DESPACHO N° 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021 e ao art. 17, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, resolve, ad referendum, RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO do recurso
a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal.
Recorrente: DROGADERMUS DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.823.43310001-72
Expediente(s) do recurso: 1271239/23-6
Processo nº: 25351.651816/2023-41
RÔMISON RODRIGUES MOTA
DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 11/;DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: BENESSERE SOLUCOES NATURAIS LTDA ME
CNPJ: 19.845.745/0001-80
Processo: 25351.584785/2020-63
Expediente: 4272820207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: OCEANS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 06.213.450/0002-20
Processo: 25351.079854/2023-64
Expediente: 0126924231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.319823/2022-71
Expediente: 4585519226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.088353/2022-13
Expediente: 0597823/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GABRIELE PEREIRA PROBIO (TERRA AROMA BIOCOSMETICOS LTDA)
CNPJ: 35.006.208/0001-00
Processo: 25351.137299/2020-50
Expediente: 3419535201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.441511/2021-61
Expediente: 1763761219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.453207/2021-67
Expediente: 1801401211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
CNPJ: 46.070.868/0036-99
Processo: 25351.713771/2020-63
Expediente: 2418477/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.699347/2020-07
Expediente: 2376658201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.260992/2021-14
Expediente: 3546480211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.855931/2021-21
Expediente: 4670713211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.338953/2021-21
Expediente: 1457198216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.601741/2021-96
Expediente: 2244425214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Processo: 25741.083050/2023-76
Expediente: 0132711/23-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.088377/2022-64
Expediente: 0597987/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MELHOR BRILHO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 07.459.952/0001-17
Processo: 25351.173413/2021-96
Expediente: 0958509215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENV.
TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIB. DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Processo: 25351.924064/2021-81
Expediente: 4801040/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 1.300.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: SOLUA COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 72.962.327/0001-55
Processo: 25351.333842/2022-18
Expediente: 4615220222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: PRH PRODUTOS CIRÚRGICOS MÉDICOS HOSPITALARES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 25.250.811/0001-71
Processo: 25351.543920/2022-82
Expediente: 2717332221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 122.850,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS)
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Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
CNPJ: 24.473.214/0001-43
Processo: 25351.312963/2021-37
Expediente: 1382789218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ZUK COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
CNPJ: 04.637.249/0001-63
Processo: 25351.543981/2022-40
Expediente: 2717545226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 245.700,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E
SETECENTOS REAIS)
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Autuada: RODNEY AMORETY AUGUSTO JÚNIOR
CPF: ***.171.478-**
Processo: 25351.351361/2021-03
Expediente: 1496684211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL
LTDA
CNPJ: 95.433.397/0001-11
Processo: 25351.546786/2020-18
Expediente: 1898994202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: R&D SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 16.846.219/0001-46
Processo: 25351.880399/2016-89
Expediente: 128005160
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAMILA DORNELLES DOS SANTOS
CNPJ: 28.592.592/0001-05
Processo: 25351.809560/2021-14
Expediente: 2875941219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PFIZER BRASIL LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.085353/2021-55
Expediente: 0701420211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA
CNPJ: 03.071.276/0001-59
Processo: 25351.366381/2021-71
Expediente: 1542163215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BELL COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI
CNPJ: 39.504.682/0001-05
Processo: 25351.370553/2021-19
Expediente: 1553010218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SHAMÁ LTDA ME
CNPJ: 39.815.774/0001-06
Processo: 25351.121228/2021-16
Expediente: 0804512217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: NATUZZ GROUP LTDA.
CNPJ: 29.946.355/0001-50
Processo: 25351.363222/2021-14
Expediente: 1534892210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LATAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.652241/2022-01
Expediente: 5080368229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS).
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Autuada: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA
CNPJ: 49.601.107/0001-84
Processo: 25351.546900/2020-00
Expediente: 1899509/20-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 62.969.589/0001-98
Processo: 25351.730511/2020-52
Expediente: 2471933201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DANG WEI
CPF: ***.268.095-**
Processo: 25759.765277/2018-87
Expediente: 1072214189
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ABC DA COMUNICAÇÃO LTDA.
CNPJ: 22.015.847/0001-82
Processo: 25351.042572/2021-40
Expediente: 3114683210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IREGULAR
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Autuada: REGINA CAELI DE SOUZA LIMA
CNPJ: 32.571.719/0001-79
Processo: 25351.329294/2021-32
Expediente: 1430038219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) e PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.008902/2020-97
Expediente: 3279708/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 00.740.696/0001-92
Processo: 25351.797891/2020-13
Expediente: 2672447202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FIRETTI & FIRETTI LTDA. - ME
CNPJ: 05.300.475/0001-17
Processo: 25351.290328/2021-91
Expediente: 1312502218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25763.366482/2021-08
Expediente: 1542500212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FORTALEZA SERVIÇOS DE BORDO LTDA
CNPJ: 09.912.242/0001-26
Processo: 25763.366342/2021-21
Expediente: 1541946211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VHITA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS LTDA.
CNPJ: 19.001.226/0001-35
Processo: 25351.468241/2020-55
Expediente: 4051189208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
CNPJ: 49.324.221/0001-04
Processo: 25351.222426/2021-04
Expediente: 1106724211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA.
CNPJ: 10.848.178/0001-40
Processo: 25351.688995/2020-20
Expediente: 4483020203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25759522673/2022-06
Expediente: 2659252225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL
REAIS).
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Autuada: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A.
CNPJ: 04.099.395/0001-82
Processo: 25351.565348/2020-41
Expediente: 1953649/20-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GW PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 22.937.822/0001-36
Processo: 25351.296325/2021-61
Expediente: 1331054212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.491869/2020-54
Expediente: 1731480201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Processo: 25351.139022/2021-42
Expediente: 0857165211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DALA COSTA & SILVA LTDA.
CNPJ: 28.626.346/0001-19
Processo: 25351.329460/2021-09
Expediente: 1430614210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.