DESPACHO Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

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Autuada: LABORATÓRIO LAPRONAT LTDA
CNPJ: 85.000.966/0001-81
Processo: 25351.274644/2021-16
Expediente: 1266755212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CELLERA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 33.173.097/0002-74
Processo: 25351.087266/2021-32
Expediente: 0704438211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LARYSSA DE PAULA COSTA DOMINGUES (MEDFARMA)
CNPJ: 24.150.745/0001-03
Processo: 25351.02886912021-01
Expediente: 0528999218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS
LTDA
CNPJ: 30.624.960/0001-93
Processo: 25351.035729/2021-81
Expediente: 0548836212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LABORATÓRIO PERNAMBUCANO LTDA
CNPJ: 10.791.259/0001-51
Processo: 25351.047211/2021-90
Expediente: 0582783213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
CNPJ: 63.554.067/0001-98
Processo: 25351.061328/2021-86
Expediente: 0627749217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DELFIN FÁRMACOS E DERIVADOS LTDA
CNPJ: 10.862.313/0001-02
Processo: 25351.530568/2021-34
Expediente: 4067489214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Processo: 25351.006516/2021-41
Expediente: 0461665211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS