DESPACHO N° 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/01/2024

CNPJ: 02.138.483/0001-10
Processo: 25351.682293/2020-32
Expediente: 4463936208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ISADORA CHAVES GONÇALVES SOARES
CNPJ: 35.545.814/0001-96
Processo: 25351.301266/2021-51
Expediente: 1345072217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KLEY HERTZ FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Processo: 25351. 179415/2020-16
Expediente: 3469428205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ANA CAROLINA GALDINO MORANSKI
CPF: ***.639.871-**
Processo: 25351.222190/2021-06
Expediente: 1105661214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA- ME
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.088234/2021-54
Expediente: 0707178217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: MED-EL DO BRASIL ELETROMÉDICOS LTDA.
CNPJ: 29.251.258/0001-42
Processo: 25351.357459/2021-66
Expediente: 1514747219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61:286.647/0001-16
Processo: 25351.699128/2020-10
Expediente: 2375763/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CASEX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 78.746.773/0001-09
Processo: 25351.047187/2021-99
Expediente: 0582590213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA.
CNPJ: 77.135.051/0001-55
Processo: 25351.350167/2021-01
Expediente: 1492528211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA. - EPP
CNPJ: 04.992.697/0001-85
Processo: 25351.295446/2021-96
Expediente: 1327647216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.666948/2020-25
Expediente: 4433798201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.451062/2021-18
Expediente: 1794702212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA
CNPJ: 63.064.653/0001-54
Processo: 25351.999685/2021-19
Expediente: 0435937214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Processo: 25351.725590/2020-80
Expediente: 2457041/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.667492/2020-11
Expediente: 2279103/20-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: WEDY PHARMA COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 08.866.67610001-74
Processo: 25351.270817/2021-27
Expediente: 1253369216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACÊU7ICA LIDA
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.001642/2021-18
Expediente: 0454352211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.873.558/0001-07
Processo: 25752.150882/2016-66
Expediente: 1948716169
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ADESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ: 44.885.291/0055-00
Processo: 25351901684/2021-42
Expediente: 0247162211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS