DESPACHO Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: MABRA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 09.545.589/0001-88
Processo: 25351.290448/2020-16
Expediente: 3685100201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A.
CNPJ: 61.585.865/0240-93
Processo: 25351.654433/2020-82
Expediente: 4409897209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PRODUTOS FARMACÊUTICOS BORGE LTDA.
CNPJ: 22.020.994/0013-84
Processo: 25351.622167/2020-29
Expediente: 4344426201
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELLI
CNPJ: 21.518.879/0001-38
Processo: 25351.688823/2020-56
Expediente: 4482316209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS
LTDA.
CNPJ: 53.967.360/0001-23
Processo: 25351.643293/2020-17
Expediente: 43853 6203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351:688790/2020-44
Expediente: 4482144201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
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Autuado: MARCOS DOS SANTOS
CPF: ***.555.026-**
Processo: 25351.489783/2021-42
Expediente: 3991797215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0010-89
Processo: 25755.027332/2023-34
Expediente: 0042315237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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Autuada: NUTREO COMÉRCIO PRODUTOS HOMEOPÁTICOS EIRELI
CNPJ: 19.397.536/0001-10
Processo: 25351.089080/2021-18
Expediente: 071038721
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CNPJ: 06.990.590/0001-23
Processo: 25351.138833/2021-26
Expediente: 0856569214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.841720/2021-10
Expediente: 0127565218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: R & R COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI
CNPJ: 18.603.652/0001-86
Processo: 25351.313164/2021-88
Expediente: 1383927216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: PABLO MALAMAN ALVES FERREIRA
CPF: ***.856.026-**
Processo: 25351.259367/2021-11
Expediente: 1214115211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 07.787.570/0001-12
Processo: 25351.955940/2021-11
Expediente: 0356947211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 27.061.242/0001-41
Processo: 25351.957882/2021-61
Expediente: 0357678217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA.
CNPJ: 94.311.032/0001-51
Processo: 25351.291248/2021-53
Expediente: 1316124215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR ALBUQUERQUE MARANHÃO
CPF: ***.811.028-**
Processo: 25351.800354/2021-31
Expediente: 0051461216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.841813/2021-36
Expediente: 0127913211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: NAVITA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS
LTDA
CNPJ: 30.624.960/0001-93
Processo: 25351.122322/2021-92
Expediente: 0808675213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: DANONE LTDA
CNPJ: 23.643.315/0001-52
Processo: 25351.057813/2021-55
Expediente: 0615201215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MANDIERVAS IND. COM. DE ERVAS E CEREAIS LTDA
CNPJ: 82.540.600/0001-07
Processo: 25351.259904/2021-23
Expediente: 1216189216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LUCIANA CAYRES DE OLIVEIRA LAGE
CPF: ***.575.818-**
Processo:25351.121182/2021-35
Expediente: 0804322211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: H. V. DA SILVA JUNIOR
CNPJ: 31.200.933/0001-56
Processo: 25351.850337/2021-44
Expediente: 0145610215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: RH COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.392.347/0001-40
Processo: 25351.300239/2021-61
Expediente: 1342268215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NUTRACOSMETICOS DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMERÉIO DE
SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 21.449.177/0001-40
Processo: 25351.875389/2021-23
Expediente: 0196516216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: F.H.S DUARTE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 13.751.053/0001-96
Processo: 25351.330088/2021-75
Expediente: 1433087213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: R.E.D.E CARIA EMPÓRIO
CNPJ: 22.778.650/0001-03
Processo: 25351.339864/2021-01
Expediente: 1460221211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ALLEGRA S/A
CNPJ: 20.438.378/0001-89
Processo: 25351.143087/2022-73
Expediente: 4339966225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALLEGRA S/A
CNPJ: 20.438.378/0001-89
Processo: 25351.957728/2021-99
Expediente: 0357808219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MERCK S/A
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.817379/2021-73
Expediente: 0081842219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.954387/2021-08
Expediente: 0353177215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: VLI MULTIMODAL S.A
CNPJ: 42.276.907/0001-28
Processo: 25351.122735/2021-77
Expediente: 3276707212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COM. IMP. E EXP. LTDA - EPP
CNPJ: 11.953.255/0001-95
Processo: 25351.372735/2021-16
Expediente: 1561425215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25351.890756/2021-19
Expediente: 0229639210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TAISE SILVA COSTA
CNPJ: 34.310.659/0001-66
Processo: 25351.232916/2021-19
Expediente: 1135800219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: 8TROPIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 35.508.543/0001-07
Processo: 25351.291409/2021-17
Expediente: 1316740215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S/A
CNPJ: 23.055.665/0001-06
Processo: 25351.809137/2021-14
Expediente: 0064191210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Processo: 25351.026570/2022-94
Expediente: 0216147228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NILTON SANTOS DE OLIVEIRA
CNPJ: ***.247 001-**
Processo: 25351.024404/2021-72
Expediente: 0518653216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.000611/2021-31
Expediente: 0451791211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 64.171.697/0001-4
Processo: 25351.029181/2021-30
Expediente: 0530139214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRATO FRANQUIAS LTDA
CNPJ: 14.368.563/0001-41
Processo: 25351.239055/2021-91
Expediente: 1153302211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIPI INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ: 49.425.259/0001-73
Processo: 25351.868488/2021-59
Expediente: 0183870219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: IOL IMPLANTES LTDA.
CNPJ: 68.072.172/0001-04
Processo: 25351.356450/2021-38
Expediente: 1510645214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.305929/2021-14
Expediente: 1358021213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BETANIA LACTEOS S.A.
CNPJ: 10.483.444/0002-60
Processo: 25351.626262/2020-00
Expediente: 435483209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuado: VALDY DOS SANTOS
CPF: ***.845.828-**
Processo: 25351.947287/2021-17
Expediente: 0340716211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Processo: 25351.775996/2018-99
Expediente: 1087849181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Processo: 25351.469559/2021-34
Expediente: 1846748212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 00.799.056/0001-58
Processo: 25351.139440/2021-30
Expediente: 0858941211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: KI-JÓIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA
LTDA.
CNPJ: 00.799.056/0001-58
Processo: 25351.238839/2021-01
Expediente: 1152516219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.954415/2021-89
Expediente: 0353279218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 42.374.207/0001-76
Processo: 25351.04179/2021-5
Expediente: 0566776213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALCOFLAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E
MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 11.122.853/0001-12
Processo: 25351.222197/2021-10
Expediente: 1105617217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).