem a
análise prévia da auditoria independente mediante justificativa aprovada pelo Comitê
Gestor.
§3º As propostas deverão obedecer ao modelo do Anexo I e os projetos o
modelo do Anexo II.
Art. 9º Os Planos de Trabalho aprovados pelo Comitê Gestor deverão ser
implementados pela concessionária de geração de energia elétrica, em conformidade
com os cronogramas e seus resultados aferidos pela auditoria independente.
Art. 10 O Plano de Trabalho será elaborado anualmente, preferencialmente
no primeiro semestre de cada ano, consolidando as propostas de ações e os projetos
aprovadas por deliberação do Comitê Gestor.
§ 1º O Plano de Trabalho poderá ser atualizado a qualquer tempo.
§ 2º O Plano de Trabalho e suas atualizações deverão ser aprovados por
meio de resoluções do Comitê Gestor, com o extrato publicado no Diário Oficial da
União e o texto integral disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
Art. 11 O Presidente do Comitê Gestor deve encaminhar o Plano de
Trabalho aprovado e suas eventuais revisões à concessionária de geração de energia
elétrica e à auditoria independente, visando as tratativas subsequentes para sua
implementação.
Art. 12 A concessionária de geração de energia elétrica deverá disponibilizar
sistema informatizado para acompanhamento das ações e enviar relatório trimestral
com a evolução dos trabalhos relacionados às propostas e projetos ao Comitê Gestor,
para conhecimento.
Art. 13 O monitoramento e a supervisão física e financeira das ações
implementadas serão realizadas por auditoria independente a ser contratada pela
concessionária de geração de energia elétrica, nos termos do art. 6º do Decreto nº
10.838, de 18 de outubro de 2021.
Art. 14 Os desembolsos financeiros para execução dos projetos deverão
observar os cronogramas constantes do Plano de Trabalho e serão acompanhados pela
auditoria independente, observando ainda as condições contratuais.
Art. 15 Os relatórios dos desembolsos realizados para execução dos projetos
serão submetidos trimestralmente aos Comitê Gestor para acompanhamento da curva
de desembolso.
Art. 16 Finalizada a implementação do projeto, a concessionária de geração
de energia elétrica submeterá, num prazo máximo de noventa dias, o relatório de
prestação de contas ao Comitê Gestor para avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O relatório de prestação de contas deverá estar
acompanhado de parecer da auditoria independente para subsidiar a análise do Comitê
Gestor.
Art. 17 O relatório de prestação de contas aprovado será publicado no sítio
do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o seu extrato no Diário
Oficial da União.
Art. 18 O Comitê Gestor encaminhará, semestralmente, ao Tribunal de
Contas da União e à Controladoria-Geral da União relatórios de prestação de contas
com informações sobre a destinação dos recursos, os critérios utilizados para seleção
de projetos e os resultados das ações no âmbito dos programas de revitalização dos
recursos hídricos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê