PORTARIA IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 44. Deverão realizar novo cadastramento de Origem e de Gerente INCom até o
dia 31 de agosto de 2024:
I - empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o
custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;
II - fundações de direito privado;
III - órgãos e entidades de outros entes federados;
IV - pessoas jurídicas de direito público externo;
V - conselhos profissionais;
VI - serviços sociais autônomos; e
VII - pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado.
§ 1º Transcorrido o prazo de que trata o caput, as instituições previstas no inciso I
do caput que não estiverem cadastradas serão notificadas para cadastramento imediato, sob
pena de vedação à publicação.
§ 2º Transcorrido o prazo de que trata o caput, as instituições e pessoas naturais
previstas nos incisos de II a VII do caput que não estiverem cadastradas ficarão impedidas de
publicar no Diário Oficial da União.
§ 3º As instituições previstas no art. 3º desta Portaria ficam dispensadas de realizar
novo cadastramento.
Art. 45. A cobrança dos valores relativos aos procedimentos de cadastramento,
recadastramento e análise técnica terá controle automatizado e será iniciada com a alteração
nos sistemas informatizados da Imprensa Nacional.
Parágrafo único. O controle automatizado de que trata o caput deverá estar
implementado até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 46. A publicação de atos que não estejam amparados por esta Portaria só
ocorrerá mediante apresentação de sua fundamentação em lei federal ou decreto presidencial.
Art. 47. A Imprensa Nacional possui autonomia técnica para a edição e a disponibilização
eletrônica do Diário Oficial da União, observado o princípio da fidelidade ao original.
Art. 48. A Imprensa Nacional, quando necessário, poderá promover ajustes na
formatação de textos, tabelas e imagens recebidas, de forma a melhor adequar a diagramação
de página.
Art. 49. A Imprensa Nacional imprimirá, no mínimo, dois exemplares de cada
edição do Diário Oficial da União, que serão mantidos na Biblioteca Machado de Assis, da
Imprensa Nacional.
Art. 50. As reclamações decorrentes de falhas no processo de produção editorial
poderão ser formalizadas à Imprensa Nacional, dentro do prazo máximo de sete dias úteis, a
contar da data de publicação dos atos.
Art. 51. As dúvidas e as omissões de ordem técnica, administrativa e financeira,
para fins de publicação, serão dirimidas pelas Coordenações-Gerais competentes, sem prejuízo
dos recursos cabíveis.
Art. 52. Ficam extintos:
I - o sistema de faturamento para fins de pagamento de atos a serem publicados no
Diário Oficial da União; e
II - a aquisição de créditos para publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.
Art. 53. Ficam revogadas:
I - a Portaria IN/SG-PR nº 01, de 13 de janeiro de 2021; e
II - a Portaria IN/SG-PR nº 09, de 24 de fevereiro de 2021;
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA